PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 042, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Disciplina sobre as ações e os serviços de saúde
voltados para vigilância, prevenção e controle de
zoonoses, cria o Abrigo Municipal de Animais
Domésticos, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei define as ações e os serviços voltados para vigilância, prevenção
e controle de zoonoses.
Art. 2º - Fica criado o Abrigo Municipal de Animais Domésticos e o Serviço de
Controle de Zoonoses que terão por finalidades precípuas controlar a população
de cães do Município e a proliferação de doenças.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde é a responsável, em âmbito
municipal pelo Abrigo Municipal de Animais Domésticos e execução das ações do
Serviço de Controle de Zoonoses - SCZ.
Art. 3º - Para efeito desta lei entende-se por:
I - ZOONOSE: infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente entre
animais hospedeiros e o homem ou vice-versa, que geram elevados impactos
socioeconômicos, devido ao seu alto potencial de transmissão e mortalidade em
uma população;
II - ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL: O Serviço de Controle de Zoonoses, da
Secretaria de Saúde, da Prefeitura do Município de Quirinópolis;
III - AGENTE SANITÁRIO: Médico Veterinário do Serviço de Controle de
Zoonoses, da Secretaria de Saúde;
IV - ANIMAIS DE COMUNIDADE: todos aqueles animais domesticados sem
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domicilio definido ou responsável identificado, que encontram o seu bem estar em
uma determinada comunidade de uma determinada região/local;
V - ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: os de valor afetivo, passíveis de conviver com o
homem;
VI - ANIMAIS SOLTOS: Todo e qualquer animal errante encontrado sem qualquer
processo de contenção;
VII - ANIMAIS APREENDIDOS: Todo e qualquer animal capturado por servidores
do Serviço de Controle de Zoonoses do Município, compreendendo desde o
instante da captura, seu transporte, alojamento nas dependências dos depósitos
municipais de animais e destinação final;
VIII - ABRIGO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS: As dependências
apropriadas do Serviço de Controle de Zoonoses, da Secretaria de Saúde, para
alojamento e manutenção dos animais apreendidos;
IX - CÃES MORDEDORES VICIOSOS: Os causadores de mordeduras a pessoas
ou outros animais, em logradouros públicos, de forma repetida;
X - MAUS TRATOS: Toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique
em crueldade, colocam em perigo a sua saúde ou integridade física, negligência
em cuidados com a saúde, alimentação insuficiente, ferir ou mutilar animais
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos;
XI - CONDIÇÕES INADEQUADAS: a manutenção de animais em contato direto
ou indireto com outros animais portadores de doenças infecciosas ou zoonoses,
ou, ainda, em alojamentos de dimensões inapropriadas à sua espécie e porte;
XII - ÓRGÃO AMBIENTAL: órgão ambiental representado pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente de Quirinópolis;
XIII - VIGILÂNCIA SANITÁRIA: órgão da Secretaria Municipal de Saúde
responsável por promover e proteger a saúde da população por meio de ações
integradas e articuladas;
CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS DE CONTROLE
Art. 4º - O Abrigo Municipal de Animais Domésticos deverá fazer o controle da
população de cães e gatos do Município e o controle da proliferação de doenças
através das seguintes medidas:
I - Recolhimento de animais soltos nas vias urbanas, desde que haja riscos de
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zoonoses;
II - Aplicação de vacina antirrábica nos animais recolhidos;
III - Cadastramento de toda a população de cães e gatos abrigados no município;
IV - Manutenção de limpeza diária do Abrigo Municipal de Animais Domésticos
para evitar o surgimento de mosquitos e insetos transmissores de doenças;
V - Criar o RGA – Registro Geral de Animal com a finalidade de identificar todos os
cães e gatos do Município;
VI - Doação dos animais recolhidos às pessoas interessadas na adoção mediante
assinatura de Termo de Responsabilidade e preenchimento dos requisitos
exigidos, dispostos no Artigo 21 desta Lei.
CAPÍTULO II
DA APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS E OBRIGAÇÕES
Art. 5º - É proibida a permanência de animais soltos nas vias e logradouros
públicos ou locais de livre acesso ao público.
