ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 – Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
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PROJETO DE LEI Nº 023/21, QUIRINÒPOLIS-GO, EM 19 DE OUTUBRO DE 2021.
“Cria a Unidade de Conservação Área de
Proteção Ambiental Municipal Bacia do Ribeirão
das Pedras.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS REPRESENTANTES
APROVAM, E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica declarada Área de Proteção Ambiental Municipal Bacia do Ribeirão das Pedras,
estabelecidos seus limites e a sua forma de gestão.
Art. 2° º Esta área é considerada Área de Proteção Ambiental por reunir diversas nascentes,
córregos e vegetação natural sendo uma importante área de captação de água.
Art. 3° Sua criação tem por objetivos:
I – promover o uso sustentável dos recursos naturais;
II – proteger a biodiversidade;
III – proteger os recursos hídricos que são de grande importância para a captação de água no
município;
IV – promover a melhoria da qualidade de vida da população quirinopolina;
V – manter o caráter rural da região;
VI – evitar o avanço da ocupação urbana na área protegida;
Art. 4º A APA Municipal Bacia do Ribeirão das Pedras localiza-se totalmente no município
de Quirinópolis, contempla todo o território em que os cursos d’água desaguam, naturalmente, no
Ribeirão das Pedras da sua nascente a sua foz. Abarca a maior parte do perímetro urbano e tendo
sua principal nascente a 26 quilômetros a Noroeste da área urbana, a uma altitude de 850 metros.
Ocupa uma extensão de aproximadamente 257 km2, localizada entre as coordenadas geográficas
18°16’21” e 18°27’05” latitude Sul e 50°28’40” e 50°37’20” longitude Oeste, à montante da área de
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captação de água, sendo afluente da margem esquerda do Rio Preto, no qual deságua a uma altitude
de 425 metros, e é pertencente à área de planejamento da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba –
CBH/Paranaíba.
Art. 5º Fica vedado, no interior da APA Municipal Bacia do Ribeirão das Pedras, o
exercício de atividades efetivas ou potencialmente degradadoras do meio ambiente, em especial:
I – a implantação e o funcionamento de indústrias potencialmente poluidoras;
II – a disposição de resíduos sólidos classe I;
III – o despejo de efluentes não tratados;
IV – a caça;
V – quaisquer formas de pesca predatória, tais como a realizada com rede ou tarrafa, com
exceção das atividades reguladas pela legislação específica;
VI – a capitação de água para irrigação de lavouras;
VII – queimadas de cana-de-açúcar, de lavouras;
VIII – aplicação de defensivos por aviões, em lavouras às margens do Ribeirão das Pedras e
de seus afluentes;
IX – a remoção da vegetação ripária do Ribeirão das Pedras, sendo esta vegetação aqui
definida como a presente em áreas de nascentes ou acompanhando os cursos d’água, isto é, na zona
ripária, podendo assumir fisionomia campestre, savânica ou florestal como campos úmidos,
buritizal, vereda, mata de galeria ou mata ciliar;
X – o plantio de espécies exóticas na recuperação da vegetação na APA Municipal Bacia do
Ribeirão das Pedras;
XI – a prática da aguada caracterizada pela dessedentação nos cursos naturais especialmente
em nascentes.
Art. 6º Na APA Municipal Bacia do Ribeirão das Pedras, dependerão de licenciamento
ambiental em especial as seguintes atividades:
I – o parcelamento do solo, independentemente de sua localização e destinação;
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II – os condomínios ou qualquer forma assemelhada de divisão do solo, da qual resultem
áreas definidas de propriedade ou posse, ainda que em partes ideais;
III – o movimento de terra;
IV – a supressão da cobertura vegetal nativa, exceto nos casos de se tratar de vegetação
ripária, a qual é proibida de ser suprimida no local;
V – o barramento ou alteração do fluxo dos corpos d'água;
VI – a disposição de resíduos sólidos classes II e III;
VII – o despejo de efluentes tratados;
VIII – a implantação e funcionamento de indústrias não poluidoras;
IX – a implantação de infraestrutura, inclusive sanitária, nos loteamentos já existentes;
X – a abertura de novas estradas.
