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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01/2022 AO PROJETO DE LEI Nº. 006/2022
“Modifica a redação do artigo 4º do Projeto de Lei006/2022, de
21 de Fevereiro 2022 e dá outras providências”.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA da Câmara Municipal de
Quirinópolis, fundamentada no Art. 136 do Regimento Interno, cumpridas as
formalidades legais e regimentais, vem propor a seguinte Emenda Modificativa ao
Projeto de Lei nº. 006/2022:
Art. 1º – O artigo 4º passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º. Não se aplica a presente lei aos servidores públicos e agentes
políticos, em sentido amplo, do Poder Legislativo Municipal que já auferiram os
percentuais referentes às datas bases dos períodos disciplinados nesta norma, bem
como, a reajustes salarias que tenham superados os percentuais mencionados
nesta lei.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
(GO), AOS 23 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022.
OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR
Vereador Presidente da CCJ
CLEILTON DIAS DE RESENDE
Vereador Membro da CCJ
NÚBIA THEODORO ARANTES OLIVEIRA
Vereadora Membro da CCJ
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