PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
OFÍCIO GAB/CM Nº 043. EM, 19/OUTUBRO/2021.
Exmo. Senhor
Vereador FERNANDO MENDES NOVAIS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis.
Senhor Presidente,
Através do presente, temos a grata satisfação de passar às mãos de
Vossa Excelência, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2021, o
qual “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município
de Quirinópolis-GO; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias
e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição
Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência
complementar; e dá outras providências”.
Sem outro particular, reiteramos a Vossa Excelência, nossos
protestos de estima e distinta consideração, convicto estamos de que o
presente Projeto de Lei será submetido à apreciação e aprovação, por esta
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ANDERSON DE PAULA SILVA
Casa de Leis.
Cordialmente,
Prefeito Municipal
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2021, DE 19 DE OUTUBRO DE
2021.
Institui o Regime de Previdência Complementar no
âmbito do Município de Quirinópolis-GO; fixa o limite
máximo para a concessão de aposentadorias e
pensões pelo regime de previdência de que trata o
art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a
plano de benefícios de previdência complementar; e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Quirinópolis, o Regime de
Previdência Complementar — RPC a que se referem os $ 14, 15 e 16 do artigo 40 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS aos servidores públicos titulares de
cargos efetivos de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que
ingressarem no Município de Quirinópolis, a partir da data de início da vigência do
RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos
pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 2º - O Município é o patrocinador do plano de benefícios do Regime de
Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo Prefeito
Municipal que poderá delegar esta competência.
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Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende
poderes para a celebração de convênio de adesão e suas alterações e para
manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que
trata esta Lei e demais atos correlatos.
Art. 3º - O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência
e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos de quaisquer dos
poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público
a partir da data de publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do
patrocinador a plano de benefícios previdenciário administrado por entidade de
previdência complementar.
Art. 4º - A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de
que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no
plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo
RGPS, de que trata o art. 201 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões
a serem concedidas pelo RPPS do Município aos segurados definidos no parágrafo
único do art. 1º.
Art. 5º - Os servidores definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei que tenham
ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de
Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao
RPC.
$1º - Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS às
aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS do Município aos
servidores mencionados no caput deste artigo que tenham ingressado no serviço
público de qualquer ente da federação, até a data da publicação do ato de instituição
do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, e nele
permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no 8 16
do art. 40 da Constituição Federal.
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82º - O exercício da opção a que se refere o caput é irrevogável e irretratável.
83º - O termo de opção será o constante do Anexo Único desta lei.
Art. 6º - O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º desta Lei
oferecerá plano de benefícios, administrado por entidade de previdência
complementar.
CAPÍTULO Il
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção |
Das Linhas Gerais dos Planos de Benefícios
Art. 7º - O plano de benefícios, patrocinado pelo Município, ofertado aos servidores
vinculados ao Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º desta Lei,
será oferecido por meio de convênio de adesão, por prazo indeterminado, com
entidade de previdência complementar, escolhida em processo seletivo que atenda
às seguintes condições:
| - Contemplação de requisitos de qualificação técnica e economicidade
indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios;
Il - Comprovação de viabilidade financeira e econômica do plano de benefícios;
Ill - Demonstração de atendimento aos princípios administrativos, especialmente a
impessoalidade, publicidade e transparência;
IV - Cumprimento dos requisitos normativos junto ao órgão de fiscalização das
entidades de previdência complementar.
Parágrafo único. O Município poderá firmar convênio de adesão com a entidade de
previdência complementar escolhida pelo Estado de Goiás, em processo seletivo, e
ofertar o mesmo plano de benefícios escolhido por esse ente, sendo dispensado dos
procedimentos a que se referem o caput e os incisos | a IV deste artigo.
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Art. 8º - O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento,
observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos
decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos
os servidores do Município de que trata o art. 3º desta Lei.
Art. 9º - O Município somente poderá ser patrocinador de plano de benefícios
estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados
tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do
participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado
líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os
benefícios pagos.
$ 1º - O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não
programados desde que:
| - Assegure, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte do
participante; e
Il - Seja estruturado unicamente com base em reserva acumulada em favor do
participante.
$ 2º - Na gestão dos benefícios de que trata o $ 1º deste artigo, o plano de benefícios
previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à
sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.
$ 3º - A concessão dos benefícios programados de que trata o caput deste artigo aos
participantes do RPC disciplinado nesta Lei é condicionada à concessão do benefício
de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município.
$ 4º - O benefício de que trata o caput deste artigo, em relação aos facultativos,
autopatrocinados e aos optantes do benefício proporcional diferido, será devido a
partir da data em que se tornaria elegível ao benefício de aposentadoria no RPPS,
caso mantivesse a sua inscrição no plano na condição anterior, ou da data em que for
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concedida a aposentadoria no RGPS, quando participante exclusivamente desse
regime.
