PROJETO DE LEI N° 039/2021, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Aumenta o índice de suplementação, contido
na Lei nº 3.370/20 Lei Orçamentária Anual –
LOA para o exercício de 2021”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE
GOIÁS, aprova e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em mais 20% (vinte
por cento) o limite de 60% (sessenta por cento), totalizando 80% (oitenta
por cento) o limite de suplementação para abertura de créditos adicionais
suplementares que se fizerem necessários, a que se refere o art. 4º da Lei
nº 3.370/20 Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2021, afim
de que se possam ser suplementados face à insuficiência das dotações
orçamentárias vigentes, caso necessário.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, aos 02 dias do
mês de dezembro de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Encaminho a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza a alteração do limite
para cobertura de créditos adicionais suplementares para o exercício de 2021”.
O presente projeto de lei visa buscar a necessária autorização
legislativa para ampliar o limite estabelecido no art. 4º, da Lei Municipal nº 3.370
de 15 de dezembro de 2020, para 80% (oitenta por cento) do valor do montante
das dotações orçamentárias da despesa fixada para o corrente exercício do
Município de Quirinópolis.
Conforme consta na Lei Municipal nº 3.370, foi aprovado um limite
de suplementação de 60% (sessenta por cento) e somado a este teto um novo
percentual de 20%, teremos uma autorização para abertura de créditos
adicionais suplementares no total de 80% (oitenta por cento), justificando pela
mudança entre o orçamento enviado pelo gestor no período de 2017-2020 e
executado pela então gestão 2021-2024, com alterações de ações executadas
pela atual gestão.
Consigna-se, por oportuno, que o Município optou por abertura de
crédito adicional suplementar e não extraordinário para executar as demandas
necessárias que já possuíam ações aprovadas e também o recebimento de
outros recursos não previstos como auxílio financeiro aos Municípios, emendas
parlamentares diversas, e alguns recursos recebidos em 2021, que passaram
como superávit financeiro.
Diante do recebimento dessas receitas neste ano, faz-se
necessário seja encaminhado ao Poder Legislativo Projeto de Lei para alteração
no percentual de suplementação autorizado na LOA/2021 de 60% para 80%,
para que o Município consiga adequar a execução orçamentária financeira
cumprindo as demandas necessárias e essenciais para o bom funcionamento de
todas as secretarias municipais.
Assim, será possível ter uma flexibilidade na execução
orçamentária e com isso guarnecer os procedimentos técnicos orçamentários ao
orçamento municipal, de limite de suplementação suficiente para atender as
demandas dos munícipes até o final de 2021.
Diante de todo o exposto e das fundamentações elencadas,
contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste Projeto de Lei de elevada
importância para garantir condições técnicas para que os recursos sejam
alocados nas dotações orçamentárias deficitárias em razão do atendimento das
demandas dos munícipes.
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente,
compromissada e responsável, à luz das legislações pertinentes, como a LRF –
Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal 4.320/64 e a Constituição Federal
vigente.
Solicito, pois, submeter à matéria, o mais breve possível, à
apreciação e aprovação dos Senhores e senhora Vereadores visando o
atendimento das demandas dos munícipes até o final de 2021.
Com estas considerações, submetemos o presente projeto à
apreciação desta Casa, na esperança de sua aprovação.
Renovamos a Vossa Excelência, minha distinta consideração.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 02 dias do mês de dezembro
de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento