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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
REQUERIMENTO nº 30 de 2022
“Requer cumprimento de Lei.”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Quirinópolis, Estado de Goiás a vereadora que este subscreve, solicito de vossa excelência que
seja oficiado o Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal de Educação, solicitando que seja
cumprido efetivamente, dentro das medidas cabíveis, o que dispõe a Lei Municipal nº. 3.425, de
17 de Dezembro de 2021, em detrimento do Programa “Menina Mulher” a ser executado nas
escolas públicas municipais.
O Art. 3º da referida lei diz que caberá ao Poder Executivo, por
intermédio da Secretaria Municipal de Educação regulamentar e criar as diretrizes básicas
necessárias para execução do programada, e enfatizo que as despesas decorrentes da execução
correrão por conta de dotação orçamentaria do Fundo Municipal de Saúde – Ação: Manutenção
do Programa de Atenção Básica – da qual destinei através de emenda impositiva no valor de R$
76.500,00 para aquisição de equipamentos e matérias permanentes para a rede pública de
saúde, em especial ao atendimento da saúde da mulher.
Nestes termos, peço e espero aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 23 de Fevereiro de 2022.
NÚBIA THEODORO ARANTES OLIVEIRA
VEREADORA
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