1
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, QuirinópolisGO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 009, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre o Quadro de Cargos e
Remuneração e define a Organização da
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal
de Quirinópolis - GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, faz saber que o
Plenário da Câmara aprova e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei define a estrutura organizacional com os cargos de provimento em
comissão que lhes são correspondentes, dispõe sobre o modelo de gestão, bem como o
Quadro de Cargos e Remuneração dos servidores efetivos do Poder Legislativo do
Município de Quirinópolis.
Art. 2º - Para cumprimento de suas atribuições institucionais e legais, o Poder
Legislativo será exercido pela Mesa Diretora através de seu Presidente, auxiliado pelos
titulares de cargos da estrutura administrativa e de assessoramento parlamentar de que
trata esta Lei.
Parágrafo único. Os integrantes da Mesa Diretora estão definidos no Regimento
Interno da Câmara Municipal de Quirinópolis.
CAPÍTULO II
DO MODELO DE GESTÃO
Art. 3º - O modelo de gestão parlamentar será marcado pela dinamização do processo
legislativo definido no Regulamento, com a introdução de novas práticas gerenciais
visando a integração das políticas públicas legislativas, ancoradas na estratégia de
aproximar suas atividades da sociedade organizada e do cidadão, por meio de atuação
transparente de forma presencial ou digital que possibilitem meios de controle social
do Poder Legislativo Municipal.
2
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, QuirinópolisGO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 4º - A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Quirinópolis compreende
a organização institucional de unidades administrativas e respectivos cargos,
encarregada pela prestação de serviços públicos legislativos, em sintonia com as
funções constitucionais do Poder Legislativo, executando atividades de forma
integrada, nas seguintes áreas de atuação:
I - Desenvolvimento Político-Parlamentar, representado pelas unidades
administrativas que atuam nas atividades de articulação e gestão político-parlamentar
do Poder Legislativo com a finalidade de dar sustentação técnica ao exercício das
atribuições legais e regimentais da Mesa Diretora;
II - Desenvolvimento da Gestão Legislativa, representado pelas unidades
administrativas encarregadas da gestão dos recursos humanos, financeiros,
administrativos e tecnológicos, bem como prover os meios de suporte operacionais
necessários ao exercício de atividades próprias visando a consecução dos objetivos do
Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º - A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Quirinópolis é composta
das seguintes unidades administrativas básicas e complementares, subordinadas à
Mesa Diretora por área de atuação:
I - Desenvolvimento Político-Parlamentar:
a) Gabinete do Presidente;
1. Chefia de Gabinete da Presidência;
1.1. Assessoria Especial da Presidência;
2. Coordenadoria Especial de Comunicação e Imprensa;
2.1. Gerência de Cerimonial e Eventos;
3. Chefia da Controladoria Geral da Câmara Municipal;
3.1. Gerência de Auditoria e Exame de Contas;
4. Procuradoria Geral do Poder Legislativo Municipal;
4.1. Gerência de Apoio Administrativo;
II - Desenvolvimento da Gestão Legislativa:
a) Diretoria Geral da Câmara Municipal;
1. Assessoria Especial da Diretoria Geral da Câmara Municipal;
3
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, QuirinópolisGO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
2. Coordenadoria Especial do Processo Legislativo;
2.1. Gerência de Acompanhamento do Processo Legislativo;
2.2. Gerência de Atos Legislativos;
3. Assessoria Executiva de Gestão Legislativa;
4. Superintendência de Administração e Finanças;
4.1. Coordenadoria Especial de Gestão de Pessoas;
4.1.1. Gerência da Folha de Pagamento;
4.2. Diretoria de Administração e Finanças;
4.2.1. Gerência de Serviços Administrativos e Protocolo;
4.2.2. Gerência de Tecnologia da Informação;
4.2.3. Gerência de Execução Financeira;
4.2.4. Gerência de Almoxarifado e Patrimônio;
4.2.5. Gerência de Gestão de Frotas;
4.2.6. Coordenadoria Especial de Compras;
4.2.6.1. Gerência de Compras e Contratos.
Art. 6º - As unidades básicas e complementares da estrutura administrativa com os seus
respectivos cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal, são os
criados e constantes do Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção I
Do Gabinete da Presidência
Art. 7º - O Gabinete da Presidência é a unidade administrativa superior da Mesa
Diretora que tem por objetivo apoiar com suporte técnico e funcional ao Presidente da
Câmara Municipal, no exercício de suas funções, prerrogativas e responsabilidades
atribuídas por lei e pelo Regimento Interno.
Art. 8º - À Chefia de Gabinete da Presidência compete supervisionar o funcionamento
do Gabinete e fazer cumprir as determinações da Presidência em assuntos políticos e
administrativos.
Art. 9º - À Assessoria Especial da Presidência compete assessorar o recebimento,
emissão e arquivamento de documentos, assessorar nos agendamentos dos
4
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, QuirinópolisGO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
compromissos oficiais e cumprir as determinações do Chefe de Gabinete quanto aos
trabalhos internos no Gabinete, bem como outros assuntos de interesse do Poder
Legislativo Municipal que lhe forem designados.
Seção II
Da Coordenadoria Especial de Comunicação e Imprensa
Art. 10 - A Coordenadoria Especial de Comunicação e Imprensa é a unidade
administrativa de direção executiva, vinculada diretamente à Mesa Diretora e
subordinada à Presidência com a finalidade de coordenar de forma direta ou indireta
por meio de serviços terceirizados a divulgação das atividades da Câmara nos meios
de comunicação, inclusive mídias eletrônicas e sociais, promover o assessoramento
junto à imprensa em geral, prestar serviços de relações públicas, bem como informar
aos seus membros os fatos repercutidos na imprensa ou nas redes sociais de interesse
do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. À Coordenadoria Especial de Comunicação compete a coordenação
dos cerimoniais das solenidades, bem como os eventos sociais e culturais no âmbito do
Poder Legislativo.
Seção III
Da Chefia da Controladoria Geral da Câmara Municipal
Art. 11 - A Chefia da Controladoria Geral da Câmara Municipal é a unidade
administrativa de direção executiva, vinculada diretamente à Mesa Diretora e
subordinada ao Presidente, com atribuições básicas de execução do controle interno,
visando o exercício da fiscalização do cumprimento das normas administrativas de
planejamento e finanças públicas, da defesa do patrimônio, da avaliação dos resultados
quanto a eficácia e eficiência na aplicação dos recursos públicos, bem como na
prevenção de irregularidades administrativas voltadas à responsabilidade na gestão
fiscal no âmbito da Câmara Municipal de Quirinópolis.
5
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, QuirinópolisGO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
Seção IV
Da Procuradoria Geral do Poder Legislativo Municipal
Art. 12 - A Procuradoria Geral do Poder Legislativo Municipal é a unidade
administrativa de assessoramento jurídico, vinculado à Mesa Diretora e subordinado à
Presidência que tem por finalidade a representação judicial e extrajudicial da Câmara
Municipal em assuntos de natureza jurídica e administrativa, sendo orientada pelos
princípios da legalidade e do interesse público, tendo entre outras competências
estabelecidas em lei específica, as seguintes atribuições legais:
I - a assessoria jurídica aos integrantes da Mesa Diretora bem como a emissão de
pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação de leis, projetos de leis e atos
administrativos;
II - a orientação na elaboração de projetos de leis, decretos legislativos e outros atos
normativos de competência dos vereadores;
III - o acompanhamento e o controle das ações cuja representação judicial do Poder
Legislativo tenha sido conferida à terceiros;
IV - a proposição de atos de natureza geral e medidas de caráter jurídico que visem
proteger o patrimônio público em atendimento à decisão da Mesa Diretora;
V - a proposição da declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos
administrativos manifestamente contrários ao interesse público em atendimento aos
parlamentares;
VI - a defesa dos dirigentes dos membros da Mesa Diretora quando questionados por atos
administrativos praticados durante o exercício da respectiva função, mesmo após
interrompido o vínculo com o cargo ou a Administração Municipal, respeitadas as
finalidades legais da Procuradoria Geral da Câmara.
