PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 041, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Dispõem sobre a transformação da Unidade de
Ensino Escola Municipal Marcio Ribeiro em Escola
Municipal de Tempo Integral Marcio Ribeiro e
contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Instituída a Unidade Escolar “Escola Municipal Márcio Ribeiro” em
decorrência da Meta 06 do Plano Nacional de Educação e Meta 06 do Plano
Municipal de Educação, aprovado pela Lei nº 3.167/15 de junho de 2015 como:
Unidade de Ensino de Tempo Integral Márcio Ribeiro, alterando
consequentemente o nome para: Escola Municipal de Tempo Integral Márcio
Ribeiro.
Parágrafo primeiro. A Unidade escolar tem por objetivo o desenvolvimento de
políticas públicas direcionadas à melhoria da qualidade da educação básica,
por meio da implementação da educação em tempo integral.
Art. 2º - Para esta Lei, considera-se Período Integral a Unidade Escolar que
terá sua jornada escolar estendida, com conteúdo pedagógicos, métodos
didáticos, gestão curricular, inclusive, culturais e esportivas, de forma que o
tempo de permanência dos(as) alunos(as), passe a ser igual ou superior a 07
(sete) horas diárias, durante o ano letivo com a ampliação da jornada de
professores, sendo exclusivos para a Unidade.
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Art. 3º - A Unidade de Ensino “Escola Municipal de Tempo Integral Marcio
Ribeiro, terá por finalidade:
I - ampliar as oportunidades de acesso a uma educação de qualidade para
crianças do Ensino Fundamental, anos iniciais da rede Municipal de Ensino,
alinhadas com as demandas do século XXI;
II - garantir o desenvolvimento de crianças da rede de Ensino Fundamental I
em suas dimensões físicas, intelectuais, emocionais, sociais, culturais e
tecnológicos;
III - expandir a educação básica em tempo integral para a rede municipal do
Ensino Fundamental, anos iniciais;
IV - executar a Política Municipal da Educação em Tempo Integral, em
consonância com o Plano Nacional de Educação//PNE e o Plano Estadual de
Educação PEE/GO;
Art. 4º - O currículo da Escola Municipal de Tempo Integral Márcio Ribeiro será
elaborado e implementado seguindo as legislações e diretrizes educacionais
vigentes, regulamentados pelo Conselho Municipal de Educação,
compreendendo as disciplinas da Base Nacional Comum Curricular – BNCC e
da Parte Diversificada, conforme eixos temáticos.
Art. 5º - A carga horária da matriz curricular da Escola Municipal de Tempo
Integral Márcio Ribeiro será disciplinada por ato do Conselho Municipal de
Educação, conforme as legislações vigentes.
Art. 6º - A indicação para o cargo de diretor das escolas municipais dá-se pelo
processo eletivo direto e voto secreto, que contemple a participação dos
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seguimentos da escola e da comunidade escolar, conforme a Lei
Complementar nº 2.236 de 29 de junho de 1998 em seu art. 18, sendo que os
demais cargos serão indicados pela Secretaria da Educação observando as
habilitações específicas.
Art. 7º - A gestão pedagógica e administrativa da Escola Municipal de Tempo
Integral Márcio Ribeiro será disciplinada em regulamento e regimento,
obedecendo a estrutura administrativa do Município.
Parágrafo único. A Unidade de Ensino, contará, com estrutura, organização e
funcionamento peculiares, e terá sua implementação, com quadro de pessoal
próprio e funções específicas, conforme regimento da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Desporto e Lazer e da Unidade de Ensino específico,
regulamentados pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 8º - O quadro de pessoal da Escola de Tempo Integral Marcio Ribeiro será
composto pela equipe de gestão e pela equipe escolar e contará com a seguinte
estrutura:
I - Equipe de Gestão:
a) diretor – 40 h. + FCE;
b) vice- diretor / coordenador de turno 40 h. +20 h;
c) secretário escolar-Geral – FCE.
II - Equipe de gestão pedagógica:
a) coordenadores pedagógicos 40 + FCE;
b) coordenador pedagógico de projetos/parte diversificada – eixos temáticos
40 + FCE;
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c) corpo docente - professores – servidores efetivos com carga horária de 40
h. + 20 horas aulas;
d) professor de atendimento educacional especializado (AEE).
