PREFEITURA DE
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OFÍCIO GAB/CM Nº 032. EM, 13/09/2021.
Exmo. Senhor
Vereador FERNANDO MENDES NOVAIS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis.
Senhor Presidente,
Através do presente, temos a grata satisfação de passar às mãos
de Vossa Excelência, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
003/2021, o qual “Faz adequações da taxa de Serviços Urbanos instituído
pelo Código Tributário do Município de Quirinópolis, altera a redação do
inciso XV, alínea “a”, inciso XVI, alínea “a”, inciso XVII, alínea “a” do art.
80, altera a redação do art. 257, 81º, altera a redação do inciso Il do art.
259, todos da Complementar n. 005 de 28 de setembro de 2005, em
concordância ao Novo Marco do Saneamento introduzido pela Lei Federal
nº 14.026, de 15 de julho de 2020”, para apreciação e deliberações dos
Ilustres Membros desse Poder Legislativo.
A medida decorre de adequações exigidas pela Lei Federal nº.
14.026/2020 que atualizou o Marco Legal do Saneamento Básico. Assim,
a presente propositura traz atualização a Legislação já existente com
fulcro nas adequações exigidas pela Lei Federal nº. 14.026/2020 que
atualizou o Marco Legal do Saneamento Básico.
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
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Sem outro particular, reiteramos a Vossa Excelência, nossos
protestos de estima e distinta consideração, convicto estamos de que o
presente Projeto de Lei será submetido à apreciação e aprovação, por esta
Casa de Leis.
Cordialmente,
NDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021, DE 13 DE
SETEMBRO DE 2021.
Faz adequações da taxa de Serviços Urbanos
instituído pelo Código Tributário do Município de
Quirinópolis, altera a redação do inciso XV, alínea “a”,
inciso XVI, alínea “a”, inciso XVII, alínea “a” do art. 80,
altera a redação do art. 257, $1º, altera a redação do
inciso Il do art. 259, todos da Complementar n. 005
de 28 de setembro de 2005, em concordância ao
Novo Marco do Saneamento introduzido pela Lei
Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE
GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado a redação do inciso XV, alínea “a”, inciso XVI, alínea
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“a”, inciso XVII, alínea “a”, todos do art. 80 da Lei Complementar n. 005 de
28 de setembro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
(...)
XV — as empresas comerciais, em geral, inclusive de prestação
de serviços pelo Imposto incidente sobre os serviços prestados
no território do município de:
a) varrição, coleta, remoção transporte e destinação final de lixo
ou resíduos;
XVI — os órgãos de administração pública direta ou indireta,
empresas públicas, sociedade de economia mista, ou empresas
concessionárias, subconcessionárias e permissionárias de
serviços públicos e congêneres:
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a) varrição, coleta, remoção transporte e destinação final de lixo
ou resíduos;
XVII — as empresas agrícolas e ou industriais, em geral pelo
Imposto incidente sobre os serviços prestados no território do
município de;
a) varrição, coleta, remoção transporte e destinação final de lixo
ou resíduos;
Art. 2º Fica alterado a redação do artigo 257 e do $1º do art. 257, ambos
da Lei Complementar n. 005 de 28 de setembro de 2005, passando a
vigorarem com as seguintes redações:
Art. 257. A Taxa de Serviços Urbanos tem como fato gerador a
utilização, efetiva ou potencial, dos serviços divisíveis de coleta,
remoção, transporte e destinação final de lixo ou resíduos, de
fruição obrigatória, em regime público, prestada pelo Município
ao contribuinte ou colocado à sua disposição dos usuários para
fruição.
$ 1º São considerados lixo ou resíduos, todos os produtos
resultantes das atividades humanas, em sociedade e se
apresentam nos estados sólido, semissólido ou líquido, não
passíveis de tratamento convencional. Não está sujeita à esta
Taxa a remoção especial de lixo assim entendida a retirada de
entulhos, detritos industriais, galhos de árvores, etc. e ainda a
remoção de lixo realizado em horário especial por solicitação do
interessado, que estão sujeitos à Taxa de Serviços Diversos
previsto no Artigo 251 desta Lei.
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Art. 3º Fica alterado a redação do inciso Il do artigo 259 da Lei
Complementar n. 005 de 28 de setembro de 2005, passando a vigorar com
a seguinte redação:
(...)
ll- em relação ao serviço de coleta de lixo e destinação dos
resíduos sólidos, por metro quadrado (m?), de área edificada e
por tipo de utilização do imóvel, conforme tabela abaixo, sobre o
valor de 5(cinco) U.V.FQ.
(..)
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS,
ESTADO DE GOIÁS, em 13 de setembro de 2021.
/
PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação
dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei Complementar que altera a redação
do inciso XV, alínea “a”, inciso XVI, alínea “a”, inciso XVII, alínea “a” do art.
80, altera a redação do art. 257, 81º, altera a redação do inciso Il do art.
259, todos da Complementar n. 005 de 28 de setembro de 2005, em
adequação ao Novo Marco do Saneamento introduzido pela Lei Federal
nº 14.026, de 15 de julho de 2020.
Como é cediço a Lei nº 14.026/20 atualizou o marco legal
do saneamento básico, e instituiu a cobrança em decorrência da prestação
de serviço de limpeza urbana, obrigando os Municípios a sua criação,
entretanto, o município de Quirinópolis-GO, com a Lei Complementar n.
005/2005, instituiu a cobrança da taxa de coleta de lixo.
Assim, necessário registrar-se que o artigo 35, parágrafo 2º
da Lei Federal nº. 14.026/2020 que atualizou o Marco Legal do
Saneamento Básico consignou que:
“Art. 35. As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a
destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da
população da área atendida, de forma isolada ou combinada, e
poderão, ainda, considerar: 8 2º A não proposição de instrumento de
cobrança pelo titular do serviço nos termos deste artigo, no prazo de
12 (doze) meses de vigência desta Lei, configura renúncia de receita
e exigirá a comprovação de atendimento, pelo titular do serviço, do
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disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 , observadas as penalidades constantes da referida legislação
no caso de eventual descumprimento.
Neste contexto, a aprovação da presente propositura se
revela de interesse público, sendo as adequações propostas da taxa de
coleta de lixo já existente por força da Lei Complementar n. 005 de 28 de
setembro de 2005.
Assim, a presente propositura traz atualização a Legislação
já existente com fulcro nas adequações exigidas pela Lei Federal nº.
14.026/2020 que atualizou o Marco Legal do Saneamento Básico.
Assim, espero contar com o apoio dos Senhores.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de
setembro de 2021.
ERS PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento