PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis -
Goiás
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
“Dispõe sobre transposição, transferências e
remanejamento de créditos orçamentários no
âmbito do Poder Executivo e Legislativo
Municipal, no vigente orçamento e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal, nos moldes do artigo 167, VI
da Constituição Federal, mediante Decreto, autorizado a realocar recursos
orçamentários no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, a
título de Transposição, Transferências e Remanejamento de créditos orçamentários,
até o montante do orçamento fixado para o Município, no exercício financeiro de 2022.
§1º - A Transposição, Transferência e o Remanejamento são instrumentos de
flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais.
§2º - Para efeito da Lei Orçamentária entende-se:
I – Transposição – São realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do
mesmo órgão.
II – Transferência – são realocações de recursos entre as categorias econômicas de
despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
III – Remanejamento – São realocações na organização de um ente público, com
destinação de recursos de um órgão para outro.
§3º - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em
alteração de valores das programações aprovadas na lei orçamentária de 2022 ou em
créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação
funcional.
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Art. 2º - O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias para o
enquadramento no presente orçamento de 2022, criando Fontes de Recursos de
acordo com a STN – Secretaria do Tesouro Nacional, sempre que houver necessidade
de adequação, para atender prioridades do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO, em
07 de março de 2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário da Administração e Planejamento
JUSTIFICATIVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
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Goiás
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Tem o presente a finalidade precípua de encaminhar à Esta Egrégia Casa
de Leis, o Projeto de Lei, que in caput “DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO,
TRANSFERÊNCIAS E REMANEJAMENTO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS,
ABERTURA DE FONTES DE RECURSOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Esclarecemos aos Nobres Edis, que solicitamos as referidas autorizações,
tendo em vista que a Constituição Federal em seu artigo 167, inciso VI, veda a
realocação de créditos orçamentários, caracterizada como transposição,
transferências e remanejamento sem prévia autorização legislativa, dessa forma,
visando o cumprimento do princípio constitucional da legalidade é que tomamos a
iniciativa de requerer a aprovação do projeto em epígrafe, bem como a criação de
fontes de recursos de acordo com a necessidade da municipalidade como também a
utilização do superávit financeiro, que se deve a exigências do Tribunal de Contas dos
Municípios, recentemente implantadas.
Desse modo, apresentamos o projeto de lei, para que seja analisado e
aprovado, por Esta Casa de Leis, pois entendemos ser de interesse excepcional da
população de nosso município.
Assim, espero contar com o apoio dos Senhores.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 07 dias do mês de março de 2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário da Administração e Planejamento