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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 – Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
REQUERIMENTO nº 303 de 2021
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis.
“Requer que seja reforçado a fiscalização de
trânsito das vagas para deficientes físicos e
idosos, bem como destinar o recolhimento das
multas para atender as necessidades destes.”
O vereador subscrito, requer de Vossa Excelência conforme Regimento Interno
deste Parlamento, que após aprovado este requerimento, encaminhe ofício ao Senhor
Prefeito, Anderson de Paula, com cópia ao responsável pela Agência Municipal de
Trânsito e Segurança - AMTS, REQUERENDO-LHE QUE SEJA REFORÇADO A
FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DAS VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS E IDOSOS, BEM
COMO DESTINAR O RECOLHIMENTO DAS MULTAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES
DESTES.
Segundo a Lei 9.503/97 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;
Art. 181. Estacionar o veículo:
XX - nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos,
sem credencial que comprove tal condição:
Infração – gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo.
Infelizmente mesmo com sinalização que demonstra claramente que
determinados locais são reservados para pessoas com deficiência ou idosos, boa parte
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 – Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
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da população insiste em infringir a Lei e dificultar a vida daqueles que necessitam
dessas vagas.
O reforço na fiscalização é necessário e não basta, as multas oriundas destas
infrações devem por bem serem empregadas na urgente conscientização da população
ou educação como trata o Código de Trânsito Brasileiro;
“Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será
aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo,
policiamento, fiscalização e educação de trânsito.”
Sendo assim, as multas oriundas dos recolhimentos destas infrações deverão
ser destinadas justamente para a fiscalização, educação no trânsito com ênfase nas
pessoas com deficiências e idosos para estimular a inclusão social e ainda em obras
de acessibilidade.
Buscando atender as necessidades do nosso município e prezando pelo bem da
nossa população é que conto com o apoio dos pares.
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis, 18 de outubro de 2021.
CLEILTON DIAS DE RESENDE
Vereador
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