ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 001/22 AO PROJETO DE LEI Nº 004/22,
QUIRINÓPOLIS 14 DE MARÇO DE 2022.
Cria a Escola de Gestão e Eficiência Legislativa – EGEL, no
âmbito da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, com o objetivo
de aprimorar os serviços prestados pelo Poder Legislativo
Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVA
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criada a Escola de Gestão e Eficiência Legislativa - EGEL, no âmbito da
Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, com o objetivo de aprimorar os serviços prestados
pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º A Escola de Gestão e Eficiência Legislativa - EGEL tem como objetivos
específicos:
I – oferecer aos Parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Quirinópolis
suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício do poder de
fiscalização;
II – qualificar os servidores efetivos, comissionados e temporários da Câmara Municipal
de Quirinópolis nas atividades de suporte técnico-administrativo e parlamentar, ampliando
sua formação em assuntos legislativos e correlatos à Administração Pública e de
interesse da Câmara;
III – fomentar as pesquisas técnico-acadêmicas voltadas ao Poder Legislativo, em
cooperação com instituições de ensino;
IV – integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a Câmara
dos Deputados, com as Assembleias Legislativas, com as Câmaras Municipais e
respectivas associações e Escolas do Legislativo, com os órgãos dos Poderes da União,
com os Tribunais de Contas e com o Ministério Público Estadual e Federal, com a
Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas (ABEL), além de buscar
parcerias com as universidades públicas e privadas, propiciando, entre outras atividades
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conjuntas, a participação de vereadores, servidores e agentes políticos em treinamentos,
cursos de capacitação técnica presenciais e/ou por videoconferências;
V – oferecer aos vereadores, agentes políticos e aos servidores públicos, efetivos,
comissionados e temporários, a oportunidade e os meios para complementarem ou
continuarem sua formação educacional;
VI – desenvolver didáticas, objetivando a formação de futuras lideranças comunitárias,
fortalecendo a relação da Câmara Municipal de Quirinópolis com a sociedade, propiciando
formação política e educação para a cidadania, através de atuação voltada à sociedade;
VII – realizar, permanentemente, seminários, cursos e eventos sobre o parlamento, a
missão da instituição, o processo legislativo, o exercício do mandato, a atuação
fiscalizadora e outros temas que ofereçam subsídios e instrumentos adequados à ação
dos vereadores e aos servidores da Câmara;
VIII – oferecer cursos e capacitação para a cidadania aos cidadãos, desenvolvendo
programas de ensino, objetivando a integração da Câmara Municipal à sociedade civil
organizada;
IX – incentivar a realização de projetos que visem resgatar a história política e cultural de
Quirinópolis e da Região Sudoeste do Estado de Goiás;
X – apoiar a organização de eventos culturais que disseminem a democracia, a
participação política, os direitos humanos e a cidadania;
XI – capacitar a comunidade em temas afins com as atividades institucionais do Poder
Legislativo;
XII – promover a realização de cursos de aperfeiçoamento, atualização ou formação,
inclusive de especialização lato sensu e stricto sensu;
XIII – realizar programas culturais associados aos cursos, projetos e atividades de
formação e aperfeiçoamento técnico, científico e profissional;
XIV – subsidiar os trabalhos parlamentares, com vistas à definição de medidas que
estimulem o desenvolvimento de Quirinópolis;
XV – custear e financiar, total ou parcialmente, após seleção pública, projetos de
pesquisa, inovação e extensão, individuais ou de instituições públicas sem fins lucrativos,
que sejam de interesse ou relacionadas à atuação da Câmara Municipal de Quirinópolis;
XVI – conceder ou complementar, nos programas e ações fomentadas pela Câmara
Municipal de Quirinópolis, bolsas de pesquisa, formação ou apoio técnico;
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XVII – fiscalizar a aplicação dos fomentos, bolsas e amparos que conceder, devendo
suspendê-los, revogá-los ou exigir sua devolução nas hipóteses de fraude,
irregularidades, malversação ou dano ao erário;
XVIII – manter e atualizar um banco de informações, com obras e pesquisas que tratem
de questões atinentes às atividades do Poder Legislativo;
XIX – publicar revistas ou demais periódicos, pelo menos uma vez por ano, visando a
divulgação de suas atividades e a promoção de reflexão sobre a realidade social, política
e cultural de Quirinópolis e da Região Sudoeste do Estado de Goiás, permitindo e
promovendo o diálogo entre o parlamento, a sociedade e as instituições acadêmicas;
XX – auxiliar as atividades de recrutamento e seleção de recursos humanos, mediante
solicitação da Diretoria de Gestão de Pessoas;
XXI – propor e executar ajustes com entidades, públicas ou particulares, necessários à
realização de seus fins ou para intercâmbio de conhecimentos e experiências;
XXII – organizar grupos de estudos e pesquisas de assuntos de interesse da Câmara
Municipal, sob orientação de profissional devidamente habilitado;
XXIII – criar programas e ações específicas, visando a formação e manutenção de um
banco de colaboradores da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa - EGEL;
XIV – buscar mecanismos de inovação na gestão pública e a implementação de boas
práticas de governança corporativa nos estudos, planejamento e desenvolvimento de
suas ações;
XV – implementar modelos de gestão estratégica com foco na melhoria do desempenho
institucional;
XVI – aperfeiçoar, no âmbito da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa - EGEL, a
comunicação institucional como ferramenta de disseminação do conhecimento;
XVII – consolidar a política de prospecção, alinhamento pedagógico e avaliação de
colaboradores;
XVIII – promover a inserção de recursos e conhecimentos das Ciências da Informação e
de Tecnologia de Informação e Comunicação – TIC, buscando subsidiar a gestão do
conhecimento e o planejamento e execução de ações de ensino, pesquisa e extensão;
XXIX – oferecer, no âmbito da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa - EGEL, soluções
sustentáveis e alinhadas com normas, metas e valores institucionais do Poder Legislativo;
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XXX – desenvolver outras atividades compatíveis com seus fins.
§ 1º Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal disporá sobre os requisitos para seleção
pública, obrigações, direitos e deveres dos beneficiários do fomento à pesquisa e das
bolsas previstas nos incisos XV e XVI.
§ 2º Os recursos da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa - EGEL, previstos nos
incisos XV e XVI, poderão ser repassados diretamente aos beneficiários, por meio de
depósito em conta, após celebração de ajuste com pessoa jurídica ou termo de
concessão com pessoa física, em que constem os correspondentes direitos, obrigações e
a titularidade de eventuais bens remanescentes.
§ 3º As bolsas de pesquisa, formação ou apoio técnico a que se referem o inciso XVI
serão concedidas após seleção pública, sendo que suas espécies, valores e prazos de
duração serão definidos por meio de ato normativo do Chefe do Poder Legislativo,
respeitados os parâmetros, valores e prazos máximos das bolsas correspondentes nos
programas federais, operados pelo Ministério da Educação – MEC ou pelo Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq.
§ 4º A titularidade de bens remanescentes à pesquisa será da Câmara Municipal de
Quirinópolis, salvo expressa disposição em contrário no ajuste ou termo de concessão
celebrado com a Câmara Municipal de Quirinópolis, o qual poderá autorizar a doação a
pessoas jurídicas de direito público.
§ 5º Os requisitos, procedimentos de inscrição, seleção, conteúdos, carga horária dos
cursos e demais atividades internas, serão estabelecidos pela Escola de Gestão e
Eficiência Legislativa - EGEL ou, conjuntamente, com as instituições executoras, na
hipótese de realização de atividade em parceria.
§ 6º A sistemática de avaliação dos participantes nos cursos e atividades, inclusive a
frequência mínima obrigatória e os critérios de aproveitamento e certificação serão
estabelecidos de acordo com a natureza e o conteúdo das atividades.
Art. 3º A execução dos serviços educacionais dar-se-á:
I – de forma direta, quando a Escola de Gestão e Eficiência Legislativa - EGEL for a
promotora exclusiva do evento, podendo ser realizado na Câmara Municipal de
Quirnópolis ou em outro local;
II – de forma indireta, na hipótese de coparticipação da Escola de Gestão e Eficiência
Legislativa - EGEL em evento executado em conjunto ou por terceiros.
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CAPÍTULO II
COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS
SEÇÃO I
COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
ESCOLA DE GESTÃO E EFICIÊNCIA LEGISLATIVA
Art. 4º A Escola de Gestão e Eficiência Legislativa é órgão integrante da estrutura
administrativa da Câmara de Municipal de Quirinópolis e subordinada à Presidência,
possui a seguinte estrutura administrativa organizacional:
I – Presidente;
II – Diretor(a);
III – Coordenador(a) Executivo(a);
IV – Coordenador(a) Pedagógico(a);
V – Secretario(a);
VI – Assessor(a) da Presidência;
VII – Conselho Escolar.
SEÇÃO II
DA PRESIDÊNCIA
Art. 5º O(A) Presidente da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa será um(a)
vereador(a) indicado(a) pelo(a) Presidente da Mesa Diretora, até cinco dias após sua
posse, para um mandato de 02 anos, coincidentes com o mandato da Mesa Diretora.
