materia nº 35/2021

PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
E
OFÍCIO GABICM Nº 042. EM, 18/OUTUBRO/2021.
Exmo. Senhor
Vereador FERNANDO MENDES NOVAIS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis.
Senhor Presidente,
Através do presente, temos a grata satisfação de passar às mãos de Vossa
Excelência, o PROJETO DE LEI Nº 0035/2021, o qual “Altera a redação do caput do
artigo 6º da Lei nº 3.385 de 29 de março de 2021 e dá outras providências”, para
apreciação e deliberação dos Ilustres Membros desse Poder Legislativo.
A alteração foi para adequação de viabilidade e torná-lo de fato efetivo sua
implantação para dignificar as famílias em vulnerabilidade social, conforme dispõe o
programa criado pela Lei n. 3.385, de 29 de março de 2021.
Sem outro particular, reiteramos a Vossa Excelência, nossos protestos de
estima e distinta consideração, convicto estamos de que o presente Projeto de Lei será
submetido à apreciação e aprovação, por esta Casa de Leis.
Cordialmente,
DERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 035, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
“Altera a redação do caput do artigo 6º da Lei nº 3.385
de 29 de março de 2021 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada, o caput do artigo 6º da Lei nº 3.385 de 29 de março de 2021,
passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 6º O Programa Municipal “AUXÍLIO REFORMA À MORADIA” doará
para cada família contemplada os materiais de construção necessários
para a reforma e/ou ampliação no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO, em 18
de outubro de 2 | Ed
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa de Leis,
o Projeto de Lei que altera a redação do caput do artigo 6º da Lei nº 3.385 de 29 de
março de 2021 e dá outras providências.
O presente projeto de Lei, faz adequações as necessidades advindas das
famílias em situação de vulnerabilidade social, verificou — se que o valor anteriormente
idealizado pelo programa é insuficiente para o atendimento e a finalidade do qual foi
criado, assim, a presente medida tem o intuito de viabilizar o anseio em que foi criada
a presente política pública.
Assim, espero contar com o apoio dos Senhores.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de outubro de 2021.
VÃ
AND DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento