materia nº 40/2021

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 040, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Altera o § 4º e inciso I do artigo 11 e Anexo I da Lei 
nº 3.304 de 25 de janeiro de 2019, e dá outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o §4º e inciso I do artigo 11 da Lei nº 3.304 de 25 de 
janeiro de 2019, passando a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 11. (...)
§4º - As Unidades Escolares Municipais Militarizadas, compete sob a 
subordinação da Secretaria Municipal de Educação, devendo ainda 
submeter aos seus planejamentos, coordenação, supervisão e 
controle municipal da educação.
I – Ao Comando e Direção Militar compete representar oficialmente 
as Escolas Municipais Militarizadas que dirige, promover integração 
com os segmentos da sociedade, através da mútua cooperação, 
realizando atividades de caráter cívico, social, cultural e esportiva, 
divulgar o Regimento Interno zelando pelo seu fiel cumprimento, e 
fazer cumprir toda a legislação de ensino e as determinações legais 
emanadas da administração superior. 
(...)”
Art. 2º - Fica alterado o quantitativo da Tabela inserida no Anexo I dos Cargos 
de Provimento em Comissão, estabelecida pela Lei nº 3.304 de 25 de janeiro 
de 2019, que passarão a vigorar com as seguintes redações:
“(...)
CARGOS DE SUBSECRETÁRIO, PROCURADOR ADJUNTO E 
EQUIVALENTES
Nome Quantitativo Símbolo
Diretor Comandante Militar 02 CDS 2
(...)
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
CARGOS DE SUPERINTENDENTE, ASSESSORES E EQUIVALENTES
Nome Quantitativo Símbolo
Vice Diretor de Gestão da EMM 03 CDS 2
Chefe da Divisão Disciplinar da EMM 04 CDS 3
Art. 3º - Ficam criados os cargos, quantitativos e símbolo da Tabela inserida no 
Anexo I dos Cargos de Provimento em Comissão, estabelecida pela Lei nº 
3.304 de 25 de janeiro de 2019, com as seguintes redações:
“(...)
CARGOS DE SUPERINTENDENTE, ASSESSORES E EQUIVALENTES
Nome Quantitativo Símbolo
Comando Militar Noturno 01 CDS 3
(...)
CARGOS DE CHEFE DE DEPARTAMENTO E EQUIVALENTES
Nome Quantitativo Símbolo
Vice Diretor de Gestão da EMM Noturno 01 CDS 4
Chefe da Divisão Disciplinar da EMM 
Noturno
01 CDS 4
Chefe da Divisão de Ensino da EMM 
Noturno
01 CDS 4
Chefe da Divisão Administrativa da EMM 
Noturno
01 CDS 4
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, essa lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO, 
em 02 de dezembro de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
 Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa de 
Leis, o Projeto de Lei que altera o § 4º e inciso I do artigo 11 e Anexo I da Lei 
nº 3.304 de 25 de janeiro de 2019, e dá outras providências.
As alterações serão aplicadas para vigência na execução do 
exercício escolar ano 2022, considerando que Lei Municipal n. 3.250, de 09 de 
outubro de 2017, alterou a transformação da unidade de ensino Escola 
Municipal Cannã em Escola Municipal Militarizada Cannã – EMMC, sendo 
devidamente incluída na Estrutura Administrativa (Lei municipal n. 3.304
de 25 de janeiro de 2019) os cargos pela referida norma criados.
Considerando que os cargos criados pela Lei Municipal n. 3.328 de 
19 de julho de 2019 (transformou a unidade de ensino Escolar Municipal 
Noturna em Escola Municipal Militarizada Noturna) e pela Lei Municipal n. 
3.342 de 25 de novembro de 2019 (transformou a Unidade de ensino Escola 
Municipal Professora Zelsani em Escola Municipal Militarizada Professora 
Zelsani), são posteriores a reforma administrativa realizada pela Lei Municipal 
n. 3.304 de 25 de janeiro de 2019, portanto, necessitando da presente proposta 
trazida pelo presente Projeto de Lei para as devidas adequações e inclusões 
dos cargos já criados anteriormente e não contemplado na Lei da Estrutura 
Administrativa. 
Justificando o presente Projeto de Lei que faz as inclusões dos cargos 
criados nas respectivas leis municipais n. 3.328 e 3.342, na Lei Municipal n. 
3.304 – Lei da Estrutura Administrativa.
Assim, espero contar com o apoio dos Senhores.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 02 dias do mês de dezembro de 
2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
 Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento