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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/22, QUIRINÓPOLIS 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Dispõe sobre alteração da Lei Ordinária Municipal
nº. 3.416, de 23 de novembro de 2021 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei Ordinária Municipal nº. 3.416, de 23 de novembro de 2021, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art.8 º ...
I – De 1 a 500 hectares, 4 indivíduos a cada 1 hectare da área requerida;
II – De 501 a 1.000 hectares, 3 indivíduos a cada 1 hectare da área requerida;
III – De 1.001 a 2.000 hectares, 2 indivíduos a cada 1 hectare da área; requerida
IV – De 2.001 hectares acima, 1 indivíduo a cada 1 hectare da área requerida.
Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis, 16 de fevereiro de 2022.
CLEILTON DIAS DE RESENDE
Vereador
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação e deliberação nos termos do artigo 238 do Regimento
Interno deste parlamento o referido Projeto de Lei, através do qual estamos propondo a alteração da
Lei Ordinária Municipal nº. 3.416, de 23 de novembro de 2021 que criou a Unidade de
Conservação Área de Proteção Ambiental Municipal Bacia do Ribeirão das Pedras.
Verifica-se que o Art. 8 º da referida Lei trazia em seu texto uma determinada condição
para a supressão de indivíduos de árvores;
“I – De 1 a 500 hectares, 4 indivíduos a cada 4,84 hectares da área requerida
II – De 501 a 1.000 hectares, 3 indivíduos a cada 4,84 hectares da área requerida
III – De 1.001 a 2.000 hectares, 2 indivíduos a cada 4,84 hectares da área requerida
IV – De 2.001 hectares acima, 1 indivíduo a cada 4,84 hectares da área requerida”
No entanto, a alteração é necessária para melhor adequação a realidade da legislação
estadual e federal no tocante a supressão de indivíduos arbóreos, respeitando os princípios da
razoabilidade e proporcionalidade da legislação tributária.
Sendo assim, solicitamos aos nobres pares unânime aprovação desta matéria.
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis, 21 de janeiro de 2022.
CLEILTON DIAS DE RESENDE
Vereador
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