PREFEITURA DE
= QUIRINÓPOLIS
QUERINÓPOL rg ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
OFÍCIO GAB/CM Nº 035. EM, 04/10/2021.
Exmo. Senhor
Vereador FERNANDO MENDES NOVAIS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis.
Senhor Presidente,
Através do presente, temos a grata satisfação de passar às mãos de
Vossa Excelência, os PROJETO DE LEI Nº 027/2021, o qual “Autoriza a
aquisição ou desapropriação de áreas e posterior construção e doação de casas
populares para população em vulnerabilidade social do Município de Quirinópolis e dá
outras providências” e PROJETO DE LEI Nº 028/2021 que “Autoriza o poder
executivo a adquirir área urbana para ampliação do cemitério e dá outras
providências”.
O Projeto de Lei nº. 027/2021, tem por objetivo, resguardar o direito
básico de habitação assegurado pela Constituição Federal, em especial
atender a famílias em vulnerabilidade social. Motivos estes que entendemos
justificar plenamente a aprovação deste Projeto de Lei.
O Projeto de Lei nº. 028/2021, tem por objetivo assegurar ampliação
limítrofe do atual cemitério municipal, devendo assegurar uma ampliação de
aproximadamente 30% da capacidade atual disponível para sepultamento.
Sem outro particular, reiteramos a Vossa Excelência, nossos protestos
de estima e distinta consideração, convicto estamos de que os presentes
Projetos de Lei serão submetidos à apreciação e aprovação, por esta Casa de
Leis.
Cordialmente,
PAULA SILVA
Prefeito Municipal
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
PROJETO DE LEI Nº 027/2021, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza a aquisição ou desapropriação de áreas e
posterior construção e doação de casas populares
para população em vulnerabilidade social do
Município de Quirinópolis e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir ou
desapropriar, áreas que somam até 100.000 m?, no perímetro urbano e/ou rural,
neste município, destinadas à construção e doação de casas populares para
população em vulnerabilidade social do município de Quirinópolis-GO.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a lotear a gleba de terras
constante do artigo anterior bem como tomar todas as providências necessárias
à regularização do loteamento para os fins estatuídos no art. 1º desta Lei.
Art. 3º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a nomear
uma Comissão composta de 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) do Poder
Executivo e (02) indicados pela Mesa Diretora do Poder Legislativo, para
localização do imóvel ou imóveis, e fixar o valor máximo para efeito de
aquisição ou desapropriação.
Art. 4º. Para atender as despesas com a execução da presente Lei, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes
no orçamento, ou se necessário, abrir por Decreto, crédito especial, utilizando
os recursos disponíveis, conforme determina os $1º e 82º, incisos | ao IV, do art.
43, da Leinº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. |
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PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
A
AULA SILVA VAL DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa
Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza a aquisição ou desapropriação de
áreas e posterior construção e doação de casas populares para população em
vulnerabilidade social do Município de Quirinópolis e dá outras providências.
É cediço o déficit habitacional no município de Quirinópolis, e
pretendendo avançar na solução dessa demanda urgente, a Administração
Pública tem enfrentado diversas dificuldades que obstaculizam qualquer
programa de política habitacional no município, sendo o principal, a ausência
de áreas para desafetação e implementação dessa política.
Por outro aspecto ainda, também é sabido que a dificuldade de
se viabilizar a aquisição ou desapropriação de uma única área com a totalidade
da metragem almejada com a presente propositura de 100.000 m?, o que
requer a autorização legislativa para aquisição ou desapropriação de possíveis
áreas distintas para se chegar ao somatório necessário para implementar as
construções necessárias para esse momento.
Assim, espero contar com o apoio dos Senhores.
Juirizópolis, Estado de Goiás, aos 04 dias do mês de outubro
a Som “Lola cet re ,
ÍDE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento