ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
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PROJETO DE LEI Nº 006/22, QUIRINÒPOLIS-GO, EM 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
.
“Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos e
Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de
Quirinópolis, nos Termos do Inciso X do artigo 37 da
Constituição da República e dá Outras Providências”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder a revisão
geral anual aos vencimentos dos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos do Poder
Legislativo Municipal, nos termos do art. 37, X, da Constituição da República e da Lei Municipal
nº. 3.366, de 17 de dezembro de 2020.
Art. 2º. Ficam revisados a partir de 1º de janeiro de 2022, os vencimentos dos servidores
públicos e os subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, relativamente à data
base de 2014 a 2021, de forma cumulativa, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor – INPC/IBGE, conforme disposição trazida pela legislação municipal.
Parágrafo Único. Concordante ao fixado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
– INPC/IBGE, ficam discriminados os percentuais de cada período da seguinte forma:
I – O percentual a ser aplicado referente a Data-Base do ano de 2014 será de 6,23%;
II – O percentual a ser aplicado referente a Data-Base do ano de 2015 será de 11,28%;
III- O percentual a ser aplicado referente a Data-Base do ano de 2016 será de 6,58%;
IV - O percentual a ser aplicado referente a Data-Base do ano de 2017 será de 2,07%;
V - O percentual a ser aplicado referente a Data-Base do ano de 2018 será de 3,43%;
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VI - O percentual a ser aplicado referente a Data-Base do ano de 2019 será de 4,48%;
VII - O percentual a ser aplicado referente a Data-Base do ano de 2020 será de 5,45%;
VIII – O percentual a ser aplicado referente a Data-Base do ano de 2021 será de 10,16%.
Art. 3º. Os vencimentos que, mesmo com a aplicação do percentual de que trata esta Lei,
ficarem com valor inferior ao Salário-Mínimo Nacional serão corrigidos até atingir este valor,
visando cumprir o inciso VII do art. 7º, da Constituição da República.
Art. 4º. Não se aplica à presente lei aos servidores públicos, em sentido amplo, do Poder
Legislativo Municipal que já auferiram os percentuais referentes as datas bases dos períodos
disciplinados nesta norma, bem como, a reajustes salarias que tenham superados os percentuais
mencionados nesta lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de
Goiás, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2022.
FERNANDO MENDES NOVAIS
Vereador-Presidente
WELINGTON FAUSTINO FERNANDES DA SILVA
Vereador - Primeiro Secretário
ROMISDETE PEREIRA NEVES
Vereador-Primeiro Vice-Presidente
GUSTAVO MOURÃO ALVES
Vereador-Segundo Secretário
ACACIO DIVINO VIEIRA DE ASSIS
Vereador-Segundo Vice-Presidente
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JUSTIFICATIVA Nº ___/2022
Quirinópolis, Estado de Goiás aos 21 dias, de fevereiro de 2022.
À Vossas Excelências, Senhores Vereadores,
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS,
ESTADO DE GOIÁS apresenta a seguinte justificativa do projeto de lei em contenda, para a
apreciação dos nobres edis, que instituídos do exercício da vereança, deliberem.
Considerando a conjuntura dos vencimentos dos servidores públicos, bem como, dos
subsídios dos agentes políticos, aqui tratando-se apenas no âmbito do Poder Legislativo Municipal,
se torna indubitavelmente compreensível a propositura deste projeto de lei.
Vejamos, a revisão geral anual é um direito público subjetivo dos servidores públicos e
agentes políticos, isso porque, intenta regularizar os vencimentos/subsídios para que assim haja
anualmente, conforme dispõe na própria nomenclatura do instituto, a manutenção do poder de
compra, por assim dizer, dos proventos destes agentes, já que a fixação dos subsídios, tratando-se
dos agentes políticos, comportará apenas a legislatura subsequente, perfazendo necessário o
instituto da revisão geral anual para abarcar as sessões legislativas da legislatura corrente.
Dito isso, não cabe neste cenário, impugnar este entendimento, já que a própria Carta
Magna faz previsão ao dispositivo, aludimos:
Art. 37.
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
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Além disso, tratando apenas dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, sabese que a Constituição da República impõe que será fixado em cada legislatura, para a subsequente,
conforme menção acima e com a citação abaixo:
Art. 29.
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras
Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que
dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva
Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
Acontece que a lei fixatória dos subsídios dos agentes políticos que rege no momento é
a Lei Municipal nº. 2.948/2012, essa que foi instituída no ano de 2012, ou seja, fica claro que não
houve a fixação dos subsídios para esta legislatura em comento, figurando a estabelecida em outra
ocasião.
Algo que apesar de transparecer diferente ao previsto na Lei Maior não ofende a
Constituição da República, pois pelo princípio da continuidade das leis, não a necessidade de fixar
os subsídios em cada legislatura, podendo utilizar a norma anterior, estando assim, em concordância
com as disposições do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, notemos:
ACÓRDÃO - CONSULTA Nº 00006/2021. ATUALIZAÇÃO ANUAL DE
SUBSIDIO DE VEREADORES MUNICIPAIS. DESNECESSIDADE DE
LEGISLACAO ANUAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE
NORMA DO ANO ANTERIOR COM AS DEVIDAS REVISOES. 1.
RESPONDER ao consulente que: “tendo em vista que, por força do
princípio da continuidade das leis, estampado no artigo 2º, do Decreto-Lei
4657/1942 – LINDB –, não há obrigatoriedade na estipulação, a cada
legislatura, de novos subsídios para os membros do Poder Legislativo
Municipal. Dessa forma, entende-se válida e plenamente aplicável a lei
fixatória elaborada no exercício anterior, com as eventuais revisões gerais
anuais realizadas com base no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal,
devidamente registradas e anotadas, conforme artigo 3º, da Instrução
Normativa n. 04/12 – TCMGO”.
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Mas, apesar disso, quando não realizada da maneira letrada na Constituição da
República, ou seja, a cada legislatura, não há a regularização dos subsídios diante a perda
inflacionária da moeda, onde neste cenário, se utiliza o instituto da revisão geral anual para abarcar
essa necessidade.
E voltando a conjuntura do município de Quirinópolis, Estado de Goiás, observamos
que o instituto em tela não vem sendo utilizado desde o exercício de 2014, algo que defasou os
subsídios dos agentes políticos, pois incontestavelmente, o poder de comprar da moeda em 2014 é
superior ao momento atual.
Cabe também destacar que a propositura deste projeto de lei, vem atento as disposições
do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, este que, estabelece na Resolução
Normativa sob o nº. 005/2007, os seguintes arranjos, vejamos:
Art. 1° - A revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos e da
remuneração dos servidores públicos municipais está condicionada a edição
de uma lei municipal, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
estabelecendo o índice o e a data base, ou seja, elegendo o mês em que se
dará o procedimento de recomposição de perdas inflacionárias a cada ano e
o índice adotado (INPC, IGP, etc;) para ambos os Poderes.
Art. 2° - Após a publicação da referida lei municipal o Chefe de cada Poder
adotará, no âmbito de sua competência, as medidas necessárias à sua
aplicação.
Portanto, conforme a regência da Lei Municipal nº 3.366, de 17 de dezembro de 2020,
que estabelece a possibilidade da revisão geral anual dos servidores públicos e dos agentes políticos
do município de Quirinópolis, Estado de Goiás, fica nítido a obediência deste projeto de lei as
disposições Constitucionais, bem como, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Ademais, outro ponto que evidencia a legalidade deste projeto de lei é enxergado no
Acordão Consulta sob o nº. 0026/2011 do TCMGO, acordão esse que traz legitimidade a aplicação
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cumulativa de revisões, quando, havendo viabilidade financeira e orçamentária, o Poder poderá
aplicar as revisões que em anterior momento não foi possível, atentemos:
ACÓRDÃO – CONSULTA Nº. 026/2011
“Assim o Poder Público deve revisar, sempre no prazo de um ano, os
subsídios e vencimentos dos agentes políticos e servidores públicos. Não
ocorrendo essa revisão de forma que se respeite o princípio da anualidade,
nada impede que, havendo viabilidade financeira e orçamentária, o ente
público veicule revisão compreendendo a perda inflacionária ocorrida em
todo período não revisado, mesmo que para isso tenha que se abarcar mais
de 12 meses.”
