PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
OFÍCIO GAB/CM Nº 037. EM, 05/10/2021.
Exmo. Senhor
Vereador FERNANDO MENDES NOVAIS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis.
Senhor Presidente,
Através do presente, temos a grata satisfação de passar às mãos
de Vossa Excelência, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 030/2021 que
que altera as redações dos caputs dos artigos 1º, 4º e 13, e dos artigos
6º, |, Ile Vl, artigo 8º, 82º, “a”, “d” e “e”, e revoga as alíneas “h” e “” do
artigo 6º, $ 1º, e as alíneas “c”, “d”, “f” e “g” do artigo 8º, 8 2º, todos da Lei
nº 3.392 de 24 de junho de 2021.
A alteração foi para adequação de viabilidade e torná-lo de fato
atrativo e efetivo sua implantação.
Sem outro particular, reiteramos a Vossa Excelência, nossos
protestos de estima e distinta consideração.
Cordialmente,
ERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 030, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.
“Altera as redações dos caputs dos artigos 1º,
4º e 13, e dos artigos 6º, |, Ile Vl, artigo 8º, 82º,
“a”, “d” e “e”, e revoga as alíneas “h” e “i” do
artigo 6º, $ 1º, e as alíneas “c”, “dl”, Pe “g” do
artigo 8º, $ 2º, todos da Lei nº 3.392 de 24 de
junho de 20271”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam alterados, os caputs dos artigos 1º, 4º e 13, e do artigo 6º, |, II
e Vl, artigo 8º, 82º, “a”, “d” e “e”, todos da Lei nº 3.392 de 24 de junho de
2021, passando a viger com as seguintes redações:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado subsidiar aluguel
de imóveis para empresas industriais e de prestação de serviços,
visando o incentivo ao desenvolvimento econômico e a implantação de
novos empreendimentos no Município de Quirinópolis.
Art. 4º. O contrato de locação será celebrado entre a empresa e o
locador sendo o valor do benefício correspondente ao percentual de até
0,5% (meio por cento) do valor do imóvel locado, limitado a 12 (doze)
meses a partir da data do início de vigência do contrato, prorrogável por
igual período mediante requerimento e deliberações nos termos dessa
Lei.
Parágrafo único. (...)
Art. 6º. (...)
!- cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas
alterações, devidamente registrados nos órgãos competentes;
!l- cópia do CNPJ, do alvará de licença de localização e funcionamento
das atividades, se necessário;
H— (...)
Vi- projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de
recuperação dos danos que vierem a ser causados, quando necessário.
Art. 8º (...)
Parágrafo Segundo. (...) 1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
a. Comprovação de até 02 postos de trabalho 10%
b. (..)
c. Declaração de aquisição de no mínimo 50% de produtos e
serviços no comércio do município de Quirinópolis-GO
20%
d. Demonstração de faturamento mensal acima de R$ 50.000,00 20%
e.
f Declaração de emprego de o mínimo 50% com residência fixa a mais
de um ano na cidade de Quirinópolis 20%
(...)
Art. 13. Fica instituído o Programa de Incentivo a Instalação de Novos
Empreendimentos de Quirinópolis - ProEmprego, com o objetivo de apoiar,
através de benefício de que trata esta Lei, o desenvolvimento econômico e
social do Município, com a implantação ou expansão de unidades
industriais e de prestação de serviços.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial as alíneas “e”, “h" e “” do artigo 6º, S
1º, e as alíneas “c”, “d”, “fe “g” do artigo 8º, S 2º, todos da Lei nº 3.392 de 24
de junho de 2021.
em 04 de outubro de 20
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO,
A
h ON DE PAULA SILVA VAÍMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa
de Leis, o Projeto de Lei que altera as redações dos caputs dos artigos 1º, 4º
e 13, e dos artigos 6º, |, ll e Vl, artigo 8º, 82º, “a”, “d" e “e”, e revoga as
alíneas “h” e “” do artigo 6º, 8 1º, e as alíneas “c”, “d”, Fe “g” do artigo 8º, 8
2º, todos da Lei nº 3.392 de 24 de junho de 2021.
Necessária adequação sugeridas pelo projeto de Lei encaminhado
nessa oportunidade com a finalidade de maior adequação aos anseios da
busca de retomada do crescimento, bem como para atender os benéficos que
podem ser concedidos por essa Lei, com a finalidade de torná-lo atrativo e de
fato viável para sua finalidade e assim, conseguir novas fontes de renda e
geração de rendas.
Assim, espero contar com o apoio dos Senhores.
Quirinópolis, Estado d os 04 dias do mês de junho de
2021.
N DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal