| 2021-11-04 |
Norma promulgada |
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Norma promulgada e publicada no Diário Oficial. |
| 2021-10-20 |
Matéria Aprovada/ Aguardando promulgação da norma jurídica |
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Proposição aprovada em plenário, aguardando promulgação. |
| 2021-10-20 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia (2ª Votação) |
F |
Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão do dia 20-10-2021 para segunda votação. |
| 2021-10-19 |
Proposição aprovada em Primeira Votação |
B |
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| 2021-10-19 |
Proposição inclusa no Expediente (Leitura) |
D |
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| 2021-10-19 |
Aguardando inclusão no expediente |
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