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; ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
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GUSRINOPOL,
OFÍCIO GAB/CM Nº 039. EM, 18/10/2021.
Exmo. Senhor
Vereador FERNANDO MENDES NOVAIS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis.
Senhor Presidente,
Através do presente, temos a grata satisfação de passar às mãos
de Vossa Excelência, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 032/2021, que
“Cria a Casa da Cultura de Quirinópolis -GO e dá outras providências”.
O projeto busca integrar o município de Quirinópolis ao Sistema
Nacional de Cultura, tornando o município atrativo e hábil a participar de
políticas públicas voltada a CULTURA com o Estado de Goiás e da União.
Sem outro particular, reiteramos a Vossa Excelência, nossos
protestos de estima e distinta consideração, convicto estamos de que o
presente Projeto de Lei será submetido à apreciação e aprovação, por esta
Casa de Leis.
Cordialmente,
D N DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 032, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
“Cria a Casa da Cultura de Quirinópolis -GO e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Desporto e Lazer a Casa de Cultura de Quirinópolis, Órgão da Administração
Direta do Município.
Art. 2º - A Casa de Cultura de Quirinópolis tem por objetivos:
| - Incentivar, difundir e promover a prática e o desenvolvimento da atividade
cultural e artística no Município;
Il - Conservar, administrar e zelar pelo Patrimônio Cultural e artístico do
Município de Quirinópolis;
Ill - promover e patrocinar pesquisas;
IV - Instituir e administrar, juntamente com o Conselho Municipal de Cultura de
Quirinópolis, o tombamento arquitetônico, artístico, histórico e paisagístico no
Município.
Il - Definir e estimular o estudo e a produção artística através de concursos,
bolsas de estudo, publicações e cursos;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
IV - Manter intercâmbio com instituições congêneres do Estado, do País e do
Exterior, objetivando a mútua colaboração e intercâmbio de informações sobre
arte e cultura em geral;
V - Promover exposições, simpósios, seminários, debates, mostras, concursos,
festivais, congressos referentes as áreas mencionadas no item |;
VI - Pesquisar, catalogar, cadastrar e manter arquivo atualizado acerca de arte
e dos artistas locais;
VII - Propor e acompanhar políticas e ações de proteção e valorização do
Patrimônio Cultural do Município;
VIII - Apoiar a pesquisa, registro e documentação, através da edição, co-edição
ou patrocínio de livros ou revistas referentes a produção e memória cultural do
município;
IX - Pesquisar, editar e divulgar estudos relacionados com o patrimônio cultural;
X - Fiscalizar, orientar e acompanhar, nos termos da legislação de tombamento,
os bens móveis e imóveis por ela protegidas;
XI - Elaborar e coordenar as edições e publicações na área de patrimônio
cultural;
XII - Planejar e coordenar programas e projetos de natureza artístico-cultural,
visando a promoção da comunidade e sua integração social através de cultura;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
XIII - Colaborar com as iniciativas de instituições comunitárias, que objetivem
proporcionar atividade artístico-culturais aos diversos segmentos sociais que
compõem;
XIV - Acompanhar, elaborar e dar apoio a projetos formulados pela
comunidade, entidades culturais, entidades religiosas, grupos folclóricos e
demais grupos de caráter artístico-cultural;
Art. 3º - Os recursos que a Casa da Cultura de Quirinópolis disporá para
execução de suas finalidades são advindos de:
| - Rendas auferidas por serviços prestados a terceiros;
Il - Dotações designadas no orçamento do Município de Quirinópolis;
III - Créditos abertos em seu favor;
IV - Produtos de operações de crédito, juros e rendas de bens patrimoniais;
V — Doações e subvenções públicas ou privadas;
VI - Contribuições, rendas eventuais e quaisquer recursos que obtiver a
qualquer título;
VII — Transferências voluntárias dos demais entes federados.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer toda
logística para instalação e funcionamento da Casa de Cultura de Quirinópolis
referentes ao imóvel, móveis, máquinas e acervo cultural e artístico
pertencentes ao Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Art. 5º - A Casa da Cultura de Quirinópolis realizará seus objetivos através da
criação e manutenção de bibliotecas, galerias de arte e museus, escolas e arte
e unidades culturais de todos os tipos, ligados a esses objetivos, bem como
através da realização de cursos, palestras, exposições, estudos, pesquisas e
publicações.
Art. 6º - Para atender as despesas com a execução da presente Lei, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes
no orçamento, ou se necessário, abrir por Decreto, crédito especial, utilizando
os recursos disponíveis, conforme determina os 81º e 82º, incisos | ao IV, do
art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO,
em 13 de outubro de
2h
D ON DE PAULA SILVA da DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa de
Leis, o Projeto de Lei que cria a Casa da Cultura e dá outras providências.
O objetivo do projeto e a integração Municipal de Cultura ao Sistema
Nacional de Cultura — SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito
municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de
gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
De acordo com a legislação brasileira, cabe ao poder local,
representado institucionalmente pelo Município (ente federativo com autonomia
política, financeira e administrativa) assumir o desenvolvimento de ações e
atividades culturais à serviço da comunidade, podendo, para tanto, articular-se
com instâncias do Estado e da União, em busca de parcerias para projetos de
interesse comum às três esferas de governo.
Em razão do exposto e, na necessidade de colocar o Município de
Quirinópolis em condições de participar do Sistema Nacional de Cultura e, do
Sistema Estadual de Cultura, apresentamos o presente Projeto de Lei.
Assim, espero contar com o apoio dos Senhores.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de outubro de
2021. i
/ A Es bra ca A A
A SON DE PAULA SILVA VACMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento