materia nº 75/2022

 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
REQUERIMENTO nº 75 de 2022
 
Senhor Presidente,
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, requer a Vossa Excelência, 
após ouvido o Plenário, que encaminhe expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Anderson de Paula,
SOLICITANDO em caráter de urgência urgentíssima o projeto de lei que autoriza o REFIS do ano de 
2022 - O Programa de Recuperação Fiscal, que visa a facilitar a regularização e renegociação de 
débitos tributárias que pessoas físicas e jurídicas tem com o município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se tal propositura levando em consideração que o período da pandemia causou e 
está causando um impacto muito grande na arrecadação deste município, e assim, a autorização do 
REFIS/2022, poderá trazer um incremento a arrecadação municipal neste momento de reconstrução, 
além de beneficiar os munícipes que poderão negociar suas dívidas através do parcelamento, 
garantindo prazos maiores e dedução nos valores. 
Essa propositura vem em encontro aos enseios da população que cobra pelo inicio do 
programa, pois já estamos em meados do mês de março e acredito que esse projeto deveria ser umas 
das prioridades da administração pública no início do ano.
Contando com o apoio dos Nobres Pares, pede e espera aprovação.
Sala das Sessões, em 15 de Março de 2022.
 ALEX GOMES DA SILVA
Vereador