PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
OFICIO GAB/CM Nº. 033 EM, 16/SETEMBRO/2021.
Exmo. Senhor
Vereador FERNANDO MENDES NOVAIS
DD. Presidente da Câmara Municipal.
NESTA
Senhor Presidente;
Através do presente, temos a grata satisfação de passar as mãos de V. Exa.,
o Projeto de Lei nº 025, de 13 de novembro de 2021, para apreciação e
deliberação dos Ilustres Membros desse Poder Legislativo, que “Altera Tabela de
Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde, dos Agentes de Combate as
Endemias, estabelecida pela Lei nº 3.304 de 25 de janeiro de 2019, e dá outras
providências”.
Objeto do presente Projeto de Lei é adequação do piso salarial da categoria
regulamentado pela Lei Federal n. 13.708 de 14 de agosto de 2018, no entanto,
observando sua eficácia somente após a perda da eficácia da Lei Complementar nº
173/2020 de 27 de maio de 2020, diante das vedações por está estabelecida em seu
art. 8º e seguintes.
Sem outro particular, aproveitamos a oportunidade, para renovar a V. Exa,,
protestos de estima e consideração.
Cordialmente; ANDERSON DE PAULA SILVA
Sya autenticidade pode ser confirmada no endereço :
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ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 025, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
“Altera Tabela de Vencimentos dos
Agentes Comunitários de Saúde, dos
Agentes de Combate as Endemias,
estabelecida pela Lei nº 3.304 de 25 de
janeiro de 2019 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a Tabela 01 de Vencimento dos Cargos de
Provimento Efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate as
Endemias, estabelecida pela Lei nº 3.304 de 25 de janeiro de 2019, incluída no
Anexo V, que trata da Tabela de Valores de Vencimentos dos Cargos de
Provimento Efetivo, excluído os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate as Endemias da Tabela 01 do Anexo V, acrescentando-se a
Tabela 10, que passará a vigorar com a seguinte redação:
TABELA 10 |
Agente Comunitário de Saúde R$ 1.550,00 |
Agente de Combate as Endemias R$ 1.550,00 J
Art. 2º Esta Lei produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022,
condicionado sua eficácia ao exaurimento da Lei Complementar nº 173 de 27 de
maio de 2020.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, essa lei entra em vigor
na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO, em
13 de setembro de 2021.
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ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário da Administração e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis -
Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa de
Leis, o Projeto de Lei que altera Tabela de Vencimentos dos Agentes Comunitários
de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias, e dá outras providências.
Como é cediço, as categorias de Agente Comunitário de Saúde e Agente
de Combate as Endemias, possuem piso legal, devendo o mesmo ser observado
e praticado pela Administração Pública, conforme-se observa da Lei Federal n.
13.708, de 14 de agosto de 2018, vejamos:
$ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e
dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil
quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:
( Promulgação de partes vetadas )
|- R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
Il - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
HI - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
Ocorre que no município de Quirinópolis, mencionada normativa não foi
seguida pelos Gestores anteriores, equívoco que deverá ser corrigido, tão logo
cessem os efeitos da Lei Complementar nº 173/2020 de 27 de maio de 2020, que
possuem as seguintes vedações quanto ao aumento de despesas e alterações na
estrutura administrativa, senão vejamos:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados
pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até
31 de dezembro de 2021, de:
| - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação
de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados
públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada
em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;
Il - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
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Il - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de
cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento
de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou
vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37
da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de
serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;
(Vide)
V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas
no inciso IV; (Vide)
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação
ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor
de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de
servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes,
exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à calamidade;
VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos
88 1ºe 2º;
Mill - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da
variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput
do art. 7º da Constituição Federal;
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente
para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais
mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência
da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o
tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.
Assim, espero contar com o apoio dos Senhores.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dia do mês de setembro de 2021.
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ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
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ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário da Administração e Planejamento
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