PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 005/2021, DE 03 DE DEZEMBRO DE
2021.
“Acrescenta os § 3º e §4º e respectivos incisos ao
art. 26 da Lei Complementar 019, de 15 de maio de
2008 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam acrescidos os parágrafos 3º e 4º e respectivos incisos, ao artigo
26 da Lei Complementar nº 19, de 15 de maio de 2008, com as seguintes
redações:
§ 3º Havendo interesse púbico em área privada, o Município, ao
invés de promover a sua desapropriação na forma da lei, poderá
propor ao proprietário a doação da área conforme disposto no
XIV, do §1º, com o encargo de servir como antecipação do total
ou de parte da área institucional, área verde, sistema viário, área
de equipamentos públicos, conforme o caso, em projetos de
parcelamentos, sejam eles, presentes ou futuros.
I - a área doada na forma deste parágrafo será compensada
proporcionalmente quando da implantação do empreendimento.
II - caso o proprietário não promova ou desista do parcelamento
do solo, ficará a doação consolidada no patrimônio público
municipal, sem reversão de domínio ou pagamento de qualquer
indenização por parte do Município.
III - a antecipação da doação da área conforme previsto neste
parágrafo, no parágrafo quarto e seus incisos, não desobriga o
doador a providenciar, oportunamente, todas as licenças
urbanísticas e ambientais, bem como pagamento de taxas,
impostos e encargos para a aprovação do futuro parcelamento
do solo.
§ 4º Nos casos em que o parcelamento do solo presente ou
futuro, for particular, com objetivo de condomínio fechado, onde
em razão de particularidades do empreendimento não for
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possível a instalação de prédios públicos ou locais destinados a
equipamentos públicos, o Chefe do Poder Executivo poderá
optar por receber a título de indenização, de forma adiantada, da
área institucional que constituirá o objeto do parcelamento,
conforme percentual disposto no XIV, do §1º, do presente artigo.
I – a indenização tratada no presente parágrafo será procedida
mediante o custeio de obras públicas em favor da população
quirinopolina, cuja escolha do projeto ficará a cargo do Poder
Executivo, por meio da Secretaria de Obras Públicas e
Urbanismo, respeitados os limites de avaliação da área a ser
indenizada.
II – o valor da indenização vertida em favor do Poder Público,
em forma de obras públicas, deverá corresponder ao valor de
avaliação do percentual disposto no XIV, do §1º, do presente
artigo, cuja valoração será procedida pela Secretaria Municipal
de Economia e Finanças, que utilizará as cifras lançadas nas
tabelas de preços para cobrança de ITBI previstas no Decreto
nº. 12.747, de 30 de dezembro de 2019, ou outras que as
venham substituir.
III – no caso de parcelamento de solo presente ou futuro,
particular e com o objetivo de condomínio fechado, sem prejuízo
das normas expressas em legislação correlata, deverá vigorar
as regras dispostas no I, II e III do parágrafo terceiro.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO, em 03 de
dezembro de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa de
Leis, o Projeto de Lei Complementar que acrescenta os parágrafos 3º e 4º, ao
artigo 26 da Lei Complementar nº 19, de 15 de maio de 2008.
Desta forma, é de interesse público o recebimento antecipado de
áreas institucionais, bem como possibilitando o Município possa receber na
forma de indenização, com a realização de obras de interesse público e em
benefício da população, irá otimizar a gestão e trazer soluções e benefício a
comunidade quirinopolina.
Na certeza de que o referido Projeto de Lei Complementar terá o
devido afinco e empenho de Vossa Excelência e de seus exímios pares, renovo
minha manifestação de mais elevada estima.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 03 dias do mês de dezembro de
2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento