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materia nº 24/2021

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Número / Ano 24 / 2021
Date 2021-11-11
Ementa"“Institui no âmbito municipal o “Programa Menina Mulher” e contém outras previdências.”
native_id2267

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 Norma promulgada — Norma promulgada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial.
2021-12-13 Matéria Aprovada/ Aguardando Sanção — Proposição aprovada em plenário, aguardando sanção.
2021-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia (2ª Votação) F Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão do dia 13-12-2021 para segunda e última votação.
2021-12-10 Proposição aprovada em Primeira Votação B Proposição aprovada em primeira votação, aguardando segunda e última votação.
2021-12-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia (1ª Votação) B Proposição inclusa na Ordem do Dia da próxima sessão plenária. Aguardando Primeira votação.
2021-12-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição encaminhada para sessão do dia 06 de novembro
2021-11-17 Aguardando emissão de parecer da comissão D Proposição apresentada em Plenário e encaminhada às comissões pertinentes. Aguardando parecer.
2021-11-16 Proposição inclusa no Expediente (Leitura) D Proposição inclusa no expediente da próxima sessão plenária. Aguardando leitura em Plenário.
2021-11-11 Aguardando inclusão no expediente — Preposição encaminhada para sessão do dia 17 de novembro

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-13T10:00:11.797627-03:00 APROVADO(A) POR UNANIMIDADE 10 0 0
2021-12-10T10:34:36.424273-03:00 APROVADO(A) POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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EN à ço
CUSRINOPOL HS
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI N. 024/2021, DE 16 DE OUTUBRO DE 2021.
“Institui no âmbito municipal o
“Programa Menina Mulher” e contém
outras previdências.”
Art. 1º Fica instituído no âmbito Municipal a Política Pública
denominada de “Programa Menina Mulher” que consiste em estratégicas de
promoção da saúde feminina assegurando a universalização do acesso gratuito e
individualizado de produtos de higiene adequados para o período menstrual
destinados às estudantes de baixa renda matriculadas em escolas da rede pública
de ensino.
Art. 2º A Política instituída por esta lei tem por objetivo criar
um plano intersetorial de assistência social, saúde e educação que envolva a
distribuição de itens de higiene bem como o acompanhamento médico ginecológico,
a fim de proporcionar informações sobre a saúde intima focando na prevenção e
controle de quaisquer ocorrências possíveis durante esse ciclo, bem como evitar a
evasão escolar.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo por intermédio da
Secretaria Municipal de Educação regulamentar e criar as diretrizes básicas
necessárias para execução do programa, ficando autorizado a fornecer ou distribuir
gratuitamente itens higiênicos, bem como absorventes.
Parágrafo Único - Fica o município autorizado a receber
doações de itens de higiene pessoal, mediante parcerias com a iniciativa privada ou
organizações não governamentais.
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal,
Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040/ 3651-1500
Site: yww.quirinopolis.goleg.br - E-mail: camaraaquirinopolis.go.leg.br
ESTADO DE GOIÁS
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão a conta da seguinte dotação, podendo ainda ser suplementada, caso
necessário:
ÓRGÃO: 10 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO
BÁSICA 10.301.0025.2.047
Ficha: 0284
Elemento: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
PERMANENTES
Fonte: 100
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
NÚBIA THEODORO ARANTES OLIVEIRA
VEREADORA
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal,
Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040/ 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara)quirinopolis.go.leg.br

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