materia nº 14/2022

 ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
O TRABALHO QUE VOCÊ VÊ !
REQUERIMENTO nº 14 de 2022
Excetíssimo Senhor
Vereador Fernando Mendes Novais
Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis
“Requer que seja informado pelo Poder Executivo se 
estão cumprindo a lei municipal n.: 3.377/2021.”
O vereador subscreve requer que vossa Excelência, nos termos do artigo 
238, inciso I, do Regimento interno desta casa de leis, que aprovada esta 
solicitação, encaminhe ao Prefeito Municipal Anderson de Paula, com cópia ao 
Secretário de Saúde e Secretaria Municipal para Assuntos Extraordinários
Solicito informações sobre o cumprimento da Lei Municipal 3.377/2021.
A referida Lei no seu artigo 6º diz que: “As Unidades de Saúde do Munícipio de Quirinópolis, 
incluindo o Hospital Municipal e a Secretaria Municipal de Saúde devem manter afixado em local 
visível mensagem com os seguintes dizeres: “É DEVER DA SMS INFORMAR O NÚMERO DE 
PROTOCOLO AO PACIENTE IMEDIATAMENTE APÓS O TÉRMINO DO ATENDIMENTO 
REALIZADO NESTA UNIDADE”.” Temos a informação por pacientes que procuram o complexo 
regulador para protocolar pedidos de exames e cirurgias, que os mesmos são informados pela 
equipe que o protocolo não pode ser fornecido durante o atendimento; temos o conhecimento que 
os protocolos são gerados automaticamente pelo sistema de regulação do Governo do Estado, 
bem como pelo complexo regulador do município de Goiânia.
Solicito no prazo de 15 dias informações sobre o cumprimento desta Lei, senão iremos 
acionar o representante do Ministerio Público para que tome as devidas providências.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis aos 21 dias do mês 
de Fevereiro de 2022.
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Welington Faustino Fernandes
Vereador Quirinópolis – GO