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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
O TRABALHO QUE VOCÊ VÊ !
REQUERIMENTO nº 13 de 2022
Excetíssimo Senhor
Vereador Fernando Mendes Novais
Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis
“Requer que seja informado pelo Poder Executivo se
estão cumprindo a Lei Complementar 049 de 2018,
referente ao artigo 80 e subsequentes; referentes ao
quinquênio.”
O vereador subscreve requer que vossa Excelência, nos termos do artigo
238, inciso I, do Regimento interno desta casa de leis, que aprovada esta
solicitação, encaminhe ao Prefeito Municipal Anderson de Paula, com cópia ao
Secretário de Administração Saúde Solicito informações se está sendo cumprindo a Lei
Complementar 049 de 2018, referente ao artigo 80 e subsequentes; referentes ao quinquênio.
Os servidores que tem procurado o setor de recursos humanos da prefeitura para requerer o
quinquênio, estão sendo orientados a preencher um formulário de solicitação que posteriormente
será encaminhado ao procurador do município para analise, deferimento ou indeferimento. E
foram informados que o período da pandemia não seria contado para ter o quinquênio.
Conforme a Lei Complementar 049 de 2018 art. Art. 80 – A cada quinquênio de serviço
público prestado ou averbado, será concedido ao servidor público de provimento efetivo, adicional
por Tempo de Serviço correspondente a 10% (dez por cento) da remuneração percebida.
Parágrafo Único - O Adicional por Tempo de Serviço será incorporado para efeito de proventos,
pensões e disponibilidade. Art. 81 - O servidor perceberá o adicional a partir do mês em que
completar o quinquênio, independentemente de solicitação.
E em que base legal a administração pública municipal está baseando para não computar
o período da pandemia do COVID 19 o quinquênio. E porque não está cumprindo o que determina
a Lei Complementar 049 no seu artigo 81.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis aos 21 dias do mês
de Fevereiro de 2022.
_______________________________
Welington Faustino Fernandes
Vereador Quirinópolis – GO
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