Parágrafo primeiro. Para esta Lei, considera-se coordenador Pedagógico e
coordenador pedagógico de projetos/eixos temáticos da parte diversificada o
profissional do quadro de magistério efetivo, responsável por coordenar a
gestão pedagógica da Unidade escolar e assessorar os professores, também
por orientar e auxiliar os docentes no cumprimento do currículo e na gestão da
aprendizagem.
Parágrafo segundo. Integram como membros da equipe escolar, além dos
servidores que compõem a unidade de ensino da rede municipal, aqueles que
exercem as seguintes funções:
I – professor;
II – auxiliar de Secretaria;
III - dinamizador de Biblioteca;
IV - dinamizador de informática e tecnologias;
V - auxiliar de projetos (Oficinas);
VI – merendeira;
VII - serviços gerais.
Art. 9º - A jornada de trabalho dos integrantes do Quadro do Magistério Efetivo
na Escola Municipal de Tempo Integral Marcio Ribeiro cumprida em Regime de
Dedicação Plena e Integral terá carga horária de 8 (oito) horas diárias,
correspondendo a 40 (quarenta) horas semanais, mais 20 horas aulas
adicionais, perfazendo 60, com atividades multidisciplinares.
Art. 10. É vedado o desempenho de qualquer outra atividade remunerada
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pública ou privada durante o cumprimento da jornada de trabalho da Unidade
de Ensino do Período Integral.
Art. 11. A jornada de trabalho do quadro dos servidores administrativo, seguirá
legislação a vigente do regime jurídico para os servidores públicos do município
conforme art. 33 da Lei Complementar nº 049 de 13 de março de 2018.
Parágrafo único. Para efeitos de modulação, a contagem de alunos
matriculados, será feita em dobro, uma vez que o Custo Aluno/Qualidade, para
essa modalidade e instituição, assim a define.
Art. 12. A Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, dentro de suas
atribuições legais, poderá editar normas complementares à aplicação do
disposto nesta Lei, de acordo com os limites traçados pelo Poder Executivo, via
Decreto.
Art. 13. Para atender as despesas com a execução da presente Lei, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes
no orçamento, ou se necessário, abrir por Decreto, crédito especial, utilizando
os recursos disponíveis, conforme determina o §1º e 2º, incisos I ao IV, do Art.
43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO,
em 02 de dezembro de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa de
Leis, o Projeto de Lei que “Dispõem sobre a transformação da Unidade de Ensino
Escola Municipal Marcio Ribeiro em Escola Municipal de Tempo Integral Marcio
Ribeiro e contém outras providências”.
O Plano Nacional de Educação - Lei Federal nº 13.005/2014, propõe
promover a oferta da educação em tempo integral nas escolas públicas brasileiras.
A educação integral é um conceito de prática educativa que compreende o sujeito
da aprendizagem em suas várias dimensões seja: cognitiva, corporal, emocional,
ética, estética, relacional, na qual a ampliação da jornada escolar se dá para
oportunizar a vivência de práticas educativas emancipadoras na formação de
cidadãos plenos, portadores de direitos, e enriquecidos intelectualmente e
socialmente.
Não podemos perder de vista, ainda, que o objeto do Projeto atende
ao disposto da Meta 06 do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei
Municipal nº 3.167/15 de junho de 2015, conforme discriminado no parágrafo
único, do art. 1º deste Projeto.
O presente Projeto de Lei objetiva promover em nossa cidade a
experiência de uma educação de qualidade, compreendendo a ampliação do
tempo de permanência do aluno do Ensino Fundamental na escola, motivando as
oportunidades educacionais, por intermédio da realização de projetos e atividades
que favoreçam ainda mais a aprendizagem.
Considerando-se que crianças e adolescentes estão em pleno
desenvolvimento físico e mental, tais possibilidades de aprendizagens (intra ou
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extraescolares) favorecem o desenvolvimento global do estudante por meio de
uma ampliação qualificada do tempo, composta por atividades educativas
diferenciadas no campo das ciências, da cultura, das artes, das tecnologias, entre
outras, articuladas aos componentes curriculares e áreas do conhecimento, bem
como às vivências e práticas socioculturais, numa concepção de educação integral
que proporcione ao educando maior preparação para seu pleno desenvolvimento.
Assim, o Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de vermos
ampliadas as oportunidades educativas dos nossos alunos, visando a formação
de novas habilidades e conhecimentos, através da expansão do período de
permanência diária nas atividades promovidas pela escola, sintonizando os
objetivos dessas considerações com as finalidades básicas de uma escola de
Ensino Fundamental.
Assim, espero contar com o apoio dos Senhores.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 02 dias do mês de dezembro de
2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento