PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
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OFÍCIO GABICM Nº 040. EM, 18/10/2021.
Exmo. Senhor
Vereador FERNANDO MENDES NOVAIS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis.
Senhor Presidente,
Através do presente, temos a grata satisfação de passar às mãos
de Vossa Excelência, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 033/2021, que
“Autoriza firmar convênio com a FUNDAÇÃO CRISTÃ ANGÉLICA -
HOSPITAL DO CÂNCER DE RIO VERDE e dá outras providências”.
O Município de Quirinópolis, buscando melhor condições de
atendimento e dignidade aos pacientes que necessitam de realizar
procedimentos de média e alta complexidade, encaminha o presente
projeto de Lei que irá atender os anseios dessa população.
O convênio se torna uma medida de política pública essencial,
proporcionando a manutenção da saúde e do bem-estar da população.
Sem outro particular, reiteramos a Vossa Excelência, nossos
protestos de estima e distinta consideração, convicto estamos de que o
presente Projeto de Lei será submetido à apreciação e aprovação, por esta
Casa de Leis.
Cordialmente,
DERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
2/
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
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PROJETO DE LEI Nº. 033 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
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GUIRENOP Orr
“Autoriza firmar convênio com a FUNDAÇÃO CRISTÃ
ANGÉLICA - HOSPITAL DO CÂNCER DE RIO
VERDE e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar
convênio com a FUNDAÇÃO CRISTÃ ANGÉLICA - HOSPITAL DO CÂNCER
DE RIO VERDE, com sede à Rua TIRADENTES, nº 822, Santo Agostinho,
cidade de Rio Verde, Estado de Goiás, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica — CNPJ sob o nº 25.040.544/0001-08, objetivando o custeio das
despesas operacionais com serviços de saúde hospitalares e/ou ambulatoriais
de média e alta complexidade, incluindo o apoio diagnóstico e terapêutico pelo
Hospital, à população do Município de Quirinópolis encaminhadas pelo
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - O prazo de vigência do convênio será, inicialmente, até 31 de
dezembro de 2021, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos, até 31
de dezembro de 2024, ou ser rescindido, por qualquer das partes envolvidas,
observada a necessidade de aviso prévio protocolado com 30 (trinta) dias de
antecedência.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis
Goiás.
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QUISINOP OL
Art. 3º - Fica autorizada a fixação por Decreto, do valor a ser pago pelo presente
convênio, o qual será vinculado ao Plano de Trabalho e Aplicação apresentado
pela entidade conveniada.
Art. 4º - Para atender as despesas com a execução da presente Lei, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes
no orçamento, ou se necessário, abrir por Decreto, crédito especial, utilizando
os recursos disponíveis, conforme determina os 81º e 82º, incisos | ao IV, do
art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS,
ESTADO DE GOIÁS 15 de outubro de 2021.
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SON DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
O objetivo deste projeto de lei é autorizar o município a firmar
termo de convênio a FUNDAÇÃO CRISTÃ ANGÉLICA - HOSPITAL DO
CÂNCER DE RIO VERDE, com sede à Rua TIRADENTES, nº 822, Santo
Agostinho, cidade de Rio Verde, Estado de Goiás, inscrita no Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica — CNPJ sob o nº 25.040.544/0001-08, objetivando a
prestação de serviços de média e alta complexidade à população do Município
de Quirinópolis.
Nos motiva realizar o referido convênio, o fato de termos visitado
e presenciado o atendimento realizado pela Unidade Hospitalar. São diversas
especialidades, com os serviços de altíssima capacidade, onde são realizados,
inclusive, procedimentos cirúrgicos dos mais diversos.
Assim, diante das dificuldades encontradas para a internação de
pacientes e a realização de procedimentos cirúrgico de média e alta
complexidade, entendemos que a alternativa, no momento, seja o convênio que
ora colocamos à Vossa apreciação, trazendo mais uma importante política
pública para a população de Quirinópolis-GO na área de saúde
Não podemos deixar de mencionar que a saúde está elencada
na Carta Magna como um direito social, em seu art. 6º, CF/88; E ainda, no
inciso II, do art. 23 CF/88, estabelece:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
raça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.
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| - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas e conservar o patrimônio público;
Il - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiência; (vide ADPF 672).
No mesmo sentido, o art. 196 da CF/88, dispõe:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Por fim, contando com a costumeira atenção dos membros desta
colenda Casa de Leis remeto o Projeto para apreciação.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de outubro
de 2021. ) |
fim falece
A ;
VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.