§ 1º O licenciamento ambiental das atividades elencadas neste artigo caberá aos órgãos
competentes, de acordo com o disposto na legislação estadual e municipal.
§ 2º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente definirá, no âmbito municipal, prazos para a
liberação do licenciamento ambiental.
Art. 7º A supressão da cobertura vegetal não será permitida nas áreas de preservação
permanente e nas áreas com restrição de uso, definidas pela legislação federal e estadual, em
especial:
I – nas áreas situadas:
a) ao longo dos cursos d'água;
b) ao redor das nascentes e cursos d'água;
II – nas áreas cobertas por matas e todas as formas de vegetação nativa primária ou
secundária nos estágios médio e avançado de regeneração;
III – nas bordas e taludes.
Art. 8º A supressão de indivíduos de árvores, se não enquadrados no artigo anterior e
demais vedações legais e desde que com licenciamento ambiental municipal, seguirá as seguintes
condições:
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I - De 1 a 500 hectares, 4 indivíduos a cada 4,84 hectares da área requerida
II - De 501 a 1.000 hectares, 3 indivíduos a cada 4,84 hectares da área requerida
III - De 1.001 a 2.000 hectares, 2 indivíduos a cada 4,84 hectares da área requerida
IV - De 2.001 hectares acima, 1 indivíduo a cada 4,84 hectares da área requerida
§ 1º A supressão da cobertura vegetal somente será admitida quando for indispensável à
execução de projetos adequados à promoção do desenvolvimento sustentável na área protegida, e
desde que mediante licenciamento ambiental.
§ 2º A supressão de cobertura vegetal exótica, inclusive reflorestamento comercial, nas áreas
definidas no “caput” deste artigo, somente será permitida se autorizada e vinculada à obrigação de
recomposição florestal da área com espécies nativas da região.
Art. 9º A disposição de resíduos sólidos classe II, se legalmente permitida e indispensável
para atividades de reciclagem e compostagem, deverá compreender medidas de proteção ambiental.
Art. 10º A disposição de resíduos classe III, se legalmente permitida, fica restrita aos casos
de aterros destinados à recuperação de áreas degradadas, se apresentado projeto elaborado por
profissional habilitado, aprovado pelo órgão competente.
Art. 11 O despejo de efluentes tratados só será permitido, mediante licenciamento, quando
não implicar em alteração da classe dos corpos d'água em que forem lançados.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos corpos d'água cuja classificação
não permita o lançamento de efluentes, mesmo quando tratados.
Art. 12 Serão objeto de um plano de recuperação, a exploração comercial da água, os
parcelamentos de solo e assentamentos urbanos dentro do perímetro da APA Municipal Bacia do
Ribeirão das Pedras, desde que já implantados até a data de promulgação desta lei.
Art. 13 O plano de recuperação a que se refere o art. 11 desta lei deve observar, sem
prejuízo de outras diretrizes que venham a ser exigidas, as seguintes condições:
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I – a coleta e condução dos efluentes líquidos para a rede pública de esgoto, quando houver;
II – a implantação de sistema de coleta, tratamento e disposição de efluentes líquidos,
quando não houver rede pública próxima, observado o disposto no art. 10 desta lei;
III – a construção de fossas sépticas, quando a densidade habitacional não justificar a
implantação de sistema coletivo de coleta e tratamento de efluentes líquidos;
IV – a implantação de sistema de abastecimento público de água, quando a densidade
habitacional assim justificar;
V – o monitoramento da qualidade da água dos poços, quando a densidade habitacional não
justificar a implantação de sistema de abastecimento público de água;
VI – a implantação de sistema de coleta e transporte de resíduos sólidos;
VII – a recuperação dos processos erosivos e de assoreamento e a implantação de medidas
preventivas para evitar o desencadeamento desses processos, por meio de sistema de drenagem
adequado;
VIII – a implantação de cobertura vegetal em todas as áreas terraplenadas ou desprovidas de
vegetação;
IX – a execução da pavimentação das vias locais com o uso de técnicas que preservem a
permeabilidade do solo;
X – a recomposição da cobertura vegetal nas margens dos corpos d'água.
§ 1º O plano de recuperação a que se refere este artigo deverá observar o disposto na
legislação estadual específica de proteção aos mananciais da Área de Proteção e Recuperação aos
Mananciais (APRMs) onde se localizem os parcelamentos.
§ 2º Qualquer plano de recuperação de parcelamentos de solo e assentamentos urbanos já
implantados será objeto de licenciamento.
Art. 14 A melhoria e adequação das estradas e/ou rodovias deverão ser ordenadas, no
sentido de distribuir as águas pluviais para bacias de contenção, para o correto abastecimento das
nascentes e lençóis freáticos, ficando condicionadas à orientação e/ou fiscalização da Secretaria de
Meio Ambiente, Conselho Municipal de Meio Ambiente e ao Comitê da Bacia Hidrográfica dos
Afluentes Goianos do baixo Paranaíba.
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Art. 15 Fica proibida a coleta ou apreensão de animais silvestres e espécimes da flora nativa
no interior da APA Municipal Bacia do Ribeirão das Pedras, bem como a soltura de espécies
animais exóticas.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no “caput” deste artigo a coleta ou apreensão
visando à preservação e conservação das espécies e pesquisas científicas, se devidamente
autorizadas pela Secretaria do Meio Ambiente e órgãos competentes, conforme cada caso.
Art. 16 A utilização e o manejo do solo agrícola para atividades agrossilvopastoris devem
ser compatíveis com a aptidão dos solos, adotando-se técnicas adequadas para evitar processos
erosivos, a lixiviação e a contaminação dos aquíferos pelo uso inadequado de agrotóxicos.
Art. 17 Para manter todo o ecossistema da APA Municipal Bacia do Ribeirão das Pedras a
Secretaria do Meio Ambiente em parceria com organizações locais da sociedade civil e empresas
exploradoras dos recursos hídricos e do solo, cuja orientação e acompanhamento caberão ao
Conselho Municipal de Meio Ambiente e ao Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Goianos
do baixo Paranaíba. (Comitê Instituído pelo Decreto nº 7.535, de 29 de dezembro de 2011 e
regulamentado pela Lei Federal 9.433 de 08 janeiro de 1997 e Lei Estadual nº 13.123, de 16 de
julho de 1997) deverá realizar ações que promovam plantios de mudas de árvores, orientação de
produtores rurais e educação ambiental junto aos alunos da rede municipal de educação, sempre
estimulando atos de voluntariado e promovendo a recuperação de áreas degradadas em busca do
aumento de quantidade e qualidade da água na referida Bacia.
Art. 18 A fiscalização ambiental da APA Municipal Bacia do Ribeirão da Pedras, no âmbito
municipal, será exercida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, sem prejuízo das instâncias
de fiscalização já instituídas nas esferas estadual e federal.
Parágrafo único. As ações fiscalizadoras deverão atuar em caráter educativo e inibidor,
quando necessário, na proteção das área aqui descrita, aplicando a Lei de uso e ocupação do solo e
demais normas e posturas municipais.
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Art. 19 A Secretaria Municipal do Meio Ambiente poderá credenciar representantes de
organizações não-governamentais de cunho ambientalista, com atuação comprovada na área, para
atuar como auxiliares de fiscalização, desde que aprovado pelo Conselho Municipal de Meio
Ambiente.
Art. 20 Considera-se infração ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas
de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, contidas nas leis, regulamentos
e normas federais, do Estado e do Município, bem como as exigências técnicas delas decorrentes,
constantes das licenças ambientais.
Art. 21 As infrações administrativas ambientais na ára desta APA serão punidas com as
seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa simples;
III – multa diária;
IV – embargo de obra ou atividade;
V – suspensão parcial ou total da atividade;
VI - apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos,
equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na prática da infração;
VII – destruição ou inutilização do produto;
VIII – suspensão de venda e fabricação do produto;
IX – demolição de obra;
X – restritiva de direitos.
§ 1º São sanções restritivas de direito:
I – a suspensão de registro, licença, permissão ou autorização;
II – o cancelamento de registro, licença, permissão ou autorização;
III – a perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV – a proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.