Art. 6º Compete ao(à) Presidente da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa – EGEL:
I – representar a Escola de Gestão e Eficiência Legislativa – EGEL;
II – presidir o Conselho Escolar;
III – assinar certificados;
IV – diligenciar junto à Mesa Diretora da Câmara para providências necessárias ao
funcionamento da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa – EGEL;
V – assinar correspondência oficial;
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VI – praticar todos os atos necessários ao cumprimento dos objetivos da Escola de
Gestão e Eficiência Legislativa – EGEL.
Parágrafo único. O(A) Presidente, quando precisar se ausentar, delegará sua
competência ao(à) Diretor(a) da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa.
SEÇÃO III
DA DIREÇÃO
Art. 7º A Direção da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa será exercida pelo(a)
Diretor(a) da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa, com formação em nível superior,
indicado pela Mesa Diretora.
Art. 8º Compete ao(à) Diretor(a) da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa:
I – representar a Escola de Gestão e Eficiência Legislativa junto à administração da
Câmara Municipal de Quirinópolis e entidades externas;
II – dirigir as atividades da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa e tomar as
providências necessárias ao seu regular funcionamento;
III – elaborar relatório anual de atividades a ser apresentado ao Conselho Escolar e
submetido à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quirinópolis;
IV – administrar os gastos de acordo com a previsão orçamentária;
V – orientar os serviços da Secretaria da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa;
VI – assinar documentos escolares e a correspondência oficial da Escola de Gestão e
Eficiência Legislativa;
VII – propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quirinópolis o recrutamento
temporário de professores, instrutores, palestrantes e conferencistas.
Parágrafo único. O(A) Diretor(a), quando precisar se ausentar, delegará suas
competências a um dos Coordenadores da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa –
EGEL.
SEÇÃO IV
DA COORDENAÇÃO
Art. 9º A Coordenação Executiva e a Coordenação Pedagógica serão exercidas pelo(a)
Coordenador(a) Executivo(a) e pelo(a) Coordenador(a) Pedagógico(a) da Escola de
Gestão e Eficiência Legislativa – EGEL, com formação em curso superior, indicados pela
Mesa Diretora.
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Art. 10. Compete ao Coordenador Executivo:
I – coordenar e fiscalizar a execução das tarefas desenvolvidas pela Escola de Gestão e
Eficiência Legislativa – EGEL;
II – gerenciar a execução das atividades e das diretrizes traçadas pelo Conselho Escolar
da Escola do Legislativo;
III – organizar o desenvolvimento de programas de capacitação e treinamento,
seminários, palestras, pesquisas e demais atividades afetas aos objetivos específicos da
Escola de Gestão e Eficiência Legislativa – EGEL;
IV – desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
Art. 11. Compete ao Coordenador Pedagógico:
I – planejar, em conjunto com a Direção, cursos e programas a serem oferecidos pela
Escola de Gestão e Eficiência Legislativa;
II – coordenar, acompanhar e avaliar, em conjunto com a Direção, o desenvolvimento de
cursos, programas e o desempenho dos instrutores, professores e conferencistas;
III – submeter à aprovação da Direção os nomes de instrutores, professores e
conferencistas;
IV – desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
SEÇÃO V
DA SECRETARIA
Art. 12. O cargo de Secretário(a) será exercido por servidor(a) efetivo(a) ou
comissionado(a) da Câmara Municipal de Quirinópolis, com formação em nível superior,
indicado pela Mesa Diretora.
Art. 13. Compete ao Secretário(a):
I – manter atualizados os registros de alunos, professores, instrutores e conferencistas;
II – providenciar os diários de classe ou listas de presença;
III – expedir certificados;
IV – manter cadastro de nomes de profissionais, instrutores, especialistas e entidades
conveniadas;
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V – lavrar atas das reuniões do Conselho Escolar;
VI – elaborar a correspondência da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa;
VII – prover as necessidades de material para o desenvolvimento dos programas;
VIII – manter o serviço administrativo da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa;
IX – desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
SEÇÃO VI
DA ASSESSORIA À PRESIDÊNCIA DA EGEL
Art. 14. Compete ao Assessor da Presidência manter calendário atualizado dos eventos
da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa para instrumentalizar a Presidência e
organizar a sua agenda para participação nas atividades.
Parágrafo único. A Assessoria da Presidência será exercida por servidor(a) efetivo(a) ou
comissionado(a) indicado(a) pelo(a) pela Mesa Diretora.
SEÇÃO VII
DO CONSELHO ESCOLAR
Art. 15. O Conselho Escolar é o órgão consultivo da Escola de Gestão e Eficiência
Legislativa.
Art. 16. Compõem o Conselho:
I – o Presidente da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa;
II – o Diretor da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa;
III – o Coordenador Pedagógico;
IV – o Coordenador Executivo.
Art. 17. O Conselho Escolar reunir-se-á no início e no término de cada semestre e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 1º No impedimento ou na ausência do Presidente, o Diretor da Escola de Gestão e
Eficiência Legislativa o substituirá na presidência do Conselho Escolar.
§ 2º Em caso de empate nas votações, o Presidente do Conselho decidirá pelo voto de
qualidade.
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§ 3º A reunião será convocada pelo Presidente, de ofício, ou a requerimento da maioria
dos membros do Conselho Escolar.
Art. 18. Compete ao Conselho Escolar:
I – estudar e propor medidas que levem ao aprimoramento da Escola de Gestão e
Eficiência Legislativa;
II – propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quirinópolis, através do Presidente
da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa, modificações na estrutura da Escola de
Gestão e Eficiência Legislativa;
III – aprovar o relatório anual de atividades a ser encaminhado à Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Quirinópolis pelo Presidente da Escola de Gestão e Eficiência
Legislativa.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19. A Escola de Gestão e Eficiência Legislativa poderá dispor de corpo docente
permanente e de corpo docente temporário para os cursos e programas especiais.
Parágrafo único. Os servidores da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa poderão
integrar-se ao corpo docente.
Art. 20. O corpo discente é constituído pelos alunos regularmente inscritos nos cursos
oferecidos pela Escola de Gestão e Eficiência Legislativa.
Art. 21. A Escola de Gestão e Eficiência Legislativa terá autonomia organizacional,
pedagógica, financeira e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus
programas e atividades fim, sendo vedada a utilização de seus recursos para outras
finalidades que não estejam relacionadas à educação não escolar no âmbito do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 22. Fica autorizada a Escola de Gestão e Eficiência Legislativa, por Ato da Mesa
Diretora, a promover convênios, protocolos e atos administrativos, bem como a celebrar
intercâmbios nacionais e internacionais com entidades públicas e privadas, no âmbito de
sua competência.
Art. 23. Os recursos destinados ao atendimento das persecuções da presente Lei,
objetivando o atendimento dos programas e atividades, correrão por conta dos recursos
orçamentários da Câmara Municipal de Quirinópolis.
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Art. 24. A Mesa Diretora, os Vereadores, a Secretaria Administrativa da Câmara, os
demais órgãos e unidades administrativas e o corpo funcional da Câmara Municipal de
Quirinópolis prestarão a devida colaboração à Escola do Legislativo para a realização de
seus programas e atividades, tanto em meios como em finalidades.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. O Regimento Interno e o Projeto Político Pedagógico da Escola do Legislativo
serão elaborados, respectivamente, pelo Conselho Escolar e pela Coordenadoria
Executiva num prazo de 60 dias, a contar do início de vigência desta Lei, devendo ser
submetidos à homologação da Presidência da Mesa Diretora da Câmara de Quirinópolis.
Art. 26. Esta lei será regulamentada por resolução da Mesa Diretora da Câmara de
Quirinópolis.
Art. 27. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
O objetivo deste Projeto de Lei é criar no âmbito da Câmara Municipal de
Quirinópolis uma Escola de Gestão e Eficiência Legislativa - EGEL, órgão autônomo que
será responsável pela formação e treinamento de parlamentares, agentes políticos e
servidores, colaborando para que o Poder Legislativo exerça sua missão de forma cada
vez mais eficaz
Um dos principais objetivos dessa Escola é o aprimoramento dos serviços
prestados pelo parlamento municipal, oferecendo aos parlamentares e aos servidores da
Câmara suporte conceitual e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício do
poder de fiscalização.
Entre outras metas, a EGEL visa ainda qualificar os servidores da Câmara
Municipal de Quirinópolis nas atividades de suporte técnico-administrativo e parlamentar,
ampliando a formação deles em assuntos legislativos e correlatos à administração pública
e de interesse da Câmara; fomentar as pesquisas técnico-acadêmicas voltadas ao poder
legislativo, em cooperação com instituições de ensino;
A EGEL poderá integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado
Federal, com a Câmara dos Deputados, com as Assembleias Legislativas, com as
Câmaras Municipais e respectivas associações, com os órgãos dos poderes da União,
com os tribunais de contas e com o Ministério Público Estadual e Federal, além de buscar
parcerias com as universidades públicas e privadas, propiciando, entre outras atividades
conjuntas, a participação de parlamentares, servidores e agentes políticos em
treinamentos, cursos de capacitação técnica presenciais e/ou por videoconferências.
A criação dessa Escola de Gestão e Eficiência Legislativa inaugurará um novo
tempo para o Parlamento de Quirinópolis e o colocará em um ciclo virtuoso de formação
continuada, solidificando e robustecendo os ideais de democracia e republicanismo.
Considerando a relevância dessa matéria solicitamos o apoio dos ilustres pares
a aprovação da presente iniciativa.
OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR
VEREADOR