Art. 6º - O passeio com cães mordedores e bravios somente poderão sair
utilizando focinheiras adequadas para evitar acidentes;
Art. 7º - Serão apreendidos os cães mordedores viciosos, condição essa
constatada por Agente Sanitário ou comprovada mediante boletins de ocorrência
policial.
Parágrafo único. Os animais apreendidos por força do disposto neste artigo
somente poderão ser resgatados se constatado, por Agente Sanitário, não mais
subsistirem as causas ensejadoras da apreensão.
Art. 8º - A Prefeitura do Município de Quirinópolis não responde por indenização
nos casos de:
I - Dano ou óbito do animal apreendido;
II - Eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato da
apreensão.
Art. 9º - Os animais que estiverem vagando em vias públicas, com riscos de
proliferação de zoonoses, serão recolhidos e o transporte desses animais será
feito por meio de veículo do abrigo municipal.
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Parágrafo único. O veículo utilizado para a apreensão dos animais soltos em vias
urbanas será de uso exclusivo do Abrigo Municipal de Animais Domésticos para
que se evite a proliferação de doenças.
Art. 10 - Não serão admitidas quaisquer formas de apreensão que coloquem em
risco a vida dos animais, devendo os responsáveis pelo descumprimento no
disposto deste artigo responderem pelos excessos conforme legislações vigentes.
Art. 11 - Serão assegurados aos servidores responsáveis pela apreensão, no
exercício de suas funções, todos os equipamentos e materiais necessários à sua
proteção.
Art. 12 - Após a apreensão dos animais, estes deverão ser imediatamente
encaminhados ao Abrigo Municipal de Animais Domésticos para realização dos
procedimentos necessários.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS APÓS A APREENSÃO
Art. 13 - Logo após a apreensão, o animal deverá ser incluso no Cadastro do
Abrigo Municipal de Animais Domésticos que será feito de forma detalhada,
devendo este conter todas as informações existentes acerca do animal apreendido
bem como raça, sinais característicos, cor do pelo, tamanho, idade aproximada,
local da apreensão, data da apreensão e outras observações que se fizerem
necessárias.
Parágrafo único. A identificação deverá ser realizada através da colocação de
microchip nos animais apreendidos, contendo as informações inerentes ao animal.
Art. 14 - Os animais que apresentarem sintomas característicos de doenças
deverão imediatamente ser isolados dos demais, em baias de quarentena, para se
evitar a contaminação, bem como deverá ser informado ao Médico Veterinário
sobre a situação, para que este tome as providências relativas à realização de
exames laboratoriais.
Art. 15 - Qualquer animal que esteja evidenciando sintomatologia clínica de raiva,
constatada por Médico Veterinário, deverá ser prontamente isolado e/ou
sacrificado e seu cérebro encaminhado a um laboratório oficial.
Art. 16 - Serão recolhidas pelo Médico Veterinário amostras sanguíneas dos
animais que apresentarem sintomas característicos de leishmaniose para serem
encaminhadas ao laboratório responsável pela análise do material.
CAPÍTULO IV
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DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA NO ABRIGO MUNICIPAL DE ANIMAIS
DOMÉSTICOS
Art. 17 - O animal apreendido deverá permanecer no Abrigo Municipal de Animais
Domésticos até que seja procurado pelo seu dono nos prazos definidos por essa
Lei ou que seja doado.
§ 1º - A partir da data de recolhimento no Abrigo Municipal de Animais Domésticos,
a Secretaria Municipal de Saúde terá 15 (quinze) dias para comunicar o
recolhimento do animal através de meios de comunicação (redes sociais, site e
etc.), caso o proprietário não reclame pelo animal, este será castrado e ficará à
disposição para adoção.
§ 3º - A partir do vigésimo dia útil em que o animal permanecer recolhido no Abrigo
Municipal de Animais Domésticos e o proprietário vier a reclamar pelo animal, este
deverá obrigatoriamente arcar com os custos de alimentação, medicação e
vacinação, que serão apresentados pelo Médico Veterinário responsável.
Art. 18 - Durante o período de permanência no Abrigo Municipal de Animais
Domésticos deverá ser fornecido pelo Município alimentação com ração própria,
água limpa e tratada a todos os animais apreendidos.
