ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 – Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/22, 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 005 de
28 de setembro de 2005, para adequar as alíquotas
de Imposto de serviços de qualquer natureza
(ISSQN) e tratar de isenção de taxa de vigilância
sanitária”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 110, da Lei Complementar Municipal 005 de 28 de setembro de 2005, passa a
vigorar com as seguintes alterações, numerando-se o atual parágrafo único como art. 110-A:
“Art. 110…………..……………………………………………………………...….
I – 3% para as atividades dos itens e subitens da Lista de Serviços, 7.16,7.17, 7.18, 8,
30 e 36 do art. 72;
II – 5% para as atividades dos itens, subitens e parágrafos da Lista de Serviços não
citados no inciso anterior .contida no art. 72.” (NR)
“Art. 110-A As atividades previstas, enquadradas no regime simplificado de
tributação – SIMPLES NACIONAL ou SUPER SIMPLES, conforme a Lei Complementar nº 123,
de 14 de dezembro de 2006, terão suas alíquotas estabelecidas em seus anexos III e IV da referida
Lei.” (NR)
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Art. 2º A Lei Complementar Municipal 005 de 28 de setembro de 2005, passa a vigorar acrescido
dos artigos 247-A e 247-B.
“Art. 247-A São isentos da taxa de vigilância sanitária os escritórios de advocacia,
contábeis, engenharia, representação comercial, arquitetura e congêneres; e os não constantes do
anexo XVI.
Art. 247-B As Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP ou
Microempreendedor Individual – MEI, ficam isentas no ato de sua abertura das Taxas de Localização,
Inscrição Municipal, Requerimento de Abertura, Alvará, Licenciamento Ambiental e Vigilância
Sanitária, incidentes sobre as licenças necessárias para o início de suas atividades.
Parágrafo único. Essa isenção se estenderá ao segundo ano no patamar de 50%
(cinquenta por cento) dos seus respectivos valores, desde que as Microempresas – ME, Empresas de
Pequeno Porte – EPP ou Microempreendedor Individual – MEI tenham realizado a sua inscrição municipal
no segundo semestre do ano anterior, após este período as taxas serão pagas de forma integralmente
devida, esse desconto será concedido por meio de requerimento do contribuinte, não sendo lançado de
ofício”. (NR)
Art. 3º O anexo XVI da Lei Complementar Municipal 005 de 28 de setembro de 2005,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO XVI…………………………………………………………………………..
Altera-se a redação do grupo IV do item 3 – Cadastro Normal, que passa a ter a
seguinte redação;
IV- Ag. Bancária, Marcenaria/Serralheria/Indus.. Artefatos peq. Porte
Oficina Mecânica/Auto Elétrica, Torneadora, Funilaria e Pintura
Escola, Funerária
Dist. Bebidas Méd. Porte
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Boutique, Confecções, Clube, Academias, Circo
Veiculo para Transporte de Alimentos
Mercearia/Armazém Varejista Médio Porte;
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis, 21 de fevereiro de 2022.
CLEILTON DIAS DE RESENDE
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação e deliberação nos termos do artigo 238 do Regimento
Interno deste parlamento o referido Projeto de Lei, através do qual estamos propondo a alteração
das alíquotas utilizadas para cobrar o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.
Verifica-se que de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 005 de 28 de setembro
de 2005, lei que foi alterada pela Lei Complementar Municipal 0047 de 18 de setembro de 2017,
ficou estipulado a alíquota máxima de 5% sobre o ISSQN para todos os itens e subitens constantes
da Lista de Serviço.
Art. 5º...
I – as atividades constantes dos itens 1 ao 40 e seus subitens, da Lista de
Serviços, alíquota 5% sendo todos os serviços constantes da lista do artigo
72 da Lei Complementar nº 005/2005.
Do mesmo modo a Lei Complementar Federal nº 157 de 29 de dezembro de 2016 incluiu o
art. 8º-A na Lei Complementar Federal nº 116 de 31 de julho de 2003 que permite a alíquota
mínima de 2% para o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.
Lei Complementar Federal nº 116 de 31 de julho de 2003;
Art. 8o As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza são as seguintes:
I – (VETADO)
II – demais serviços, 5% (cinco por cento).
Art. 8o
-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza é de 2% (dois por cento).
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Logo, o município deve determinar as variações das alíquotas de acordo com a relevância
do serviço prestado para que haja um reequilíbrio das alíquotas.
Buscando ainda um incentivo para aqueles que estão iniciando sua empresa, considerando
os desafios encontrados no início de qualquer empreendimento, é que notamos a necessidade de
isenção de taxas no primeiro ano e redução do valor no segundo ano de funcionamento. A fim de
garantir que o interessado esteja minimamente preparado para arcar com tais custos.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares unânime aprovação desta
matéria.
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis, 17 de fevereiro de 2022.
CLEILTON DIAS DE RESENDE
Vereador