ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
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PROJETO DE LEI Nº 004 /22, QUIRINÓPOLIS 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Cria a Escola de Gestão e Eficiência Legislativa – EGEL, no
âmbito da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, com o objetivo
de aprimorar os serviços prestados pelo Poder Legislativo
Municipal e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. – Fica criada a Escola de Gestão e Eficiência Legislativa - EGEL, no âmbito da
Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, com o objetivo de aprimorar os serviços prestados
pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. – A Escola de Gestão e Eficiência Legislativa - EGEL tem como objetivos específicos:
I – oferecer aos Parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Quirinópolis suporte
conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício do poder de
fiscalização, colaborando para que o Poder Legislativo exerça sua missão de forma cada vez
mais eficaz;
II – qualificar os servidores da Câmara Municipal de Quirinópolis nas atividades de suporte
técnico-administrativo e parlamentar, ampliando a formação deles em assuntos legislativos e
correlatos à Administração Pública e de interesse da Câmara;
III – fomentar as pesquisas técnico-acadêmicas voltadas ao Poder Legislativo, em
cooperação com instituições de ensino;
IV – integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a Câmara
dos Deputados, com as Assembleias Legislativas, com as Câmaras Municipais e respectivas
associações, com os órgãos dos Poderes da União, com os Tribunais de Contas e com o
Ministério Público Estadual e Federal, além de buscar parcerias com as universidades
públicas e privadas, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de
parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamentos, cursos de capacitação técnica
presenciais e/ou por videoconferências;
V – propiciar aos servidores e agentes políticos a possibilidade de complementarem ou
continuarem seus estudos, em todos os níveis de escolaridade;
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VI – desenvolver didáticas, objetivando a formação de futuras lideranças comunitárias,
fortalecendo a relação da Câmara Municipal de Quirinópolis com a sociedade, propiciando
formação política e educação para a cidadania, através de atuação voltada à sociedade;
VII – promover palestras e seminários com a finalidade de fomentar o debate a respeito de
assuntos e temas interdisciplinares de interesse do Município de Quirinópolis e de toda a
região;
VIII – oferecer cursos e capacitação para a cidadania aos cidadãos, desenvolvendo
programas de ensino, objetivando a integração da Câmara Municipal à sociedade civil
organizada;
IX – incentivar a realização de projetos que visem resgatar a história política e cultural de
Quirinópolis e da Região Sudoeste do Estado de Goiás;
X – apoiar a organização de eventos culturais que disseminem a democracia, a participação
política, os direitos humanos e a cidadania;
XI – capacitar a comunidade em temas afins com as atividades institucionais do Poder
Legislativo;
CAPÍTULO II
COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS
SEÇÃO I
COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
ESCOLA DE GESTÃO E EFICIÊNCIA LEGISLATIVA
Art. 3º. – A Escola de Gestão e Eficiência Legislativa, unidade administrativa vinculada à
Mesa Diretora da Câmara Municipal, possui a seguinte estrutura administrativa
organizacional:
I – Presidente
II – Diretor(a)
III – Coordenador(a) Executivo(a)
IV – Coordenador(a) Pedagógico(a)
V – Secretario(a)
VI – Assessor(a) da Presidência
VII – Conselho Escolar
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SEÇÃO II
DA PRESIDÊNCIA
Art. 4º. – O(A) Presidente da Escola do Legislativo será um(a) vereador(a) indicado(a) pelo(a)
Presidente da Mesa Diretora, até cinco dias após sua posse, para um mandato de 02 anos,
coincidentes com o mandato da Mesa Diretora.
Art. 5º. – Compete ao(à) Presidente da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa – EGEL:
I – representar a Escola de Gestão e Eficiência Legislativa – EGEL;
II – presidir o Conselho Escolar;
III – assinar certificados;
IV – diligenciar junto à Mesa Diretora da Câmara para providências necessárias ao
funcionamento da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa – EGEL;
V – assinar correspondência oficial;
VI – praticar todos os atos necessários ao cumprimento dos objetivos da Escola de Gestão e
Eficiência Legislativa – EGEL;
Parágrafo Único – O(A) Presidente, quando precisar se ausentar, delegará sua competência
ao(à) Diretor(a) da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa.
SEÇÃO III
DA DIREÇÃO
Art. 6º. – A Direção da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa será exercida por Diretor(a),
escolhido dentre os servidores estáveis e efetivos da Câmara Municipal de Quirinópolis, com
formação em nível superior, indicado pela Mesa Diretora.
