ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 004/2021, AO PROJETO DE LEI Nº
030/2021, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.
Altera as redações dos caputs dos artigos
1º, 4º e 13; I, II e VI do artigo 6º; alíneas “a”,
“c”, “d” e “e” do §2º do artigo 8º; e revoga as
alíneas “e”, “h” e “i” do § 1º do artigo 6º, e
as alíneas “f” e “g” e “h” do § 2º do artigo 8º,
e renomeia o §1º do artigo 6º, todos da Lei
nº 3.392 de 24 de junho de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados, os caputs dos artigos 1º, 4º e 13, todos da Lei nº
3.392 de 24 de junho de 2021, passando a viger com as seguintes redações:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar
aluguel de imóveis para empresas industriais e de prestação de serviços,
visando o incentivo ao desenvolvimento econômico e a implantação de
novos empreendimentos no Município de Quirinópolis.
Art. 4º. O contrato de locação será celebrado entre a empresa e o
locador sendo o valor do benefício correspondente ao percentual de até
0,5% (meio por cento) do valor do imóvel locado, limitado a 12 (doze)
meses a partir da data do início de vigência do contrato, prorrogável por
igual período mediante requerimento e deliberações nos termos dessa
Lei.
Parágrafo único. (...)
Art. 13. Fica instituído o Programa de Incentivo a Instalação de
Novos Empreendimentos de Quirinópolis - ProEmprego, com o objetivo
de apoiar, através de benefício de que trata esta Lei, o desenvolvimento
econômico e social do Município, com a implantação ou expansão de
unidades industriais e de prestação de serviços.
ESTADO DE GOIÁS
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Art. 2º Ficam alterados os incisos I, II e VI do artigo 6º e revogadas as
alíneas “e”, “h” e “i” do § 1º do artigo 6º, todos da Lei nº 3.392 de 24 de junho de
2021, passando a viger com as seguintes redações:
Art. 6º. (...)
I – cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas
alterações, devidamente registrados nos órgãos competentes;
II – cópia do CNPJ, do alvará de licença de localização e
funcionamento das atividades, se necessário;
III – (...)
IV – (...)
V – (...)
VI – projeto de preservação do meio ambiente e compromisso
formal de recuperação dos danos que vierem a ser causados, quando
necessário.
Parágrafo Único (...)
e – Revogado
h – Revogado
i – Revogado
Art. 3º Ficam alteradas alíneas “a”, “c”, “d” e “e” do §2º do artigo 8º, e
revogadas as alíneas “f”, “g” e “h” do § 2º do artigo 8º, todos da Lei nº 3.392 de 24
de junho de 2021, passando a viger com as seguintes redações:
Art. 8º (...)
Parágrafo Primeiro. (...)
Parágrafo Segundo. (...)
a. Comprovação de até 02 postos de trabalho 10%
b. Comprovação de 02 a 06 postos de trabalho 30%
c. Declaração de aquisição de no mínimo 50% de produtos e
serviços no comércio do município de Quirinópois-GO 20%
d. Demonstração de faturamento mensal acima de R$ 50.000,00
20%
e. Declaração de emprego de no mínimo 50% com Residência fixa
a mais de um ano na cidade de Quirinópolis
20%
f – Revogado
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g – Revogado
h – Revogado
Parágrafo Terceiro (...)
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de
Goiás, aos 20 dias do mês de outubro de 2021.
OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR GUSTAVO MOURÃO ALVES
Vereador Vereador
NUBIA THEODORO ARANTES DE OLIVEIRA
Vereadora