ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI N° 021/2021, DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “ADOTE UMA
PRAÇA”, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE QUIRINOPOLIS”.
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE
GOIÁS, POR SEUS REPRESENTANTES APROVA, E O
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - É instituído o programa 'Adote uma Praça', que tem por objetivo buscar apoio
da iniciativa privada na conservação de praças, parques, jardins, áreas de ginástica, esporte e
lazer, e logradouros públicos do Município de Quirinópolis - GO.
Art. 2º - Os contratos de serviços de conservação, manutenção e limpeza de praças,
parques, jardins, áreas de ginástica, esporte e lazer ou logradouros públicos firmados entre o
adotante com o Município dar-se-ão através de termo de Cooperação onde constarão as
atribuições das partes.
Art. 3º - Aceita a proposta pelo Executivo, a Empresa, ONG ou Associação firmará
contrato com duração mínima de 06 (seis) meses, e máxima de 12 (doze) meses para a
conservação, manutenção e limpeza do local.
Parágrafo Único – Findo o contrato, as partes comunicarão, com 30 (trinta) dias de
antecedência, a intenção de renovar o contrato, por igual período ao inicialmente contratado. O
compromisso poderá ser rompido a qualquer momento pelo Executivo, caso os serviços
mencionados no Contrato não estiverem sendo cumpridos de modo satisfatório.
Art. 4º - Em troca dos serviços realizados, a empresa, ONG e Associação poderão
divulgar a parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área de objeto, bem
como colocar placas padrão no local adotado, obedecendo os seguintes critérios:
I – Inscrição dos dizeres:
a) Programa “ADOTE UMA PRAÇA” - Este local é conservado por...;
b) Serviços fiscalizados pelas Secretarias: Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e
Lazer, Secretaria de Urbanismo e Obras Públicas e Secretaria de Industria, Comercio e Turismo.
II – Além dos dizeres, poderá ser inserida a Logomarca e slogan do Adotante na Placa.
III - O tamanho da placa deverá ser proporcional as dimensões do local adotado,
obedecendo um limite máximo de até 4 m² (quatro metros quadrados).
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IV – Será permitida a colocação de mais de uma placa, conforme o tamanho do local
adotado, sempre prezando pela razoabilidade na interação com a paisagem.
V – As placas e os locais de fixação deverão ser submetidos a aprovação prévia da
Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, Secretaria de Urbanismo e Obras Públicas e
Secretaria de Industria, Comercio e Turismo.
Art. 5º - Os espaços públicos de grandes dimensões poderão ser subdivididos, para fins
de realização do programa com mais de um adotante.
Art. 6º - A adoção de um espaço público poderá ser destinada para:
I – urbanização;
II – implantação de áreas de esporte e lazer;
III – conservação e manutenção da área adotada;
IV – realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer;
V – medidas de proteção e segurança;
VI – outras ações e uso dos referidos locais deverão ser aprovadas pelas respectivas
Secretarias, citadas no art. 4º, inciso V.
Art. 7º - A escolha do adotante dar-se-á pelo projeto que contemplar o maior número de
benefícios citados no Art. 6º, em decisão fundamentada pelas respectivas Secretarias.
Parágrafo Único. Em caso de empate, será realizado sorteio em data, horário e local
publicado em meio oficial.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei e estabelecerá os critérios
para elaboração e realização dos projetos, bem como a análise e aceitação de propostas.
Art. 9º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis - GO, em 16 de Agosto de 2021.
Welington Faustino Fernandes
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O projeto visa aprimorar a relação de parceria entre o poder público e a iniciativa
privada para a urbanização, manutenção e conservação de espaços públicos.
O programa reduz os custos do município com essas áreas que são importantes para
assegurar o entretenimento e o lazer dos seus moradores, bem como oportuniza a empresários a
possibilidade de envolver-se com o embelezamento da cidade e consequentemente a qualidade
de vida no meio urbano.
O programa visa também ser uma alternativa para que a sociedade civil possa
compartilhar a responsabilidade ambiental com o poder público em troca de benefícios mútuos.
Importante destacar que, embora a iniciativa privada adote a praça, o controle sobre a
mesma continua sob responsabilidade da Prefeitura, assim como a aprovação e implantação dos
projetos, uma vez que o Termo de Cooperação somente será concretizado, com a anuência do
Poder Público.
Welington Faustino Fernandes