CAPÍTULO V
DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS
Art. 19 - Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações, a
critério do órgão sanitário responsável:
I - Resgate;
II - Adoção;
III - Doação;
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES e GATOS
Art. 20 - A castração do animal apreendido somente poderá ser realizada por
médico veterinário devidamente habilitado.
Art. 21 - O animal doado, bem como, o animal resgatado, deverão ser castrados,
obedecendo-se a idade mínima para realização do procedimento que será aferida
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pelo médico veterinário, com utilização de meios minimamente invasivos, mediante
aplicação de anestesia e sob sua responsabilidade.
CAPÍTULO VII
DA VACINAÇÃO
Art. 22 - Todos os animais apreendidos deverão receber a vacina antirrábica antes
de serem doados ou devolvidos aos seus donos.
Art. 23 -. As vacinas deverão ser fornecidas pelo Município, caso haja a vacina em
estoque.
Parágrafo único. É obrigatória a vacinação anual de todos os cães e gatos no
território do Município de Quirinópolis.
CAPÍTULO VIII
DO PROCEDIMENTO PARA RETIRADA DO ANIMAL
Art. 24 - O proprietário do animal deverá apresentar seu nome completo,
documento de Identidade, CPF, endereço de sua residência, bem como assinar
Termo de Responsabilidade se comprometendo a manter o animal nos limites de
sua residência para que este não volte a ser apreendido.
Art. 25 - O proprietário do animal apreendido deverá pagar a taxa equivalente a
01 (uma) Unidade de Valor Fiscal de Quirinópolis -UVFQ, para retirar o animal do
Canil Municipal, após o quinto dia de apreensão.
CAPÍTULO IX
DOS REQUISITOS PARA ADOÇÃO DE ANIMAIS APREENDIDOS
Art. 26 - Os animais apreendidos poderão ser adotados por pessoas interessadas,
maiores de 18 (dezoito) anos, mediante apresentação do documento de identidade
e informação sobre o endereço completo.
Parágrafo único. O animal adotado deverá ser liberado para o seu novo dono, com
identificação RGA - Registro Geral de Animal, com cartão individual contendo
informações sobre sua raça, tamanho, idade aproximada, sinais característicos,
vacinas recebidas e outras informações que se fizerem necessárias.
CAPÍTULO X
DA DOAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS
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Art. 27 - Após o período mínimo de permanência no Abrigo Municipal de Animais
Domésticos por 15 (quinze) dias, os animais apreendidos que não forem
procurados pelos seus donos poderão ser doados, devidamente vacinados e
esterilizados.
Art. 28 - O Município poderá realizar feiras de doação de animais apreendidos,
com divulgação nos meios de comunicação, como forma de incentivar e facilitar a
adoção dos animais pela população.
CAPÍTULO XI
DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAIS
Art. 29 - Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade
de seus proprietários.
Parágrafo único. Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto,
estender-se- á este a responsabilidade a que alude o presente artigo.
Art. 30 - É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em
perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como as
providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados em via pública.
Art. 31 - É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada.
Parágrafo único. Os animais não mais desejados por seus proprietários serão
encaminhados ao Órgão Sanitário responsável.
Art. 32 - O proprietário fica obrigado a permitir o acesso do Agente Sanitário,
quando no exercício de suas funções, às dependências de alojamento do animal,
sempre que necessário, bem como a acatar as determinações dele emanadas.
Art. 33 - A manutenção de animais em edifícios condominiais e condomínios será
regulamentada pelas respectivas convenções.
Art. 34 - Constitui obrigação dos proprietários de cães e gatos, ter dispositivo de
identificação do dono e promover a inscrição no RGA - Registro Geral de Animal.
Art. 35 - Todo proprietário de animal é obrigado a manter seu cão ou gato
permanentemente imunizado contra a raiva.
Art. 36 - Em caso de falecimento do animal, cabe ao proprietário a disposição
adequada do cadáver, ou seu encaminhamento ao serviço municipal competente.
CAPÍTULO XII
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DAS HIPÓTESES DE SACRIFÍCIO DO ANIMAL
Art. 37 -Os animais apreendidos com doenças graves ou enfermidades
infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e de outros
animais, quando, por meio exames laboratoriais específicos ou análise clínica com
laudo veterinário e com a autorização formal do médico veterinário, será autorizada
a eutanásia.