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§ 2º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas,
cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
Art. 22 As sanções a que se refere o art. 21 desta lei serão aplicadas, observando-se, quanto
à penalidade de multa, o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$
50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
§ 1º A multa simples poderá ser convertida, a requerimento do infrator, em serviço de
conservação, educação ambiental, melhoria e/ou recuperação da qualidade do meio ambiente.
§ 2º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no
tempo, até a efetiva cessação ou regularização da prática infracional.
Art. 23 A Secretaria Municipal do Meio Ambiente destinará anualmente recursos
específicos para a manutenção da APA Municipal Bacia do Ribeirão da Pedras em seu orçamento
anual, sem prejuízo de outras fontes e com o aval do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 24 O produto da arrecadação das multas previstas nesta lei constituirá receita, devendo
ser incorporada ao Fundo Especial do Meio Ambiente do Município de Quirinópolis, a ser
empregada especificamente em projetos de recuperação ambiental, de educação ambiental, de
pesquisas científicas, de incentivo às atividades sustentáveis e de recuperação de áreas degradadas,
desde que dentro do perímetro da Bacia do Ribeirão das Pedras.
Art. 25 Excetuam-se da aplicação desta lei os empreendimentos de relevante interesse
público executados pela Administração Pública Federal, Estadual e/ou Municipal, direta ou indireta,
na área delimitada no art. 4º desta lei, desde que até a data de publicação desta lei tenha sido
outorgada licença ambiental, seja ela prévia, de instalação ou de operação, pelos órgãos ambientais
responsáveis, situação na qual a expedição das demais licenças para estes empreendimentos estará
vinculada à observância dos condicionantes já fixados no respectivo procedimento de
licenciamento.
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Art. 26. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente deverá dar ampla publicidade ao
estabelecido nesta lei.
Art. 27 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28 Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis, 19 de outubro de 2021.
CLEILTON DIAS DE RESENDE
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação e deliberação nos termos do Regimento Interno deste
parlamento o referido Projeto de Lei, através do qual estamos propondo que seja declarado como
Área De Proteção Ambiental Municipal a Bacia do Ribeirão das Pedras de acordo as prerrogativas
da Lei Orgânica do Município de Quirinópolis:
ART. 23, caput: "À câmara municipal, com a sanção do prefeito, cabe legislar a respeito de
todas as matérias da competência municipal e especificamente, sobre:
[...]
Inciso XIX: assunto de interesse local, notadamente no que diz respeito dois-pontos
[...]
Alínea "e": à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;
O projeto se faz necessário devido à necessidade de regulamentar os cuidados que se deve
ter com o ecossistema, proteção de nossas águas, fauna, flora e ar. Cuidados estes que recai sobre o
poder público regulamentar. Assim preconiza a Constituição da República Federativa do Brasil de
1988;
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
[...]
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;[...]
Considerando que toda ação do homem sobre uma Bacia hidrográfica influenciará na
qualidade dessa água é que se deve analisar e restringir certas ações. A forma de ocupação do solo e
toda modificação que seja realizada nas áreas que abrangem a Bacia devem estar estreitamente
ligadas às legislações pertinentes.
É sabido que um meio ambiente adequado é um direito de todos e cabe ao poder público
criar meios eficazes de preservação. Constituição Federal de 1988;
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
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comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das
espécies e ecossistemas;[...]
V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e
substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
A água é um recurso natural limitado, de domínio público que para gerenciar seu uso foi
criado a Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei das Águas, e em seu texto assegura a
preservação para que no futuro tenhamos uma água de qualidade. Com amparo a Lei nº 9.433, de 8
de janeiro de 1997;
Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
I – assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água,
em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;
II – a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte
aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;
III – a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural
ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
IV – incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de
águas pluviais.
Diante de tudo que foi demostrando, a importância de preservação, cuidado e valorização do
nosso meio ambiente, com uma visão que assegure que mesmo recursos naturais finitos tenham
abundância em nosso município, com ênfase na Bacia do Ribeirão das Pedras é que conto com a
unânime aprovação dos pares.
Nestes termos peço e espero deferimento.
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis, 19 de outubro de 2021.
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Vereador