ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/22, 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
“CRIA A CAMPANHA "NOTA
PREMIADA", COMO MEDIDA PARA O
AUMENTO DE ARRECADAÇÃO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS,
POR SEUS REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a campanha denominada "NOTA FISCAL
PREMIADA" promovida pelo Município de Quirinópolis, através da Subsecretaria de
Receita Tributária em conjunto com Secretaria de Fazenda Municipal, que será regida
pelas disposições legais aplicáveis e pela Lei Complementar Municipal 005/2005.
Art. 2º A campanha "NOTA FISCAL PREMIADA" tem por objetivo:
I - Conscientizar os munícipes quanto à importância da emissão de
Notas Fiscais de serviços e o pagamento em de seu IPTU/ITU;
II - Promover o aumento na emissão de Notas Fiscais de serviços
prestados no Município;
III - Estimular o hábito de emitir documentos fiscais nos casos de
utilização de qualquer meio de prestação de serviços por particular ou empresa local ou não
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local que preste serviços ono município de Quirinópolis;
IV - Conscientizar os produtores rurais do município quanto à
importância da emissão de notas fiscais de serviços prestados por terceiros em sua
propriedade;
V - Combater a evasão fiscal e fomentar o investimento por parte do
município como forma de contrapartido aos contribuíntes e municipes;
DOS PARTICIPANTES E DA FORMA DE PARTICIPAÇÃO
Art. 3º A Campanha " NOTA FISCAL PREMIADA " será realizada através
de uma parceria entre a Subsecretaria de Receita Tributária, os contribuintes de modo geral
e os prestadores de serviço inscritos no município de Quirinópolis ou não, estado de Goiás.
Art. 4º Todas as empresas legalmente constituídas no Município de
Quirinópolis, prestadoras de serviços, estarão aptas para participarem da campanha.
Parágrafo único. Os contribuintes que apresentarem o Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) quitado estarão aptos a participarem do programa “NOTA
FISCAL PREMIADA” na forma desta Lei.
Art. 5º O sistema de premiação do programa "NOTA FISCAL
PREMIADA" será mediante apresentação de Notas Fiscais ou Cupons Fiscais emitidos por
estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Município de Quirinópolis ou
não que aqui prestem serviços.
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Parágrafo único. O valor do documento fiscal para troca por cupom, será
realizado dentra da UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO “TUDO AQUI”, e
posteriormente depositado em urna que será disponibilizada para seu depósito, e o sorteio
ocorrerá no dia do aniversário da cidade do ano posterior, o que será determinado por
decreto do prefeito municipal
Art. 6º Poderão participar da campanha " NOTA PREMIADA " todos os
munícipes do Município de Quirinópolis, estado de Goiás, ficando abrangidos todas as
categorias de profissionais liberais e empresas de prestação de serviços do município de
Quirinópolis e empresas que venham a prestar serviços de outros municípios que sejam
tributados no município de Quirinópolis, estado de Goiás, que tenham emitido notas fiscais
no período de 1º de janeiro até 31 (trinta e um) de dezembro do ano anterior ao do sorteio.
§ 1º A concorrência se dará entre os contribuintes do Município de
Quirinópolis, estado de Goiás, que tenham cumprido as exigências desta lei gerando direito
a aquisição dos cupons, que serão depositados em no local anteriormente indicado por essa
Lei ou de acordo com decreto municipal para este fim.
§ 2º A quantidade de cupons que o contribuinte terá direito em relação às
Notas Fiscais apresentadas será regulamentada de acordo com as normativas abaixo
descritas.
§ 3º Para participar da promoção “NOTA PREMIADA” o contribuinte irá
apresentar na UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO “TUDO AQUI” suas notas
fiscais, que darão direito ao cupom para concorrer aos prêmios inerentes a essa
promoção, as quais teram os valores abaixo;
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A cada R$ 200,00 (duzentos reais) em nota fiscal apresentada o contribuinte receberá um
cupom com número da sorte para concorrer, no caso de as notas serem menores que o valor
descrito poderá ser somado o valor de outras, mas na soma maior não dará o direito a mais
cupons, sendo limitado a 01 (um) cupom por nota apresentada independente do valor da
mesma.
