ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI N°. 025/21, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Concede revisão geral na forma do inciso X,
Art. 37, da Constituição Federal e artigo 1
0 da
Lei Municipal 3.366/20 ao vencimento dos
servidores públicos ativos, inativos e agentes
políticos da Câmara Municipal de Quirinópolis e
contém outras providências“.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, por seus
representantes, aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo autorizado a conceder revisão
geral referente ao período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020 ao vencimento dos
servidores públicos ativos, inativos e agentes políticos da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO,
com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo
processo inflacionário, no percentual de 4,51% (quatro virgula cinquenta e um por cento),
acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2020 a dezembro de 2020, de
acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE.
Art. 2º. Para atender as despesas constantes do artigo anterior, fica o
Chefe do Poder Legislativo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes em orçamento ou,
se necessário, abrirá, por decreto, crédito especial, utilizando recursos disponíveis.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a 01 de dezembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Sala de sessões, aos 13 dias do mês de dezembro de 2021.
FERNANDO MENDES NOVAIS
Presidente
WELINGTON FAUSTINO FERNANDES DA SILVA
1º Secretário
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Quirinópolis - Goiás, 13 de dezembro de 2021.
Justificativa ao Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal n° /2021.
Senhores Vereadores,
Esta proposição dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores públicos ativos, inativos e agentes políticos da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO
relativos ao período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020.
A revisão proposta é calculada pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2020 que,
acumulado, alcança o indice de 4,51% (quatro virgula cinquenta e um por cento), conforme
previsão e autorização da Instrução Normativa nº 00007/2021 – Técnico Administrativa Extraordinária
do TCM-GO.
Em razão da pandemia da Covid-19, existe uma vedação legal, trazida
pela Lei Complementar n° 173 de 2020, quanto a concessão, a qualquer título, de vantagem,
aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e
empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em
julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública.
Cabe salientar que o projeto de lei busca tão somente a recomposição das
perdas inflacionárias ocorrida em razão da desvalorização do poder aquisitivo da moeda, no
periodo de janeiro a dezembro de 2020, sendo assim, ela não se confunde com aumento real ou
reajuste nos vencimentos/subsídios.
Expostas assim as razões de nossa iniciativa, submeto o assunto a
essa Casa de Leis e solicito o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.
Sala de sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás,aos
13 dias do mês de dezembro de 2021.
FERNANDO MENDES NOVAIS WELINGTON FAUSTINO FERNANDES DA SILVA
Presidente 1º Secretário