PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis -
Goiás
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 07 DE MARÇO DE 2022.
“Autoriza firmar repasse financeiro na forma
de patrocínio e contém outas providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar
repasse financeiro na forma de patrocínio, ao Sindicato Rural de Quirinópolis,
com Sede a Alameda Paranaíba, s/nº - Parque Agropecuária “João de Oliveira
Gouveia”, nesta cidade, portador do CGC(MF) nº 02.617.256/0001-78, até o
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para custear despesa com parte
da reestruturação física para realização de eventos de interesse público.
Art. 2º - Os eventos de interesse público de que trata o art. 1º denominam-se
cursos e palestras desenvolvidos pelo Sindicato Rural de Quirinópolis na área
agropecuária em geral como: operação e manutenção de tratores agrícolas,
treinamento de uso de drone para monitoramento em áreas agropecuárias,
recuperação de pastagens degradadas, treinamento de processamento
artesanal de leite, treinamento de primeiros socorros, treinamento de operação
de GPS – Navegação (Básico) , treinamento NR31.8 (aplicação de defensivos
agrícolas), entre outros.
Parágrafo único. Fica o Sindicato Rural, obrigado a fazer a prestação de contas
do auxilio recebido, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de
seu recebimento, sob pena de ficar impedido de receber quaisquer outras
transferências financeiras, por parte deste município.
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente Lei, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes
no orçamento, ou se necessário, abrir por Decreto, crédito especial, utilizando
os recursos disponíveis, conforme determina o §1º e 2º, incisos I ao IV, do Art.
43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis -
Goiás
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO,
em 07 de março de 2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis -
Goiás
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa de
Leis, o Projeto de Lei que autoriza repasse financeiro na forma de patrocínio,
ao Sindicato Rural de Quirinópolis, com Sede a Alameda Paranaíba, s/nº -
Parque Agropecuária “João de Oliveira Gouveia”.
Como é cediço o Sindicato Rural de Quirinópolis contribui com
importante parcela social na formação e treinamento de pequenos produtores
e cidadãos em geral interessados em se aprimorarem em técnicas direcionadas
à atividade da agropecuária, capacitando e atualizando profissionais para o
mercado de trabalho local.
Contudo com a pandemia da COVID-19 houve considerável queda
na arrecadação sindical, o que impossibilitou e impossibilita, a manutenção e
reforma da estrutura física para acolhimento dos professores e alunos para dar
seguimento aos referidos cursos e palestras ministradas por intermédio do
Sindicato Rural de notório interesse público local.
Assim, como meio urgente de contribuir e fomentar a importante área
da agronegócio de nossa cidade, a Prefeitura de Quirinópolis pretende
contribuir com a reforma de parcela da estrutura do Sindicato Rural de
Quirinópolis para que o mesmo possa dar continuidade aos cursos e palestras,
bem como implementar outros, todos de interesse do município, impulsionando
e atualizando essa importante atividade que traz, trabalho, renda e crescimento
para economia local.
Assim, espero contar com o apoio dos Senhores.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 07 dias do mês de março de 2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário da Administração e Planejamento