DA VALIDADE DOS DOCUMENTOS E DOS PRAZOS
Art. 7º Para concorrer à Campanha "NOTA PREMIADA" o
contribuinte poderá utilizar-se dasNotas Fiscais emitidas nas datas entre 1 de janeiro de
cada ano fiscal até a data do dia 31 de dezembro do mesmo ano.
§ 1º Os cupons f i s c a i s ou Notas Fiscais deverão conter
necessariamente: Data de Emissão;Número de CNPJ; Descrição e valor do serviço
prestado e em formato Original.
§ 2º Os prêmios a serem sorteados serão conforme o estabelecido em
Decreto do PoderExecutivo e será expedido a cada ano.
§ 3º As datas dos sorteios serão regulamentadas por Decreto
Executivo, conforme asparticularidades de cada ano.
Art. 9º Poderão ser utilizados na campanha "NOTA PREMIADA" as
Notas Fiscais do produtor rural emitidas na prestação de serviços a terceiros
ou tomados de empresas ou pessoa jurídica , com sede no município ou
que o ISS seja recolhido na cidade de Quirinópolis, estado de Go iás, e a
Nota Fiscal Avulsa Eletrônica NFA-e, que atendam a todas as exigências previstas às
especificações abaixo relacionados:
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I - Nota Fiscal de Produtor Rural do Município de Quirinópolis - Go:
a) o nome do emitente e seu documento tipo CPF;
b) o número da nota e da via (Nº e 1ª Via);
c) a data de emissão (dia, mês e ano);
d) a discriminação do serviço prestado;
e) o valor total da nota.
DO LOCAL ESTABELECIDO
Art. 10 O local de sorteio e entrega da premiação será decidido e
informado por meio de Decreto do Executivo com antecedência de 30 dias da data do
sorteio.
§ 1º A apuração dos contemplados será realizada através da retirada
aleatória de 01(um) cupom para cada prêmio.
§ 2º Assim que o cupom for sorteado, ele não voltará a urna, ficará retido
para prestaçãode contas.
DOS PRÊMIOS
Art. 11 Serão disponibilizados pelo Município de Presidente Kennedy,
prêmios para cada uma das modalidades de “Nota Legal” e de “Nota Rural” na forma
definida em regulamento.
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Parágrafo único. Excepcionalmente nas premiações sorteadas no dia
definido em decreto executivo, poderá ser sorteado um prêmio extra, regulamentado
anualmente por Decreto Executivo.
Art. 11-A Os prêmios poderão ser distribuídos segundo critérios
estabelecidos em decreto do poder executivo.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 A divulgação da campanha será feita pelo Município de
Quirinópolis.
Art. 13 Os participantes da Campanha fazem automaticamente cessão
dos direitos deuso de imagem e voz ao Município de Quirinópolis - Go, para a divulgação
institucional da campanha "NOTA PREMIADA".
Art. 14 Os casos omissos ou especiais serão resolvidos por Comissão
composta pelo Secretário Municipal da Fazenda, pelo Secretário de Administração e pelo
Secretário de Receita Tributária.
Parágrafo único. O cupom utilizado na forma desta lei e regulamento
ficará retido para prestação de contas.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis, 21 de fevereiro de 2022.
RENATO RIBEIRO DA SILVA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Encaminha-se para apreciação e deliberação nos termos do artigo 238 do Regime
Interno do referido parlamento o referido Projeto de Lei, através do qual se propõe a criação
de Programa de Incentivo para Incrementação da arrecadação tributária do município por
meio do PROGRAMA NOTA FISCAL PREMIADA.
Essa Lei terá validade de 03 (três) anos, após sua homologação pelo chefe
do poder executivo municipal, para que não haja durante este período a necessidade de nova
votação por parte do legislativo municipal.
Essa Lei encontra-se em conformidade com a legislação municipal vigente
e em confluência a Lei Complementar Municipal 005/2005, a qual delimita a cobrança de
tributos dentre do município de Quirinópolis.
Verifica-se essa Lei.
Logo o município poderá com a autorização dessa casa de leis instituir o
programa denominado de “NOTA FISCAL PREMIADA”, para o exercício do ano de 2022
ao ano de 2024 nos moldes desta lei e regulamentada por meio de Decreto Municipal de
autonomia do poder executivo.
Sala das sessões aos 21 dias do mês de Fevereiro de 2022.
RENATO RIBEIRO PDT
Vereador
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