8 5º - O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção Il
Do Patrocinador
Art. 10 - O Município é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas
transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de
benefícios previdenciário, observado o disposto nesta Lei, na legislação federal,
estadual e municipal, que rege a matéria, no convênio de adesão e no regulamento.
8 1º - As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma
centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese
alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.
$ 2º - O Município será considerado inadimplente em caso de descumprimento, por
quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação
prevista no convênio de adesão e no regulamento do plano de benefícios.
$ 3º - O ordenador de despesa dentro de cada Poder, incluída suas autarquias e
fundações, serão responsabilizados pela ausência de repasse das contribuições à
entidade que administra o plano de benefícios, nos termos da legislação aplicável à
matéria.
$ 4º - O representante do Patrocinador será responsabilizado pela ausência de
repasse das contribuições à entidade gestora de previdência complementar, nos
termos da legislação aplicável à matéria.
Art. 11 - Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei
e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à
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atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio,
regulamento e plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o
Patrocinador desde já autorizado a adotar as providências necessárias para o regular
adimplemento de suas obrigações junto ao plano de benefícios.
Art. 12 - Deverão estar previstas, expressamente, no convênio de adesão ao plano
de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que
estabeleçam no mínimo:
|- A não existência de solidariedade do Município, enquanto patrocinador, em relação
a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e entidade
de previdência complementar;
Il - Os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções
previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes
e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições;
Ill - Que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo
patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido
à conta individual do participante a que se referir a contribuição em atraso;
IV - Eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições, a
ser realizado pelo Município;
V - As diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão
contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios
previdenciário;
VI - O compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os
patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de
patrocinador em prazo superior a sessenta dias no pagamento ou repasse de
contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências
cabíveis.
Seção Ill
Dos Participantes
Art. 13 - Podem se inscrever como participantes de Plano de Benefícios os servidores
públicos titulares de cargos efetivos.
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Art. 14 - Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante
que:
| - Esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas empresas
públicas e sociedades de economia mista;
Il - Esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem
recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em
qualquer dos entes da federação;
HI - Optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do
regulamento do plano de benefícios.
$ 1º- O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção
do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
8 2º - Havendo cessão com ônus para o cessionário ou para o cedente subsiste a
responsabilidade do patrocinador em repassar a contribuição ao plano de benefícios,
na forma definida no regulamento do respectivo plano.
83º - O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento
ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração.
Art. 15 - Os servidores referidos no art. 3º desta Lei, com remuneração superior ao
limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social,
serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência
complementar desde a data de entrada em exercício.
8 1º - É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo manifestarem a
ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo Município,
sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias após sua inscrição automática
na forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição.
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8 2º - Na hipótese de a manifestação de que trata o $ 1º deste artigo ocorrer no prazo
de até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à
restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do
pedido de anulação, atualizadas monetariamente nos termos do regulamento.
8 3º - A anulação da inscrição prevista no 8 1º deste artigo e a restituição prevista no
82º deste artigo não constituem resgate.
$ 4º - No caso de anulação da inscrição prevista no 8 1º deste artigo, a contribuição
aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo
prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.
8 5º - Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir
ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a
qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do
plano de benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 16 - As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de
cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na legislação municipal, que
exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência
Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
8 1º - Os abrangidos pelo disposto no caput dos arts. 3º e 5º desta Lei, cuja
remuneração seja inferior ao valor do teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de
Previdência Social, poderão optar por contribuir para o respectivo plano de benefícios,
sem a contribuição do patrocinador, sendo que a base de cálculo será fixada no
referido plano.
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82º - A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o
disposto no regulamento do plano de benefícios.
83º - Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de
caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do
plano de benefícios.
Art. 17 - O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em
contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam,
concomitantemente, às seguintes condições:
| - Sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 3º ou art. 5º desta Lei; e
Il - Recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se refere
o art. 4º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição
Federal.
81º - As contribuições do patrocinador de que trata o caput deste artigo incidirão sobre
a parcela da base de contribuição do participante que exceder ao limite máximo a que
se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do
art. 37 da Constituição Federal.
8 2º - A contribuição do patrocinador será paritária à do participante, observadas as
condições previstas no $ 1º deste artigo e no disposto no regulamento do plano de
benefícios, e não poderá exceder ao percentual de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos
por cento), sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo
único do art. 1º desta Lei.
8 3º - Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no caput deste
artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.
8 4º - Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar
o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio
dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados
no inciso Il deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios.
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Art. 18 - A entidade de previdência complementar, administradora do plano de
benefícios, manterá controle individual das reservas constituídas em nome do
participante e registro das contribuições deste e das dos patrocinadores, ofertando
amplo acesso aos participantes por meio de informações disponibilizadas em sítio
eletrônico ou qualquer outro meio que lhe dê ciência.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19 - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da
Previdência Complementar em âmbito municipal, com atribuições de ordem consultiva
e de supervisão sobre as questões gerais da Previdência Complementar Municipal.
Art. 20 - O Conselho de Acompanhamento da Previdência Complementar será
composto de 6 (seis) membros efetivos e respectivos suplentes, designados por meio
de Decreto do Chefe do Poder Executivo, com mandato de dois anos, permitida uma
recondução, que deverá ter a seguinte composição:
|- Um membro titular e respectivo suplente indicado pelo Poder Executivo;
Il - Um membro titular e respectivo suplente indicado pelo Poder Legislativo;
Ill - Um membro titular e respectivo suplente, preferencialmente, integrantes da
diretoria do RPPS Municipal;
IV - Três representantes dos servidores, preferencialmente, na condição de
participantes do RPC.
8 1º - Os membros do Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da
Previdência Complementar deverão ter curso superior completo além de comprovado
conhecimento da legislação previdenciária ou experiência no exercício de atividades
nas áreas de administração, economia, finanças, direito, contabilidade, atuária ou
auditoria.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
8 2º - Os membros do Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da
Previdência Complementar poderão ser remunerados por participação em reunião,
desde que haja previsão em lei específica.
Art. 21 - O Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da Previdência
Complementar reunir-se-á:
| - Ordinariamente, uma vez ao mês, por convocação de seu Presidente;
Il - Extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a requerimento da
maioria de seus membros.
Art. 22 - Compete ao Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da
Previdência Complementar:
| - Recomendar as diretrizes gerais para o funcionamento do convênio do Regime de
Previdência Complementar do Município com a entidade conveniada;
Il - Supervisionar a gestão operacional, econômica e financeira do Regime de
Previdência Complementar, no âmbito Municipal;
Il - Examinar e opinar sobre propostas de alteração de convênio entre o Município e
a entidade de previdência conveniada;
IV — Comunicar às autoridades responsáveis sobre atos e/ou fatos decorrentes de
gestão, que possam afetar o desempenho e o cumprimento das finalidades do Regime
de Previdência Complementar;
V - Acompanhar e supervisionar a aplicação da legislação pertinente ao Regime de
Previdência Complementar na execução do convênio;
VI — Verificar a regularidade dos repasses das contribuições dos participantes e do
patrocinador à entidade de previdência complementar conveniada, podendo
comunicar aos órgãos fiscalizadores a ausência de repasse;
VII - Solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos
atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua
competência, utilizando para tanto a estrutura municipal;
VIII - Opinar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao Regime de
Previdência Complementar do Município.
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QUIRINOPO Lj]
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Parágrafo único. O Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da Previdência
Complementar deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias
após a sua instalação.
Art. 23 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para atender às
despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de benefício
previdenciário de que trata esta Lei, mediante abertura de créditos adicionais, para
atendimento:
| - Do custeio de despesas administrativas necessárias à adesão ou à implantação
do plano de benefícios previdenciário;
Il — De despesas relacionadas ao adiantamento de contribuições, cujas regras de
compensação deverão estar expressas no convênio de adesão.
$ 1º - A definição dos montantes do aporte financeiro de que trata o caput deste artigo
constará no respectivo convênio de adesão, tendo por base critérios técnicos
amplamente divulgados.
$2º- O aporte previsto no caput deste artigo será realizado enquanto as taxas fixadas
no regulamento ou no respectivo plano de custeio dos benefícios previdenciários não
forem suficientes para supri-las.
Art. 24 - Caberá ao Chefe do Poder Executivo regulamentar os procedimentos
necessários à implementação do Regime de Previdência Complementar de que trata
esta Lei, observadas as normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à
matéria.