Art. 7º. – Compete ao(à) Diretor(a) da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa:
I – representar a Escola de Gestão e Eficiência Legislativa junto à administração da Câmara
Municipal de Quirinópolis e entidades externas;
II – dirigir as atividades da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa e tomar as providências
necessárias ao seu regular funcionamento;
III – elaborar relatório anual de atividades a ser apresentado ao Conselho Escolar e
submetido à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quirinópolis;
IV – administrar os gastos de acordo com a previsão orçamentária;
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V – orientar os serviços da Secretaria da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa;
VI – assinar documentos escolares e a correspondência oficial da Escola de Gestão e
Eficiência Legislativa; e
VII – propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quirinópolis o recrutamento temporário
de professores, instrutores, palestrantes e conferencistas.
Parágrafo Único – O(A) Diretor(a), quando precisar se ausentar, delegará suas competências
a um dos Coordenadores da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa – EGEL.
SEÇÃO IV
DA COORDENAÇÃO
Art. 8º. – A Coordenação Executiva e a Coordenação Pedagógica serão exercidas por
servidores com formação em curso superior, indicados pela Mesa Diretora.
Art. 9º. – Compete ao Coordenador Executivo:
I – coordenar e fiscalizar a execução das tarefas desenvolvidas pela Escola de Gestão e
Eficiência Legislativa – EGEL;
II – gerenciar a execução das atividades e das diretrizes traçadas pelo Conselho Escolar da
Escola do Legislativo;
III – organizar o desenvolvimento de programas de capacitação e treinamento, seminários,
palestras, pesquisas e demais atividades afetas aos objetivos específicos da Escola de
Gestão e Eficiência Legislativa – EGEL; e
IV – desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
Art. 10. – Compete ao Coordenador Pedagógico:
I – planejar, em conjunto com a Direção, cursos e programas a serem oferecidos pela Escola
de Gestão e Eficiência Legislativa;
II – coordenar, acompanhar e avaliar, em conjunto com a Direção, o desenvolvimento de
cursos, programas e o desempenho dos instrutores, professores e conferencistas;
III – submeter à aprovação da Direção os nomes de instrutores, professores e conferencistas;
e
IV – desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
SEÇÃO V
DA SECRETARIA
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Art. 11. – O cargo de Secretário(a) será exercido por servidor da Câmara Municipal de
Quirinópolis, com formação em nível superior, indicado pelo Diretor da Escola de Gestão e
Eficiência Legislativa.
Art. 12. – Compete ao Secretário(a):
I – manter atualizados os registros de alunos, professores, instrutores e conferencistas;
II – providenciar os diários de classe ou listas de presença;
III – expedir certificados;
IV – manter cadastro de nomes de profissionais, instrutores, especialistas e entidades
conveniadas;
V – lavrar atas das reuniões do Conselho Escolar;
VI – elaborar a correspondência da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa;
VII – prover as necessidades de material para o desenvolvimento dos programas;
VIII – manter o serviço administrativo da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa; e
IX – desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
SEÇÃO VI
DA ASSESSORIA À PRESIDÊNCIA DA EGEL
Art. 13. – Compete ao Assessor da Presidência manter calendário atualizado dos eventos da
Escola de Gestão e Eficiência Legislativa para instrumentalizar a Presidência e organizar a
sua agenda para participação nas atividades.
Parágrafo Único – A Assessoria da Presidência será exercida por servidor(a) indicado(a)
pelo(a) Presidente da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa.
SEÇÃO VII
DO CONSELHO ESCOLAR
Art. 14. – O Conselho Escolar é o órgão consultivo da Escola de Gestão e Eficiência
Legislativa.
Art. 15. – Compõem o Conselho:
I – o Presidente da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa;
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II – o Diretor da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa;
III – o Coordenador Pedagógico; e
IV – o Coordenador Executivo.
Art. 16. – O Conselho Escolar reunir-se-á no início e no término de cada semestre e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 1º – No impedimento ou na ausência do Presidente, o Diretor da Escola de Gestão e
Eficiência Legislativa o substituirá na presidência do Conselho Escolar.
§ 2º – Em caso de empate nas votações, o Presidente do Conselho decidirá pelo voto de
qualidade.
§ 3º – A reunião será convocada pelo Presidente, de ofício, ou a requerimento da maioria dos
membros do Conselho Escolar.
Art. 17. – Compete ao Conselho Escolar:
I – estudar e propor medidas que levem ao aprimoramento da Escola de Gestão e Eficiência
Legislativa;
II – propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quirinópolis, através do Presidente da
Escola de Gestão e Eficiência Legislativa, modificações na estrutura da Escola de Gestão e
Eficiência Legislativa; e
III – aprovar o relatório anual de atividades a ser encaminhado à Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Quirinópolis pelo Presidente da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18. – As funções e atividades administrativas realizadas pela EGEL são consideradas de
relevante interesse público e não serão remuneradas.
Art. 19. – A Escola de Gestão e Eficiência Legislativa poderá dispor de corpo docente
permanente e de corpo docente temporário para os cursos e programas especiais.
Parágrafo Único – Os servidores da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa poderão
integrar-se ao corpo docente.
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Art. 20. – O corpo discente é constituído pelos alunos regularmente inscritos nos cursos
oferecidos pela Escola de Gestão e Eficiência Legislativa.
Art. 21. – A Escola de Gestão e Eficiência Legislativa terá autonomia organizacional,
pedagógica, financeira e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus
programas e atividades fim, sendo vedada a utilização de seus recursos para outras
finalidades que não estejam relacionadas à educação não escolar no âmbito do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 22. – Fica autorizada a Escola de Gestão e Eficiência Legislativa, por intermédio da Mesa
Diretora, a promover convênios, protocolos e atos administrativos, bem como a celebrar
intercâmbios nacionais e internacionais com entidades públicas e privadas, no âmbito de sua
competência.
Art. 23. – Os recursos destinados ao atendimento das persecuções da presente Lei,
objetivando o atendimento dos programas e atividades, correrão por conta dos recursos
orçamentários da Câmara Municipal de Quirinópolis.
Art. 24. – A Mesa Diretora, os Vereadores, a Secretaria Administrativa da Câmara, os demais
órgãos e unidades administrativas e o corpo funcional da Câmara Municipal de Quirinópolis
prestarão a devida colaboração à Escola do Legislativo para a realização de seus programas
e atividades, tanto em meios como em finalidades.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. – O Regimento Interno e o Projeto Político Pedagógico da Escola do Legislativo serão
elaborados, respectivamente, pelo Conselho Escolar e pela Coordenadoria Executiva num
prazo de 60 dias, a contar do início de vigência desta Lei, devendo ser submetidos à
homologação da Presidência da Mesa Diretora da Câmara de Quirinópolis.
Art. 26. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
O objetivo deste Projeto de Lei é criar no âmbito da Câmara Municipal de
Quirinópolis uma Escola de Gestão e Eficiência Legislativa - EGEL, órgão autônomo e com
personalidade jurídica própria que será responsável pela formação e treinamento de
parlamentares, agentes políticos e servidores, colaborando para que o Poder Legislativo
exerça sua missão de forma cada vez mais eficaz
Um dos principais objetivos dessa Escola é o aprimoramento dos serviços
prestados pelo parlamento municipal, oferecendo aos parlamentares e aos servidores da
Câmara suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício do
poder de fiscalização.
Entre outras metas, a EGEL visa ainda qualificar os servidores da Câmara
Municipal de Quirinópolis nas atividades de suporte técnico-administrativo e parlamentar,
ampliando a formação deles em assuntos legislativos e correlatos à administração pública e
de interesse da Câmara; fomentar as pesquisas técnico-acadêmicas voltadas ao poder
legislativo, em cooperação com instituições de ensino;
A EGEL poderá integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado
Federal, com a Câmara dos Deputados, com as Assembleias Legislativas, com as Câmaras
Municipais e respectivas associações, com os órgãos dos poderes da União, com os tribunais
de contas e com o Ministério Público Estadual e Federal, além de buscar parcerias com as
universidades públicas e privadas, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a
participação de parlamentares, servidores e agentes políticos em treinamentos, cursos de
capacitação técnica presenciais e/ou por videoconferências.
A criação dessa Escola de Gestão e Eficiência Legislativa inaugurará um novo
tempo para o Parlamento de Quirinópolis e o colocará em um ciclo virtuoso de formação
continuada, solidificando e robustecendo os ideais de democracia e republicanismo.
Considerando a relevância dessa matéria solicitamos o apoio dos ilustres pares a
aprovação da presente iniciativa.
OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR
VEREADOR