ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
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REQUERIMENTO nº 10 de 2022
“Solicita reposição e atualização do piso salarial dos
profissionais do magistério público municipal. ”
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tendo em vista o percentual do reajuste de 33,24% concebido para a categoria dos Profissionais do
Magistério Público da Educação Básica (PSPN), decretando o novo valor do piso salarial para o ano de 2022
de R$ 3.845,63, baseado nos critérios da Lei Federal nº. 11.378/2008 - Lei do Piso, venho por meio desde
solicitar que REMETA o presente requerimento após aprovado, para que o Chefe do Poder Executivo
promova a imediata aplicação da legislação ora apontada, tendo em vista a presente matéria possuir
relevante interesse público.
Possuímos exemplo próximo a nossa cidade, o Município de Rio Verde/GO, onde por meio de
Projeto de Lei nº. 10/2022 de ordem do Executivo, concede reposição geral anual e atualização do piso
municipal salarial de acordo com percentual estabelecido pelo Governo Federal.
Há de apontar a impossibilidade de negativa por parte do executivo municipal de Quirinópolis, tendo
em vista que o reajuste em referência foi calculado com base na arrecadação do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), bem
como nos valores repassados nos últimos dois anos aos governos estaduais e municipais, para cobrir o custo
anual de cada aluno.
O percentual definido por meio de estudo do Ministério da Educação para a atualização do Piso
Nacional do Magistério acima mencionado, busca assegurar as conquistas legais obtidas pelos profissionais
da educação, nos termos do Requerimento aqui esboçado, pois a presente medida legitima-se, ainda, face a
necessidade de valorização dos profissionais da educação da rede municipal de ensino, objetivando garantir
o desenvolvimento acadêmico, fomentando o aperfeiçoamento do ensino público municipal, proporcionando
um serviço público responsável, eficiente e democrático. A valoração desta categoria é uma ordem de dever e
honra que deve sobressair a questão financeira.
ASSIM, solicito a informação de quando será implantado o reajuste (33,23%) dos professores da
Educação Básica desta Prefeitura de Quirinópolis, estabelecido por meio do Parecer nº 2/2022/CHEFIA/GAB/
SEB/SEB, de 31 de janeiro de 2022, da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, ratificado
pela Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022, e consonante Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008,
bem como natureza da despesa e fonte de recursos correspondentes, tendo em vista diversos outros
municípios no Brasil já estarem implementando tal reajuste de forma imediata, sendo que, tal lei ainda aponta
em seu artigo 3º, parágrafo 1º, que o município não pode ficar sem o referido ajuste, onde sendo incapaz,
deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação
fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando sua necessidade, ou seja, existe meios.
Nestes termos, peço o apoio dos Nobres Edis ao presente requerimento e espero aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 21 de Fevereiro de 2022.
NÚBIA THEODORO ARANTES OLIVEIRA
Vereadora autora do requerimento
O pagamento do piso é uma cobrança que o
meu mandato vai fazer, porque dinheiro há,
pelos estudos do Ministério da Educação.