Art. 25 - O 83º da Lei Complementar nº 006/2005, passa a vigorar com a seguinte
redação a partir de 01/01/2022:
12
Art. 26 -
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GUIRINOPO Lig
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
83º - O Regime Próprio de Previdência Social do Município terá taxa de
administração necessária ao custeio das despesas administrativas de
acordo com o índice definido para o Porte do Município na classificação do
Indicador de Situação Previdenciária dos RPPS - ISP-RPPS, em
atendimento a Portaria nº 19.451/2020, emitida pela Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho do Ministério da Economia do Governo Federal,
incidente no valor total das remunerações dos servidores efetivos do
Município, relativo ao exercício financeiro anterior, sendo que o Conselho
Administrativo/Conselho Municipal de Previdência do RPPS poderá alterar
esse custeio através de Resolução com fundamento nas normas federais
e municipais, sendo autorizada a constituição de reservas com as sobras
do exercício.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO, em 19
DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
13
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO ÚNICO
Termo de Opção ao Regime de Previdência Complementar (RPC)
Nome do servidor: CPF:
1
Cargo efetivo: Órgão de origem:
Data de ingresso no serviço público: Matrícula:
1. Informações sobre o RPC do Município ...... , instituído pela Lei nº....... p ÃO 2... dO. seseosi de 2021.
1.1. É facultado aos servidores que ingressaram em cargo de provimento efetivo no serviço público
municipal até ....... ÃO csmenenas de 2021, data do ato que instituiu o RPC do Município .......... , a opção pelo
Regime de Previdência Complementar (RPC).
1.2. A opção ao RPC passa a ter validade a partir da data do protocolo do pedido a ser apresentado no
Setor de Recursos Humanos do órgão de origem do servidor.
1.3. A partir da data da opção pelo RPC, a alíquota de contribuição previdenciária incidirá sobre o salário
de contribuição do servidor limitado ao valor máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social - RGPS.
1.4. O servidor que fizer a opção pelo RPC terá os futuros benefícios, de aposentadoria e pensão por
morte aos seus dependentes, a ser concedidos pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município
(....) limitados ao valor do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
1.5. O exercício da opção é irrevogável e irretratável.
2. Ciente das informações constantes deste termo, opto pelo Regime de Previdência Complementar —
RPC — do Município ........ , nos termos do art. 5º da Leinº........ q JO scsei ÃO acessam de 2021.
Município .......... (de de... 2021.
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14
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Assinatura do Servidor
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
O projeto de criação da Previdência Complementar Municipal, outrora
encaminhado para apreciação de Vossas Excelências, tem o intuito de atender a
determinação trazida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que promulgou a
Reforma da Previdência Social no âmbito federal e delegou aos demais entes
federativos subnacionais a incumbência de realizar suas reformas.
O prazo definido no 86º do art. 9º da EC 103/2019 para que os entes
federativos implantem previdência complementar foi de 2 (dois) anos contados a partir
de sua publicação, que ocorreu em 13/11/2019, senão vejamos:
Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o $ 22 do
art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência
social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste
artigo.
[...]
8 6º A instituição do regime de previdência complementar na forma dos
88 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal e a adequação do órgão ou
entidade gestora do regime próprio de previdência social ao 8 20 do art.
40 da Constituição Federal deverão ocorrer no prazo máximo de 2 (dois)
anos da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
Pretendemos fazer a criação em consórcio com o Estado de Goiás e
demais municípios goianos, utilizando do estudo realizado pelo Grupo Técnico
Interinstitucional — GTI criado pelo Governo do Estado de Goiás através do Decreto
nº 9.752/2020, cujo Relatório Final acompanha o presente projeto.
QU
15
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QUIRINOPOL Ig
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Vale observar que o Ministério Público publicou a Informação Técnico-
Jurídica nº 010/2021, emitida pelo Centro de Apoio Operacional/ Patrimônio Público e
Terceiro Setor do MP/GO, onde determina aos promotores que façam recomendação
aos municípios para implantarem a previdência complementar.
O prazo para que referido projeto seja aprovado é até 13/11/2021,
razões pelas quais pedimos a máxima dedicação e compreensão dos senhores
edis.
Justificamos na oportunidade e já antecipamos pedidos de desculpas por
encaminhar o projeto faltando menos de 1 (um) mês para o final do prazo pois
estávamos aguardando a minuta final do projeto que foi divulgada pela AGOPREV —
Associação Goiana de Regimes Próprios de Previdência, que ocorreu somente em
06/10/2021.
Estamos aproveitando a análise do presente projeto para também efetuar
a adequação do custeio administrativo do Regime Próprio de Previdência Social e
adequar o limite de gastos às alterações trazidas pela Portaria nº 19.451/2020, visto
ser OBRIGATÓRIA. Vale observar que essa mudança não diminui e não afeta os
repasses para custeio dos benefícios previdenciários.
Desta feita, pelos motivos expostos em linhas volvidas, é imprescindível a
apreciação e posterior votação e aprovação do Projeto de Lei que ora encaminho a
essa Egrégia Casa Legislativa.
Na certeza de que o referido Projeto de Lei terá o devido afinco e empenho
de Vossa Excelência e de seus exímios pares, renovo minha manifestação de mais
elevada estima.
Quirinópelis, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de outubro de 2021.
Z
|)
Y DE PAULA SILVA VALMIR DE ANDRADE
DER
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
16