Art. 13 - Por decisão da Mesa Diretora, a Procuradoria Geral do Poder Legislativo
Municipal poderá contratar assessoria jurídica especializada para atender interesses
jurídicos do Poder Legislativo Municipal.
Seção V
Da Diretoria Geral da Câmara Municipal
Art. 14 - A Diretoria Geral da Câmara Municipal de Quirinópolis é a unidade
administrativa de gestão e planejamento, vinculada diretamente à Mesa Diretora e
subordinada à Presidência, que tem por finalidade planejar, coordenar, organizar e
6
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, QuirinópolisGO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
supervisionar a execução dos serviços legislativos, administrativos, financeiros,
logísticos, de zeladoria e de tecnologia da informação, bem como assessorar e prestar
apoio às atividades legislativas e político-institucionais da Câmara Municipal, de
acordo com as deliberações da Mesa Diretora.
Parágrafo único. À Assessoria Especial da Diretoria Geral da Câmara Municipal
compete a supervisão do funcionamento do Gabinete e o apoio da coordenação dos
serviços de competência da Diretoria.
Seção VI
Da Coordenadoria Especial do Processo Legislativo
Art. 15 - A Coordenadoria Especial do Processo Legislativo é a unidade
administrativa de direção executiva, vinculada diretamente à Mesa Diretora e
subordinada à Diretoria Geral da Câmara Municipal e tem por finalidade planejar,
organizar e coordenar a execução das atividades de apoio ao processo legislativo,
comissões legislativas permanentes, temporárias, especiais e de inquérito, sessões
plenárias, elaboração de atos legislativos e acompanhamento das proposições em
tramitação, dos prazos regimentais e das votações em plenários, bem como fornecer
todo o suporte ao processo legislativo com execução das tarefas relativas ao
expediente e preparação da ordem do dia das reuniões plenárias visando o
assessoramento de natureza técnico-legislativa à Mesa Diretora na condução e direção
dos trabalhos legislativos.
Seção VII
Da Assessoria Executiva de Gestão Legislativa
Art. 16 - A Assessoria Executiva de Gestão Legislativa é a unidade administrativa de
assessoramento executivo, vinculada diretamente à Mesa Diretora e subordinada à
Diretoria Geral da Câmara Municipal e tem por finalidade dar suporte à gestão do
Poder Legislativo por meio de funções delegadas.
Seção VIII
Da Superintendência de Administração e Finanças
Art. 17 - A Superintendência de Administração e Finanças é a unidade administrativa
de direção executiva, vinculada diretamente à Mesa Diretora e subordinada à Diretoria
7
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, QuirinópolisGO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
Geral da Câmara Municipal e tem por finalidade de planejar, coordenar, orientar e
controlar as atividades relacionadas aos serviços administrativos, financeiros e
orçamentários, às compras, às licitações e aos contratos, bem como a gestão de
pessoas, de frotas, de patrimônio, almoxarifado e tecnologia.
Seção IX
Da Coordenadoria Especial de Gestão de Pessoas
Art. 18 - A Coordenadoria Especial de Gestão de Pessoas é a unidade administrativa
de direção executiva, vinculada diretamente à Mesa Diretora e subordinada à
Superintendência de Administração e Finanças e tem por finalidade de planejar,
organizar e coordenar a execução das atividades de gestão de pessoas, avaliação de
desempenho, recrutamento, seleção e treinamento, bem como a manutenção e
atualização dos registros funcionais e execução de todos os atos formais para a geração
da folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal.
