ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 – Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/22, QUIRINÓPOLIS 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar
Municipal nº 005 de 28 de setembro de 2005 e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Nos termos da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas
alterações, visando promover o empreendedorismo no município e contribuir com o
desenvolvimento econômico local de forma sustentável, incentivando assim a criação de novas
empresas e lhes oferecendo a condição necessária de firmamento empresarial, regularização do
trabalho informal existente e o fortalecimento das já existentes.
Art. 2º Para fins do disposto nesta lei, o enquadramento como Microempresa – ME, Empresa de
Pequeno Porte – EPP ou Microempreendedor Individual – MEI, dar-se-á nas condições estabelecidas no
Estatuto Nacionalda Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,instituído pela Lei Complementar Federal
nº 123, de 2006 com as alterações, ressalvando-se as vedações, restrições e condicionantes vigentes.
Paragrafo Único. A comprovação pelas empresas do enquadramento dar-se-á por meio de
declaração ao órgão de registro ou por outro meio legalmente existente ao tempo, sob as penas da lei, que
cumprem os requisitos para sua qualificação legal como MEI, EPP ou ME, ficando demonstrado estarem
aptas, as mesmas poderão usufruir do tratamento diferenciado existente nesta lei.
CAPÍTULO l
DOS OBJETIVOS
Art. 1º A Lei Complementar Municipal 005 de 28 de setembro de 2005, passa a vigorar com
as seguintes alterações nas alíquotas de ISS:
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Art.110…
I – 3% para as atividades dos itens e subitens da Lista de Serviços, 7.16,7.17, 7.18, 8, 30 e
36;
II – 5% para as atividades dos itens, subitens e parágrafos da Lista de Serviços não citados
no inciso anterior contida no art. 72;
ANEXO XVI...
Altera-se a redação do grupo IV do item 3 – Cadastro Normal, que passa a ter a seguinte
redação;
IV- Ag. Bancária, Marcenaria/Serralheria/Indus. Artefatos peq. Porte
Oficina Mecânica/Auto Elétrica, Torneadora, Funilaria e Pintura
Escola, Funerária
Dist. Bebidas Méd. Porte
Boutique, Confecções, Clube, Academia, Circo
Veiculo para Transporte de Alimentos
Mercearia/Armazém Varejista Médio Porte;
Art. 2º Acrescenta-se o artigo 247-A e 247-B, a Lei Complementar Municipal 005 de 28 de
setembro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 247-A – São isentos da taxa de vigilância sanitária os escritórios de advocacia,
contábeis, engenharia, representação comercial, arquitetura e congêneres; e os não constantes do
anexo XVI;
Art. 247-B As Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP ou Microempreendedor
Individual – MEI, ficam isentas no ato de sua abertura das Taxas de Localização, Inscrição Municipal,
Requerimento de Abertura, Alvará, Licenciamento Ambiental e Vigilância Sanitária, incidentes sobre as
licenças necessárias para o início de suas atividades.
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Parágrafo único. Essa isenção se estenderá ao segundo ano no patamar de 50% (cinquenta por
cento) dos seus respectivos valores, desde que a mesma tenha realizado a sua inscrição municipal no
segundo semestre do ano anterior, após este período as taxas serão pagas de forma integralmente devida,
esse desconto será concedido por meio de requerimento do contribuinte, não sendo lançado de ofício.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis, 21 de fevereiro de 2021.
CLEILTON DIAS DE RESENDE
Vereador
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação e deliberação nos termos do artigo 238 do Regimento
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Interno deste parlamento o referido Projeto de Lei, através do qual estamos propondo a alteração
das alíquotas utilizadas para cobrar o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.
Verifica-se que de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 005 de 28 de setembro
de 2005, lei que foi alterada pela Lei Complementar Municipal 0047 de 18 de setembro de 2017,
ficou estipulado a alíquota máxima de 5% sobre o ISSQN para todos os itens e subitens constantes
da Lista de Serviço.
Art. 5º...
I – as atividades constantes dos itens 1 ao 40 e seus subitens, da Lista de
Serviços, alíquota 5% sendo todos os serviços constantes da lista do artigo
72 da Lei Complementar nº 005/2005.
Do mesmo modo a Lei Complementar Federal nº 157 de 29 de dezembro de 2016 incluiu o
art. 8º-A na Lei Complementar Federal nº 116 de 31 de julho de 2003 que permite a alíquota
mínima de 2% para o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.
Lei Complementar Federal nº 116 de 31 de julho de 2003;
Art. 8o As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza são as seguintes:
I – (VETADO)
II – demais serviços, 5% (cinco por cento).
Art. 8o
-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza é de 2% (dois por cento).
Logo, o município deve determinar as variações das alíquotas de acordo com a relevância
do serviço prestado para que haja um reequilíbrio das alíquotas.
Buscando ainda um incentivo para aqueles que estão iniciando sua empresa, considerando
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os desafios encontrados no inicio de qualquer empreendimento, é que notamos a necessidade de
isenção de taxas no primeiro ano e redução do valor no segundo ano de funcionamento. A fim de
garantir que o interessado esteja minimamente preparado para arcar com tais custos.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares unânime aprovação desta
matéria.
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis, 17 de fevereiro de 2021.
CLEILTON DIAS DE RESENDE
Vereador