PREFEITURA DE
gE= | QUIRINÓPOLIS
GUS RINOPOL tg ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
OFÍCIO GAB/CM Nº 034. EM, 04/10/2021.
Exmo. Senhor
Vereador FERNANDO MENDES NOVAIS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis.
Senhor Presidente,
Através do presente, temos a grata satisfação de passar às mãos de
Vossa Excelência, o PROJETO DE LEI Nº 026/2021, o qual “Altera as Leis nº
3.257/17, de 11 de dezembro de 2017, Plano Plurianual — PPA para 2018/2021
e alterações posteriores, Lei nº 3.355/20, de 09 de junho de 2020, Lei de
Diretrizes Orçamentária — LDO para 2021, Lei nº 3.370/20 de 15 de dezembro
de 2020, Lei Orçamentária Anual — LOA para 2021, e da outras providencias”.
Visando criar mecanismo de melhoria da administração e
planejamento, surgiu a ideia em promover a construção do Centro Integrado de
Armazenagem e Distribuição - CIAD, com a finalidade de melhor
armazenamento, controle e distribuição de produtos e mercadorias adquiridas
pelo Município.
Motivo pelo qual, estamos encaminhando esse projeto de criação de
crédito especial para viabilização de recursos a serem empregados na referida
obra de grande importância para o controle e distribuição.
Sem outro particular, reiteramos a Vossa Excelência, nossos protestos
de estima e distinta consideração, convicto estamos de que os presentes
Projetos de Lei serão submetidos à apreciação e aprovação, por esta Casa de
Leis.
Cordialmente,
N DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
PROJETO DE LEI Nº 026/2021, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.
“Altera as Leis nº 3.257/17, de 11 de dezembro de
2017, Plano Plurianual - PPA para 2018/2021 e
alterações posteriores, Lei nº 3.355/20, de 09 de
junho de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentária —
LDO para 2021, Lei nº 3.370/20 de 15 de dezembro
de 2020, Lei Orçamentária Anual —- LOA para 2021,
e da outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.257/17, de 11 de
dezembro de 2017, Plano Plurianual — PPA de 2018/2021 e alterações
posteriores:
ÓRGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 12 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0032 - GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO
AÇÃO: NOVA - CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE
ARMAZENAGEM E DISTRIBUIÇÃO - CIAD
Metas Unidade de 2021
Medida
OBRAS E INSTALAÇÕES ETAPAS 1
Art. 2º. Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 3.355/20,
de 09 de junho de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO para 2021;
Art. 3º. Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos
especiais no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) para cobertura de
despesas nas seguintes dotações:
Órgão | Unid. | Função Sub-Função | Programa |Projeto/ Atividade | Fonte [Elemento Valor R$
02 12 04 122 0032 Novo 123 |449051 | 700.000,00
02 12 04 122 0032 Novo | 100 |449051 | 300.000,00
Art. 4º. A cobertura dos créditos abertos no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos
mil reais) na fonte de recurso 123 será feita através de Excesso de arrecadação
e os créditos abertos no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) na fonte
de recurso 100 serão feitos através das seguintes dotações:
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
Órgão | Unid. | Função |Sub-Fi unção |Programa |Projeto/ Atividade | Fonte Elemento Valor R$
02 12 04 122 0009 2006 100 [339036 | 50.000,00
02 12 04 122 0009 2006 100 |449051 | 100.000,00
02 | 12 04 122 0009 2006 100 |449052 | 150.000,00
Art. 5º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações e
inclusões necessárias na Lei nº 3.257, de 11 de dezembro de 2017 - Plano
Plurianual — PPA de 2018/2021 e alterações posteriores, Lei nº 3.355 de 09 de
junho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO para 2021, Lei nº 3.370,
de 11 de dezembro de 2020, Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício
2021, especificamente nas inserções e supressões de que trata a presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, aos 04 dias do mês
de outubro
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úD Zi R Lá a DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
PREFEITURA DE
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ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
O projeto de Lei que ora apresentamos a Vossas Excelências
refere-se criação de créditos especiais para a construção e instalação do
Centro Integrado de Armazenagem e Distribuição — CIAD.
Destaca-se, que a abertura de créditos especiais para
construção e instalação do Centro Integrado de Armazenagem e Distribuição —
CIAD, para viabilizar melhoria no controle de mercadorias adquiridas para
atendimento dos diversos tipos de necessidades advindas de setores
responsáveis por compra, sendo sua finalidade principal a capacidade
organizativa e distributiva.
O Projeto de Lei apresentado estão perfeitamente delineados
na legislação dado que o próprio legislador reconheceu a necessidade de se
realizar tais atos, haja vista, a infinidade de fatores que influenciam diretamente
o orçamento já em vigência, incluindo as despesas correntes ora apresentadas
e orientando a execução da Lei Orçamentária Anual, enfim, o dinamismo é
preponderante para que as ações públicas tenham sucesso.
Entendendo explicitadas matérias, peço o devido respaldo dos
Nobres Pares dessa Casa para a sua aprovação, valendo-me do ensejo para
expressar meu mais alto apreço.
Assim, espero contar com o apoio dos Senhores.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 04 dias do mês de outubro de
2021.
E PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento