ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 005/22, QUIRINÒPOLIS-GO, EM 09 DE FEVEREIRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO
CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS EM
VIAS E CALCADAS/PASSEIOS PÚBLICOS
REALIZADOS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS
NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE
GOIÁS, POR SEUS REPRESENTANTES APROVA, E O
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica obrigado o total e satisfatório consertos das valas e buracos
abertos, em vias públicas e passeios (calçadas), para realização de serviços públicos de
manutenção ou consertos das redes de água e esgoto, luz, telefone e outras.
§ 1º. O conserto deverá ocorrer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o
término das obras referidas no caput, podendo ser estendido para 10 (dez) dias quando
justificada e comprovada a necessidade, por escrito.
§ 2º. Nas obras de tapa valas e buracos, será respeitada respectivamente a
reposição das modalidades de calçamento, tais como: asfalto, paralelepípedos, meios
fios, terra, etc.
§ 3º. As obras de tapa valas e buracos terão garantias de serviço de mínimo,
06 (seis) meses, quando realizadas em vias sem calçamento ou pavimentação, e de 12
(doze) meses em vias calçadas ou pavimentadas.
Art. 2º. A obrigação de que trata essa lei é de responsabilidade das empresas
concessionárias de serviços públicos descritos no artigo anterior desta lei e outras que
vierem a surgir, ainda que as obras que causaram as valas tenham sidos causadas por
terceiros por elas contratadas.
Art. 3º. As concessionárias ficarão obrigadas a comunicar, a Secretaria
Municipal de Urbanismo e Obras Públicas e a Agencia Municipal de Trânsito e
Segurança, com antecedência de 48 horas, sempre que forem realizar obras de reparos
e consertos decorrentes de serviços de engenharia que implicam em intervenções sobre
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
o pavimento das ruas, tais como retirada total ou parcial do asfalto, escavações e
aterramentos.
§ 1º. Se as obras forem de caráter emergencial, para que não seja
interrompido o serviço público, elas poderão acontecer, desde que sejam comunicadas
até 48 horas após a realização dos serviços.
§ 2º. Enquanto perdurar as obras realizadas pelas empresas
concessionárias de serviços públicos de água, luz, gás, telefone e outras, as vias e/ou
passeios públicos deverão ser sinalizados pelas empresas, se necessário, isola-los com
placas as quais permitam a nítida visualiação também a noite, além de garantir, com
segurança a passagem de pedestre e veículos.
Art. 4º. O descumprimento do disposto nesta lei, que incluisve no que
importa a qualidade do serviço, sujeitará a empresa concessionária do serviço público
responsavel pela obra, depois de notificada as seguintes penalidades:
I.Advertência, para cumprir a obrigação no prazo assinalado nesta lei e
multa no valor de 1.000 ( um mi) UVFQ.
II.Multa no valor de 3.000 ( tres mil) UVFQ em caso de desatender a
advertencia descrita no insiso primeiro deste artigo, sem prejuizo das multas já
aplicadas, dobarads, se decorridos 60 (sessenta) dias da aplicação desta, sem a
realização do conserto.
Paragrafo Único. Em caso de descumprimento desta lei, ou qualquer
omissão podera a comissao de transporte, urbanismo e obras públicas desta casa de
leis acionar o representante do Ministério Público ou qualquer orgão competente, para
que tome as devidas providências.
Art. 5º. A prefeitura podera criar a ouvidoria do municipío como meio de
comunicação onde a população poderá notificar a secretária de urbanismo e obras
públicas referente a buracos e valas deixados pelas concessionárias, para que sejam
tomadas as devidas providencias.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará está lei, no que couber, no prazo
máximo de 30 dias.
Art. 7°. Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Salvo as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis - GO, 09 de Fevereiro
de 2022.
Welington Faustino Fernandes
Vereador
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar os serviços de
engenharias executados por concessionárias e\ ou permissionárias de serviços
públicos terceirizadas, que de alguma forma impliquem em intervenção sobre o
pavimento da via e passeio público.
Infelizmente nos dias atuais não há qualquer legislação especifica para
este fim, e o que encontramos? Encontramos Buracos, deterioração de vias
públicas sem previsão de concerto e quem acaba prejudicado é exclusivamente
os munícipes.
Ademais, o Projeto de Lei vem ao encontro aos interesses da
população da nossa cidade que na maioria das vezes cobra deste parlamento o
conserto de buracos, onde que muitas vezes e cobrado do Poder Executivo o
conserto, mas que de fato quem acaba deteriorando são as concessionárias.
Antes o exposto, apresento á consideração dos nobres pares este
projeto de lei, por tratar-se de medida de relevante interesse público, espero
contar com o apoio dos nobres para a aprovação dessa iniciativa.
Welington Faustino Fernandes