ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2021, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
“Revoga o §2º, do artigo 25, altera a redação do §2º,
artigo 111, e do caput do artigo 204, e revoga o §3º
do artigo 204 da Resolução nº 04/90, de 04 de
dezembro de 1990 - Regimento Interno da Câmara
Municipal de Quirinópolis e contém outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE
GOIÁS, APROVA E A MESA DIRETORA PROMULGA A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Revoga em todos os seus termos o §2º, do artigo 25, da Resolução nº 04/90, de
04 de dezembro de 1990.
Art. 2º - O §2º, do artigo 111 da Resolução nº 04/90, de 04 de dezembro de 1990, passa
a ter a seguinte redação
Art. 111 – Idem.
§2º “Compete ainda fixar o Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos
Vereadores, do Presidente da Câmara e dos Secretários Municipais, até 30 (trinta) dias
antes das eleições municipais, mediante lei de iniciativa do Poder Legislativo, observado o
que dispõe os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal, §§ 2º e
3º, do art. 68, da Constituição Estadual e critérios estabelecidos na respectiva Lei
Orgânica.”.
Art. 3º - O caput do artigo 204 da Resolução nº 04/90, de 04 de dezembro de 1990,
passa a ter a seguinte redação
“Art. 204 – Mediante convocação pelo Prefeito Municipal, poderão ser
realizadas até o máximo de 05 (cinco) Sessões Extraordinárias por mês”.
Art. 4º - Revoga em todos os seus termos o §3º, do artigo 204, da Resolução nº 04/90,
de 04 de dezembro de 1990.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
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Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 22
dias do mês de setembro de 2021.
FERNANDO MENDES NOVAIS
Vereador / Presidente
WELINGTON FAUSTINO FERNANDES DA SILVA
Vereador / 1º Secretário