ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 003/22, QUIRINÒPOLIS-GO, EM 09 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Dispõe sobre a doação de
excedentes de alimentos para o
consumo humano e combate ao
desperdício de alimentos”.
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO
DE GOIÁS, POR SEUS REPRESENTANTES
APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 85, inciso III, da Lei Orgânica
Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de
alimentos in natura, produtos industrializados ou não industrializados e
refeições prontas para o consumo, ficam autorizados a doar os excedentes não
comercializados e ainda próprios para o consumo humano que atendam aos
seguintes critérios:
I - estejam no período de validade e nas condições de conservação
especificadas pelo fabricante, quando aplicáveis;
II - não tenham alteradas ou comprometidas sua integridade e a segurança
sanitária, mesmo que tenha ocorrido dano à sua embalagem;
III – que estejam com suas propriedades nutricionais e a segurança sanitária
mantidas, ainda que tenham sofrido dano parcial ou exteriorizem aspecto
comercialmente inapropriado.
§ 1º - O previsto no caput deste artigo torna-se extensivo às empresas,
hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os
demais estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o
consumo de trabalhadores, de empregados, de colaboradores, de parceiros, de
pacientes e de clientes em geral.
§ 2º - A doação contemplada no caput deste artigo poderá ser feita
diretamente, em colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de
alimentos, de outras entidades beneficentes de assistência social certificadas
na forma da lei ou de entidades religiosas.
§ 3º A doação de que trata o caput deste artigo será concretizada de modo
gratuito, sem a incidência de qualquer encargo que a torne onerosa.
Art. 2º Os beneficiários da doação autorizada por esta Lei serão pessoas,
famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou
nutricional.
Parágrafo único. A doação a que se menciona esta Lei em hipótese alguma
configurará relação de consumo.
Art.3º Os doadores e os intermediários somente responderão nas esferas cível
e administrativa por danos causados pelos alimentos doados se agirem com
dolo.
§ 1º As responsabilidades dos doadores encerram-se no momento da primeira
entrega do alimento aos intermediários ou, no caso de doação direta, aos
beneficiários finais.
§ 2º As responsabilidades dos intermediários encerram-se no momento da
primeira entrega do alimento aos beneficiários finais.
§ 3º Entende-se por primeira entrega o primeiro desfazimento do objeto doado
pelo doador ao intermediário ou ao beneficiário final, ou pelo intermediário ao
beneficiário final.
Art.4º Doadores e eventuais intermediários serão responsabilizados na esfera
penal somente se comprovado, no momento da primeira entrega, ainda que
esta não seja feita ao consumidor final, o dolo específico de causar danos à
saúde de outrem.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 09 de fevereiro de 2 022.
DENÍLSON BARBOSA DE SOUZA
Vereador
JUSTIFICATIVA:
O vereador DENÍLSON BARBOSA DE SOUZA vem apresentar para
deliberação plenária o presente Projeto de Lei que tem por objetivo instituir
uma legislação municipal, para unir esforços visando dar efetividade ao
estatuído na Lei Federal nº 14.016, de 21 de junho de 2020, que dispõe sobre
o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos
para o consumo humano; sobretudo, em tempos de pandemia e isolamento
social, que aumenta a cada dia a quantidade de pessoas em situação de
extrema pobreza, assim como o desperdício de alimentos decorrente de
medidas restritivas no consumo, ocasionando perdas que poderiam ser
melhores canalizadas às populações carentes, especialmente as afetadas pelo
flagelo desta pandemia, e, algumas, ainda atingidos pelo recrudescimento dos
temporais, ocasionando perdas até mesmo de suas moradias. Levando em
conta ainda, que embora tenha havido um aparente controle da pandemia, no
momento voltou a preocupar pela potencialidade do contágio estabelecido por
essa nova cepa (ômicron), as mazelas e as dificuldades deixadas por esta, não
se sabe quando cessarão. Por essas adversidades vividas pela população
mundial, não sendo diferente em nosso Município, exige-se e necessita-se de
um esforço conjunto entre a inciativa pública e privada, em prol dos mais
necessitados. Diante do exposto, e da relevância do tema em tela, solicito aos
meus nobres pares a aprovação desta matéria legislativa.