§1º - As entidades de proteção animal deverão ter acesso irrestrito à
documentação que comprove a legalidade do sacrifício.
§2º - O sacrifício do animal em qualquer dos casos, só será permitido com
utilização de substância anestésica – depressora do sistema nervoso central – que
não provoque dor ou sofrimento, não podendo em hipótese alguma ser realizado
o sacrifício do animal por qualquer outro meio.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38 - O responsável técnico pelo Abrigo Municipal de Animais Domésticos
deverá ter a habilitação de médico veterinário com registro no respectivo Conselho.
Art. 39 - A estrutura do Abrigo Municipal de Animais Domésticos deverá oferecer o
espaço adequado para a manutenção dos animais apreendidos em condições
confortáveis, seguras e que protejam os animais do sol e das chuvas.
Art. 40 - A limpeza do Abrigo Municipal de Animais Domésticos por ser medida
necessária no controle preventivo e no combate à proliferação de doenças deverá
ser feita diariamente e de forma rigorosa com uso de produtos próprios e
adequados para a desinfecção dos locais.
Art. 41 - O Município deverá promover palestras em escolas, praças e outros locais
públicos sobre a Proteção dos Direitos dos Animais, bem como, o incentivo a
doação dos mesmos, a fim de conscientizar adultos e crianças.
Art. 42 - O Serviço de Controle de Zoonoses deverá ser comunicado,
imediatamente, em casos de suspeita clínica de raiva, constatada por Médico
Veterinário.
Art. 43 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 44 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da rubrica
orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.
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Art. 45 - O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá dar a
devida publicidade a esta lei e incentivar seu cumprimento.
Art. 46 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO, em
08 de dezembro de 2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa de
Leis, o Projeto de Lei que disciplina sobre as ações e os serviços de saúde voltados
para vigilância, prevenção e controle de zoonoses, cria o Abrigo Municipal de
Animais Doméstico, e dá outras providências.
O termo zoonose tem origem na Medicina, que designa as
doenças e infecções transmitidas para o homem através dos animais ou viceversa, portanto, a implantação de um Serviço de Controle de Zoonoses - SCZ no
Município, apesar das distorções quanto às suas atribuições, tem o objetivo de
desenvolver atividades de vigilância em saúde, prevenção, controle de zoonoses,
monitoramento dos fatores de risco biológico.
Além disso, no ano de 2014, o Ministério da Saúde publicou a Portaria
nº 1.138, definindo as ações e os serviços voltados para vigilância, prevenção e
controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos.
Desta forma, é de natureza pública o interesse em implantar tais
procedimentos, uma vez que se destinarão a vigilância e controle ambiental, pelo
manejo e controle das populações animais.
Assim, espero contar com o apoio dos Senhores.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de dezembro de
2021.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO I - PORTARIA Nº 1.138, DE 23 DE MAIO DE 2014
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1.138, DE 23 DE MAIO DE 2014
Define as ações e os serviços de
saúde voltados para vigilância,
prevenção e controle de
zoonoses e de acidentes
causados por animais
peçonhentos e venenosos, de
relevância para a saúde pública.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 19990, que dispõe sobre a organização do
Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação
interfederativa, e dá outras providências;
Considerando a Lei Complementar Federal nº 141, de 12 de janeiro de 2012, que regulamenta
o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras
providências;
Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de
19 de setembro de 1990;
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o
financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma
de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as
responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde
pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em
Saúde e ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
Considerando a necessidade de fortalecimento e de articulação de ações que se destinam à
vigilância dos fatores de risco relativos às zoonoses e acidentes causados por animais peçonhentos e
venenosos, de relevância para a saúde pública e ao controle de animais vetores, hospedeiros,
reservatórios, amplificadores e portadores, visando garantir a prevenção, promoção e proteção à saúde
humana e subsidiando os gestores no processo de planejamento e de tomada de decisão em tempo
oportuno; e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Considerando a pactuação ocorrida na 1ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Tripartite
(CIT), de 20 de fevereiro de 2014, resolve:
Art. 1º Esta Portaria define as ações e os serviços de saúde voltados para vigilância, prevenção
e controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância
para a saúde pública.
Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se animais de relevância para a saúde pública todo
aquele que se apresenta como:
I - vetor, hospedeiro, reservatório, portador, amplificador ou suspeito para alguma zoonose de
relevância para a saúde pública, quanto à transmissão de agente etiológico para humanos;
II - suscetível para alguma zoonose de relevância para a saúde pública, quando em situações
de risco quanto à transmissão de agente etiológico para humanos;
III - venenoso ou peçonhento de relevância para a saúde pública; ou
IV - causador de agravo que represente risco de transmissão de doença para a população
humana.
Art. 3º São consideradas ações e serviços públicos de saúde voltados para a vigilância, a
prevenção e o controle de zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos,
de relevância para a saúde pública:
I - desenvolvimento e execução de atividades, ações e estratégias relacionadas a animais de
relevância para a saúde pública;
II - desenvolvimento e execução de ações, atividades e estratégias de educação em saúde
visando à guarda ou à posse responsável de animais para a prevenção das zoonoses;
III - coordenação, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de
relevância para a saúde pública, normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como notificação e
investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações;
IV - realização de diagnóstico laboratorial de zoonoses e identificação das espécies de animais,
de relevância para a saúde pública;
V - recomendação e adoção de medidas de biossegurança que impeçam ou minimizem o risco
de transmissão de zoonoses e da ocorrência de acidentes causados por animais peçonhentos e
venenosos relacionados à execução das atividades de vigilância de zoonoses dispostas neste artigo;
VI - desenvolvimento e execução de ações, atividades e estratégias de controle da população
de animais, que devam ser executadas em situações excepcionais, em áreas determinadas, por tempo
definido, para o controle da propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública;
VII - coleta, recebimento, acondicionamento, conservação e transporte de espécimes ou
amostras biológicas de animais para encaminhamento aos laboratórios, com vistas à identificação ou
diagnóstico laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública;
VIII - gerenciamento de resíduos de serviços de saúde gerados pelas ações de vigilância de
zoonoses de relevância para a saúde pública;
IX - eutanásia, quando indicado, de animais de relevância para a saúde pública;
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X- recolhimento e transporte de animais, quando couber, de relevância para a saúde pública;
XI - recepção de animais vivos e de cadáveres de animais quando forem de relevância para a
saúde pública;
XII - manutenção e cuidados básicos de animais recolhidos em estabelecimento responsável por
vigilância de zoonoses pertencente ao Sistema Único de Saúde (SUS), observando normatização
vigente quanto aos prazos estipulados de permanência do animal, quando houver;
XIII - destinação adequada dos animais recolhidos; e
IV - investigação, por meio de necropsia, coleta e encaminhamento de amostras laboratoriais ou
outros procedimentos pertinentes, de morte de animais suspeitos de zoonoses de relevância para
saúde pública.
Art. 4º Os estabelecimentos responsáveis por vigilância de zoonoses pertencentes ao SUS e os
serviços voltados para a vigilância, a prevenção e o controle de zoonoses e de acidentes causados por
animais peçonhentos e venenosos, de relevância para saúde pública, deverão ser inscritos no Sistema
de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES), utilizando critérios de cadastramento
que serão regulamentados em portaria específica do Secretário de Vigilância em Saúde do Ministério
da Saúde.
Art. 5º As ações e os serviços de saúde voltados para a vigilância, a prevenção e o controle de
zoonoses e de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para saúde
pública, serão financiadas com os recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS), bem como
com recursos próprios dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observando-se as disposições
contidas na legislação vigente.
Art. 6º As ações de vigilância, prevenção e controle de zoonoses e de acidentes causados por
animais peçonhentos e venenosos, de relevância para saúde pública, deverão ser inseridas na
Programação Anual de Saúde (PAS), observadas as diretrizes constantes nos Planos de Saúde.
Art. 7º Os demonstrativos das ações e resultados alcançados comporão o Relatório Anual de
Gestão (RAG), submetido ao respectivo Conselho de Saúde.
Art. 8º A Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS) editará
normatização técnica complementar a esta Portaria.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR CHIORO
FONTE: Minist�rio da Sa�de (saude.gov.br)