Seção X
Da Coordenadoria Especial de Compras
Art. 19 - A Coordenadoria Especial de Compras é a unidade administrativa de direção
executiva, vinculada diretamente à Mesa Diretora e subordinada à Superintendência de
Administração e Finanças e tem por finalidade de planejar, organizar e coordenar a
execução dos atos administrativos e processos de compras visando a aquisição de
materiais e insumos e/ou contratações de bens e serviços para atender as necessidades
da Câmara Municipal.
Seção XI
Da Diretoria de Administração e Finanças
Art. 20 - A Diretoria de Administração e Finanças é a unidade administrativa de
direção executiva vinculada à Mesa Diretora e subordinada à Superintendência de
Administração e Finanças, com as seguintes atribuições e competências básicas de:
I - coordenação dos serviços de implementação, manutenção e controle da estrutura
física e bens do patrimônio mobiliário e imobiliário da Câmara Municipal;
II - gestão dos serviços de expediente, transporte, logística, almoxarifado, arquivos e
documentos da Câmara Municipal;
8
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, QuirinópolisGO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
III - acompanhamento, fiscalização e execução dos contratos e convênios mantidos
pela Câmara Municipal;
IV - manutenção e controle dos serviços de vigilância, recepção, copa, zeladoria e
demais áreas internas e externas;
V - planejamento e implementação do processo de informatização da Câmara
Municipal e o uso adequado de ferramentas de tecnologia da informação;
VI - planejamento, coordenação, orientação e controle das atividades relacionadas ao
processo de execução orçamentário e financeira, bem como gestão das despesas dos
serviços de tesouraria e prestação de contas do PoderLegislativo.
CAPÍTULO V
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Seção I
Das Disposições Gerais Sobre os Cargos de Provimento em Comissão
Art. 21 - Os cargos de provimento em comissão são de livre escolha, nomeação e
exoneração do Presidente da Câmara Municipal e requerem dedicação exclusiva de seus
ocupantes, exceto para os casos de acumulação legal quando não houver incompatibilidade
de horário.
§ 1º - Os cargos de provimento em comissão são destinados ao desempenho de funções de
direção, chefia e assessoramento nas unidades administrativas, incluindo os gabinetes dos
parlamentares.
§ 2º - Além do vínculo de confiança, a escolha para a ocupação de cargo de provimento em
comissão poderá exigir escolaridade específica, qualificação técnica e/ou experiência
profissional.
§ 3º - Os cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei, exigem grau de
escolaridade mínima de ensino fundamental incompleto para a sua nomeação, a ser
comprovada mediante titulação ou declaração no ato da posse e preferencialmente:
I - a escolaridade de nível superior para os servidores ocupantes de cargos de provimento
em comissão com os símbolos CDS-1, CDS-2, CDS-3, CDS-4 e CDS-5;
II - a escolaridade de nível médio para os servidores ocupantes de cargos de provimento
em comissão com os símbolos CDI-1 e CAP-1;
III - a escolaridade de nível fundamental completo para os servidores ocupantes de cargos
de provimento em comissão com os símbolos CAP-2 e CAP-3.
9
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, QuirinópolisGO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
§ 4º - O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo
de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese
em que houver compatibilidade de horário e local com exercício de um deles, declarada
pela autoridade máxima do órgão de lotação e ratificada pela Diretoria Geral da Câmara
Municipal.
Seção II
Dos Cargos de Provimento em Comissão da Estrutura Administrativa
Art. 22 - Os cargos de provimento em comissão da estrutura administrativa são os criados
e especificados no Anexo I desta Lei, com os respectivos símbolos e quantitativos.
§ 1º - Os valores da remuneração mensal dos cargos de provimento em comissão dos
titulares de unidades administrativas básicas e complementares são os fixados no Anexo
III desta Lei.
§ 2º - As atribuições gerais dos cargos de que trata este artigo estão dispostas no Anexo IV
desta Lei.
