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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 001/22, QUIRINÒPOLIS-GO, EM 09 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Determina a veiculação de propagandas educativas de
combate e exploração sexual e agressão contra mulher,
crianças e adolescentes, em eventos públicos, culturais
e esportivos realizados pelo município.”
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS,
POR SEUS REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. É obrigatória a veiculação de propagandas educativas de combate à
violência e ao abuso de exploração sexual e agressão contra a mulher, crianças e
adolescentes em eventos públicos realizados pelo município como shows, inaugurações,
eventos esportivos entre outros.
§ 1º. A propaganda de que trata o caput deverá, na forma da regulamentação:
I. Ser apresentada de forma destacada e ostenciva ao público presente no
evento.
II. Ser vinculada em momento antes da composição de mesas ou palcos
dos eventos.
III. Fazer alusão aos serviços Disque Denuncias do Governo Federal
(Disque 100 ou 180) ou outros meios de denuncias como Policia Militar,
e Policia Civil, sem prejuizo da apresentação de outras informações que
contribuam para esclarecer a população sobre os maleficios e as
aplicações legais decorrentes de atos de violência e abusos praticados
contra mulheres, crianças e adolecentes.
§ 2º. Em caso de descumprimento desta lei, ou de qualquer omissão, poderá a
comissão de defesa dos direitos da pessoa humana da Câmara Municipal acionar o
representante do Ministério Público ou qualquer outro órgão competente para que tome as
devidas providências.
Art. 2º. Essa Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis - GO, de 09 de Fevereiro
de 2022.
Welington Faustino Fernandes
Vereador
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
Embora a legislação brasileira venha registrando expressivos avanços, aos
números de violência contra mulher esses ainda são motivo de grande preocupação, de
acordo com pesquisa realizada e divulgada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública em
junho de 2021 mostram que 24,4% das mulheres brasileiras sofreram algum tipo de
agressão física, psicológica ou sexual no último ano.
Entre a população jovem, o cenário é igualmente desalentador. Somente no
primeiro semestre de 2021, o número de denúncias e violência contra crianças e
adolescentes apresentadas no Disque 100 alcançou o patamar de 50.098 ocorrências.
Trata-se, portanto de um fenômeno de grande repercussão, e que causa prejuízos
inestimáveis na formação da personalidade desses cidadãos.
Um dos instrumentos mais eficientes para inibir a proliferação dos atos de
violência contra a mulheres, crianças e adolescentes consiste na conscientização da
população sobre meios de combate a repressão a essa prática. Por esse motivo,
elaboramos o presente projeto com objetivo de tornar obrigatória a veiculação de
propagandas educativas de combate à exploração sexual, agressões entre outros.
A proposição ainda expressa que as publicidades façam menção aos serviços
de denúncias.
Sabemos que as medidas propostas contribuirão para esclarecer a população
sobre malefícios e as aplicações legais decorrentes dos atos de violência e abuso cometidos
contra mulheres, jovens e crianças além de divulgar informações de acesso aos principais
canais oficiais para apresentação de denúncias de violação aos diretos e garantias
individuais dessas pessoas.
Considerando a relevância e importância dessa matéria solicitamos o apoio dos
ilustres pares ao acolhimento da presente iniciativa.
Welington Faustino Fernandes
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