materia nº 10/2021

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QUERINÓPOL pa
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
EMENDA MODIFICATIVA 121 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº004/2021, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.
“Modifica a redação da ementa; Altera a redação dos
inciso Ill, IV e 8 2º do artigo 20 e artigo 25 do Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 004/2021 e dá
outras providências”.
Art. 1º - Modifica a redação da ementa do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
004/2021, de 19 de outubro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação
“nstitui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de
Quirinópolis-GO; Fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo
regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; Autoriza a adesão a
plano de benefícios de previdência complementar; Faz adequação da taxa de
administração do RPPS do município e dá outras providências”.
Art. 2º - Os incisos llle IV e o 8 2º do artigo 20 do Projeto de Lei Complementar nº 004/21
passam a vigorar com a seguinte redação:
I-—idem...
Il — Idem ...
Il — Um membro titular e respectivo suplente integrantes da diretoria do RPPS
Municipal;
IV — Dois representantes dos servidores, preferencialmente, na condição de
participantes do RPC.
8 1º - Idem, idem...
S$ 2º - Os membros do Conselho de Acompanhamento e Assessoramento da
Previdência Complementar não serão remunerados.
Art. 3º - O artigo 25 do Projeto de Lei Complementar nº 004/21 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 25 - 0 8 3º do artigo 13 da Lei complementar 006/2005, passa a vigorar com a
seguinte redação a partir de 01/01/2022:”
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camaraaquirinopolis.go.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Art. 4º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos
08 dias do mês de novembro de 2021.
OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR CLEILTON DIAS DE RESENDE
Vereador Vereador
ACACIO DIVINO VIEIRA DE ASSIS RENATO RIBEIRO DA SILVA
Vereador Vereador
WELLINGTON FAUSTINO F DA SILVA NUBIA THEODORO A DE OLIVEIRA
Vereador Vereadora
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
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