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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
REQUERIMENTO nº 25 de 2022
“SOLICITO QUE SEJA ENCAMINHADO
UM PROJETO DE LEI DO EXECULTIVO
ALTERANDO A REDAÇÃO DO
PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 27
DA LEI COMPLEMENTAR N/ 19/2008
QUE DISPÕE SOBRE O
PARCELAMENTO DO SOLO PARA QUE
SEJA DETERMINADO QUE OS LOTES
RESULTANTES DE
DESMEMBRAMENTO POSSAM TER
DIMENSÕES MINIMAS DE ATÉ 100
MT²,’’.
Excelentissimo Senhor Presidente, Mesa Diretora, Nobres
Vereadores, o Vereador que o presente subscreve, no uso de suas prerrogativas
regimentais fundamentadas no Regimento Interno desta Casa de Leis, requer
após aprovado no plenário, que seja encaminhado oficío ao Excelentissimo
Prefeito, Anderson De Paula, requerimento com cópia ao Secretario da
habitação, SOLICITO QUE SEJA ENCAMINHADO UM PROJETO DE
LEI DO EXECULTIVO ALTERANDO A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO
SEGUNDO DO ARTIGO 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2008
QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA QUE
SEJA DETERMINADO QUE OS LOTES RESULTANTES DE
DESMEMBRAMENTO POSSAM TER DIMENSÕES MINIMAS DE
ATÉ 100 MT² .
É Sabido que a taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento
funcionam como um limitador do crescimento urbano, estabelecendo a forma
como acontecerá a ocupção dos terrenos em deteminada área da cidade ao
longo dos anos. Na prática, serve para limitar o quanto os investidores ou
proprieários de lotes particulares poderão construir em suas propriedades.
A par disso, o objetivo do presente requerimento é dar um melhor
aproveitamento, dimensionamento e ocupação de lotes residenciais na zona
urbana de nossa cidade, onde os municipios poderão, com uma metragem
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
menor, aproveitar melhor seu lote, desmembrando-o consequentemente,
comercializando ou construindo.
Atualmente está em vigor a lei complementar número 023/2008, cuja mesma
alterou o plano diretor municipal, fixando a metragem mínima de
desmembramento de lotes em 120mt², todavia considerando o desejo da
população de nossa cidade insisto na redução da metragem mínima para
100mt² afim de promover melhor utilização do espaço urbano particular.
Sem mais para constar, peço e espero aprovação.
Sala das sessões, aos 23 dias do mês de Fevereiro de 2022
RENATO RIBEIRO
Vereador
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