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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 002/22, QUIRINÒPOLIS-GO, EM 09 DE FEVEREIRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE VEDA A NOMEAÇÃO PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO
MUNICIPIO DE QUIRINOPOLIS DE CONDENADOS PELA
LEI FEDERAL N. 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2.006 –
LEI MARIA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE
GOIÁS, POR SEUS REPRESENTANTES APROVA, E O
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica vedada a nomeação no âmbito da Administração Direta e
Indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e
exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei
Federal n.º 11.340, de 07 de agosto de 2.006 – Lei Maria da Penha.
§ 1º. Inicia-se essa vedação com a condição em decisão transitada em
julgado, até a reabilitação criminal do condenado, não reincidente, nos termos da
Legislação penal em vigor.
§ 2º. No caso de reincidência fica terminantemente proibida a nomeação
no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 2º- O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que
couber e for necessário à sua efetiva aplicação, no prazo não superior a 90 (noventa)
dias.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis - GO, de 09 de
Fevereiro de 2022.
Welington Faustino Fernandes
Vereador
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
Esse Projeto de Lei tem o objetivo de proibir por partes dos servidores
públicos municipais a pratica de violência doméstica buscando o fortalecimento da Lei
Maria da Penha.
A estatística no Brasil sobre feminicídios, é que a cada seis horas e meia
uma mulher é vítima de feminicídio, segundo dados de 2020 do Fórum Brasileiro de
Segurança Pública. Segundo a ONU, o Brasil ocupa o 5º lugar, entre 84 países, no
ranking dos que mais matam mulheres em decorrência da violência doméstica.
A Lei Maria da Penha é uma iniciativa muito bonita para a proteção as
mulheres vítimas de violência. Porém, ela precisa ser de fato efetivada na prática; e
uma forma de isso ocorrer, é os órgãos públicos não nomear pessoas condenadas
nessa Lei, nas condições descritas nesse projeto de Lei.
Temos que ter tolerância zero nesse combate. São vidas ceifadas que
não retornam mais, psicológicos destruídos, famílias arruinadas e uma sociedade que
carece de atenção. Sempre que um novo e recorrente episódio de violência contra a
mulher toma as manchetes dos jornais, o grito de basta ao feminicídio e às agressões
ganha mais e mais força.
Por tratar-se de medida de relevante interesse público, espero contar com
o apoio dos nobres para a aprovação dessa iniciativa.
Welington Faustino Fernandes
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