ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 008/22, QUIRINÓPOLIS-GO, EM 16 DE MARÇO DE 2022.
“RECONHECE NO MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS,
NO DIA 09 DE JULHO, COMO O DIA DOS
COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES
E SUAS ATIVIDADES COMO ATIVIDADE DE RISCO,
CONFIGURANDO EFETIVA NECESSIDADE E
EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO À VIDA E
INCOLUMIDADE FÍSICA, CONFORME OS TERMOS
DO ARTIGO 10 DA LEI FEDERAL Nº 10.826 DE
2003.”
VEREADOR CASSIM DA USINA, VEREADOR DA CÂMARA
MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, APRESENTA O SEGUINTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Reconhece como o dia 09 de Julho, como Dia Municipal dos
Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC’S.
Art. 2º. Fica reconhecida, no Município de Quirinópolis, a efetiva necessidade
por exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos Colecionadores,
Atiradores esportivos e Caçadores (CAC’s) para fins do disposto no artigo 10 da Lei
Federal nº 10.826 de 2003.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Quirinópolis - GO, 16 de março de 2022.
ACÁCIO DIVINO VIEIRA DE ASSIS
Vereador
ESTADO DE GOIÁS
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer o risco da
atividade e ameaça à integridade física dos Colecionadores, Atiradores esportivos
e Caçadores (CAC’s) no âmbito do município de Quirinópolis/Go. É importante
fazer este reconhecimento, pois faz parte do cotidiano dos CAC’s a guarda e
transporte de bens de alto valor e grande interesse de criminosos – armas e
munições – e por não ter meios de defesa tornam-se presas fáceis a ataques
durante sua rotina diária e particularmente vulneráveis quando entrando ou saindo
de suas residências e locais de trabalho, deixando seu acervo totalmente exposto.
O fato de inexistir uma legislação estadual ou municipal que ampare o
direito à autodefesa dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores, faz com que se
crie um estimulo social para a prática delituosa contra estas pessoas, pois, como
dito no introito, guardam e transportam bens de valores e de grande interesse aos
criminosos.
Impende destacar que, atualmente, os Colecionadores, Atiradores e
Caçadores apenas fazem jus aos meios de autodefesa nos deslocamentos entre
o local de guarda autorizado e os de treinamento, instrução, competição,
manutenção, exposição, caça ou abate, porém não exista qualquer salvaguarda a
sua integridade física fora destes deslocamentos previstos.
Veja que a Lei Federal n. 10.826 de 2003 já prevê em seu artigo 6º,
inciso IX, o porte de arma “para integrantes das entidades de desporto legalmente
constituídas”, estando exaurida a competência da União. O reconhecimento
pretendido no presente Projeto de Lei não inova ou reduz quaisquer dos
requisitos legais previstos no artigo 4º da Lei Federal nº 10.826/2003.
A proposta apresentada, além de não infringir a competência da União,
apenas reconhece no Município de Quirinópolis/Go que a atividade dos
Colecionadores, Atiradores e Caçadores é considerada de risco, de forma que a
integridade física destes está ameaçada, haja vista que o porte de arma é
concedido por eficácia territorial, sendo que esse risco a integridade física dos
CAC´s, está totalmente interligada a saúde pública, pois existe um grande número
de CAC´s em nosso município.
Por fim, solicita-se do prefeito Anderson de Paula, que no dia 9 de julho
de 2022, dia que será reconhecido como o Dia nacional dos Colecionadores,
Atiradores e Caçadores – CAC’S organize um evento comemorativo onde poderá
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ter competições e demonstrações de armamentos utilizados pelos CAC’S do
nosso município.
Assim, pelas razões expostas é que requeremos o apoiamento dos
nobres pares para salvaguardar a vida dos atletas Quirinópolis.
ACÁCIO DIVINO VIEIRA DE ASSIS
Vereador