Desse modo, destacado a viabilidade legal e a necessidade de atualizar o poder de
compra dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo, bem como, dos subsídios de
seus agentes políticos, não há óbice que impossibilite a aplicação da revisão.
Diante disso, segue o demonstrativo que detalha cada alíquota que será cumulada junto
aos vencimentos e os subsídios bases, como também redige no tópico 3 como se dará a revisão nos
subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, caso prevaleça o entendimento aqui
firmado:
Tópico 1 Tópico 2 Tópico 3
Exercício % - Data - Base Subsídio Fixado pela Lei nº. 2.948/2012
2012
6.012,60 6.012,60
2014 6,23% 6.387,08
2015 11,28% 7.107,30
2016 6,58% 7.574,96
2017 2,07% 7.731,53
2018 3,43% 7.997,03
2019 4,48% 8.355,43
2020 5,45% 8.810,57
2021 10,16% 9.705,74 Revisado
População estimada Quirinópolis IBGE: 51.323 Habitantes
Subsídio Deputado Estadual: R$ 25.322,25
Teto Máximo Subsídio Vereadores, Art. 29, IV, CF/88, 40% do subsídio dos Deputados Estaduais: R$
10.128,90
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Também vale ressaltar que a inclusão do artigo 4º deste projeto de lei, que afasta a
aplicação da revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, está em
completa consonância com a determinação advinda da Corte de Contas dos Municípios Goianos,
veiculada pelo Acordão Consulta sob o nº. 00022/2017, legitimando assim o dispositivo inserido
neste projeto de lei, aludimos:
ACÓRDÃO - CONSULTA Nº 00022/2017. CONSULTA 1. PLANO DE
CARGOS E SALÁRIOS. REAJUSTE SUPERIOR À INFLAÇÃO.
REVISÃO GERAL ANUAL. DEDUÇÃO DE PERCENTUAIS.
POSSIBILIDADE. PREVISÃO EM LEI. NECESSIDADE. 2.
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. SALÁRIOS BASE ACIMA DO
MÍNIMO DEFINIDO PELO MEC. APLICAÇÃO COMPULSÓRIA DA
TABELA DO MEC. DESNECESSIDADE, SALVO SE INFERIOR AO
PISO NACIONAL. 3 CATEGORIAS DIVERSAS. VENCIMENTOS
AJUSTADOS ACIMA DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS. REVISÃO
GERAL ANUAL. DEDUÇÃO DE ÍNDICES. POSSIBILIDADE
MEDIANTE PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA.
3. O município não estará obrigado a conceder os percentuais relativos às
perdas inflacionárias aos servidores públicos em geral ou de determinadas
categorias que, nos últimos 12 meses, foram contempladas com reajuste
salarial em percentual que haja superado a desvalorização da moeda, desde
que haja expressa previsão na lei específica da revisão geral anual.
Concluímos, pois, visto o período considerável sem revisão geral anual no âmbito do
Poder Legislativo Municipal, como também, a proposital inércia no que diz respeito a fixação dos
subsídios na legislatura anterior e com toda a investidura legal que sustenta este feito, apresentamos
este projeto de lei, com baluarte justificativa que permeará o entendimento dos nobres edis, que dê
certo acompanhará este feito.
Sala das Sessões, aos 21 dias de fevereiro de 2022.
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