PREFEITURA DE
aE= | QUIRINÓPOLIS
AUIRINOPOL | ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
OFÍCIO GAB/CM Nº 035. EM, 04/10/2021.
Exmo. Senhor
Vereador FERNANDO MENDES NOVAIS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis.
Senhor Presidente,
Através do presente, temos a grata satisfação de passar às mãos de
Vossa Excelência, os PROJETO DE LEI Nº 027/2021, o qual “Autoriza a
aquisição ou desapropriação de áreas e posterior construção e doação de casas
populares para população em vulnerabilidade social do Município de Quirinópolis e dá
outras providências” e PROJETO DE LEI Nº 028/2021 que “Autoriza o poder
executivo a adquirir área urbana para ampliação do cemitério e dá outras
providências”.
O Projeto de Lei nº. 027/2021, tem por objetivo, resguardar o direito
básico de habitação assegurado pela Constituição Federal, em especial
atender a famílias em vulnerabilidade social. Motivos estes que entendemos
justificar plenamente a aprovação deste Projeto de Lei.
O Projeto de Lei nº. 028/2021, tem por objetivo assegurar ampliação
limítrofe do atual cemitério municipal, devendo assegurar uma ampliação de
aproximadamente 30% da capacidade atual disponível para sepultamento.
Sem outro particular, reiteramos a Vossa Excelência, nossos protestos
de estima e distinta consideração, convicto estamos de que os presentes
Projetos de Lei serão submetidos à apreciação e aprovação, por esta Casa de
Leis.
Cordialmente,
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
PROJETO DE LEI Nº 028/2021, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ADQUIRIR ÁREA URBANA PARA
AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE
GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir
ou desapropriar amigável ou judicialmente, uma área de até 6.000 m?, no
perímetro urbano, neste município, destinada para ampliação do cemitério
público municipal, sendo a área limítrofe registrado sob Av-6-14.416 como
perímetro urbano, objeto da Matrícula n. 14.416 do Cartório de Registro de
Imóveis e Tabelionato de Notas da Comarca de Quirinópolis.
Art. 3º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
nomear uma Comissão composta de 05 (cinco) membros, sendo 03 (três)
do Poder Executivo e (02) indicados pela Mesa Diretora do Poder
Legislativo, para fixar o valor máximo para efeito de aquisição.
Art. 4º. Para atender as despesas com a execução da presente Lei, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios
constantes no orçamento, ou se necessário, abrir por Decreto, crédito
especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o 81º e
2º, incisos | ao IV, do Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, aos 04 dias do
Ea
)
/
ON DE PAULA SILVA VAL DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação
dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a
adquirir lote urbano ou rural para ampliação do cemitério e dá outras
providências.
Como é de conhecimento de todos, existe a necessidade de
se ampliar a área destinada ao cemitério local, disponibilizando melhores
condições para que os cidadãos do município de Quirinópolis possam
destinar o sepultamento dos seus em local digno.
Ademais, busca pela área específica limítrofe ao cemitério
municipal tem como finalidade atender a necessidade da municipalidade
no que refere à ampliação da capacidade do cemitério, com isso
ampliando a vida útil do atual cemitério.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 04 dias do mês de
Z o Zea! Lagaly he
VALMIR DE ANDRADE
a
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento