PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
OFÍCIO GAB/CM Nº 041. EM, 18/OUTUBRO/2021.
Exmo. Senhor
Vereador FERNANDO MENDES NOVAIS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis.
Senhor Presidente,
Através do presente, temos a grata satisfação de passar às mãos de Vossa
Excelência, o PROJETO DE LEI Nº 0034/2021, o qual “Autoriza firmar convênio
com a AGÊNCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIÂNIA e
dá outras providências”, para apreciação e deliberação dos Ilustres Membros desse
Poder Legislativo.
O Município de Quirinópolis, buscando melhor atendimento na Segurança
Pública, objetiva com o presente projeto de Lei a capacitação e treinamento dos
Guardas Civis Municipais de Quirinópolis.
Sem outro particular, reiteramos a Vossa Excelência, nossos protestos de
estima e distinta consideração, convicto estamos de que o presente Projeto de Lei será
submetido à apreciação e aprovação, por esta Casa de Leis.
Cordialmente,
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
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ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
PROJETO DE LEI Nº. 034 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
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“Autoriza firmar convênio com a AGÊNCIA DA
GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIÂNIA e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar
convênio com a AGÊNCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE
GOIÂNIA, com sede à Av. Nazareno Roriz, nº. 66, St. Castelo Branco, cidade
de Goiânia, Estado de Goiás, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
— CNPJ sob o nº 10.498.531/0001-00, para capacitação técnica de armamento
e tiro com 160 horas de duração, para 15 (quinze) servidores da AGÊNCIA
MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA DE QUIRINÓPOLIS-GO.
Art. 2º - O prazo de vigência do convênio será de 12 meses, ou ser rescindido,
por qualquer das partes envolvidas, observada a necessidade de aviso prévio
protocolado com 30 (trinta) dias de antecedência.
Art. 3º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar
o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), objetivando o custeio de despesas
operacionais, o qual será vinculado ao Plano de Trabalho e Aplicação
apresentado pela entidade conveniada.
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirihópolis —
Goiás.
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QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
Art. 4º - Para atender as despesas com a execução da presente Lei, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes
no orçamento, ou se necessário, abrir por Decreto, crédito especial, utilizando
os recursos disponíveis, conforme determina os 81º e 82º, incisos | ao IV, do
art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS,
ESTADO DE GOIÁS, em48 de outubro de 2021.
/
DERSON DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.
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JUSTIFICATIVA
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Senhor Presidente
Senhores Edis,
O objetivo deste projeto de lei é autorizar o município a firmar
termo de convênio com a AGÊNCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA
DE GOIÂNIA para capacitação técnica, teórica e legais aos Guardas Civis
Municipais de Quirinópolis.
O presente projeto pretende, portanto, maior qualidade no
serviço público oferecido pela AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E
SEGURANÇA DE QUIRINÓPOLIS-GO, com a capacitação dos profissionais
da Guardas Civis Municipais.
Desta forma, necessário a aprovação, por Vossas Excelências,
para que possamos ter a prestação de serviços de Segurança Pública com
maior treinamento e capacitação para o atendimento dos nossos munícipes e
cumprir com o Princípio da Legalidade que rege a administração pública.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de outubro
de 2021.
e A
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.