§ 3º - Os servidores nomeados para cargos das unidades administrativas básicas farão
declaração de bens nos termos da legislação vigente.
§ 4º - Os titulares de unidades administrativas da Câmara Municipal serão substituídos nas
suas faltas e impedimentos por outro integrante da estrutura administrativa designado pelo
Chefe do Poder Legislativo.
§ 5º - Quando o período da substituição de que trata o parágrafo anterior ultrapassar
mais de 15 (quinze) dias, o substituto perceberá o valor da remuneração do substituído
a título de Gratificação por Substituição, equivalente aos dias em que ocupar as
funções, não cumulativos com a sua remuneração de origem se for titular de cargo em
comissão ou exercer a opção de que trata o art. 30 desta Lei.
Seção III
Dos Cargos de Provimento em Comissão de Assessoramento Parlamentar
Art. 23 - Os cargos de provimento em comissão em nível de assessoramento parlamentar,
são os criados e especificados no Anexo II desta Lei, com os respectivos símbolos e
quantitativos, com lotação nos gabinetes dos integrantes da Mesa Diretora e dos
vereadores.
§ 1º - Os valores da remuneração mensal dos cargos de provimento em comissão de
assessoramento parlamentar são os fixados no Anexo III desta Lei.
10
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, QuirinópolisGO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
§ 2º - Os cargos de que trata este artigo, no desempenho de suas funções, exercerão, dentre
outras, as atribuições especificadas no Anexo IV desta Lei.
§ 3º - O ato de nomeação de servidores para cargos de assessoramento parlamentar deve
conter o gabinete de lotação.
Seção IV
Das Competências Comuns dos Titulares de Cargos da Estrutura Administrativa
Art. 24 - As atribuições e competências comuns dos cargos de provimento em
comissão de direção, chefia e assessoramento de que trata esta Lei, são as descritas a
seguir:
I - programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e supervisionar a execução de
todas as tarefas de sua responsabilidade;
II - promover os meios adequados ao suprimento das necessidades, de modo a
assegurar o desempenho da unidade que dirige;
III - assessorar o superior imediato no planejamento e na organização das atividades e
dos serviços que lhe forem solicitados;
IV - responsabilizar-se e prestar contas junto à unidade administrativa
hierarquicamente superior dos resultados alcançados;
V - cumprir e fazer cumprir, na área de sua atuação, as normas e regulamentos
vigentes;
VI - zelar em sua área de atuação, pela implantação, implementação e funcionamento
das normas de controle interno estabelecidas para todas as unidades administrativas da
Câmara Municipal;
VII - distribuir os serviços ao pessoal sob sua direção, examinando o andamento dos
trabalhos e providenciando sua pronta conclusão;
VIII - promover a sistematização das formas de execução dos serviços de sua
competência;
IX - informar e instruir processos de sua área de atuação, encaminhando aqueles que
dependem de solução de autoridade imediatamente superior;
X - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível
imediatamente superior e decisórios em processos de sua competência;
11
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, QuirinópolisGO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
XI - manter a disciplina do pessoal de sua unidade de trabalho;
XII - despachar com o superior hierárquico imediato os assuntos de sua competência.
CAPÍTULO VI
DO QUADRO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS
Art. 25 - O Quadro Permanente de Cargos e Remuneração dos servidores públicos efetivos
da Câmara Municipal é constituído dos cargos resultantes da Correlação de Cargos descrita
no Anexo V desta Lei, constantes dos grupos ocupacionais e será composto pelos
respectivos quantitativos, carga horária, atribuições e requisitos para ingresso na forma do
Anexo VII desta Lei.
Parágrafo único. O Quadro Transitório de Cargos e Remuneração dos servidores públicos
efetivos é constituído de cargo que será extinto quando não houver mais ocupante, com
atribuições e quantitativos e carga horária conforme os Anexos VI e VIII desta Lei, sem
prejuízo dos mesmos benefícios dos servidores que compõem os cargos do Quadro
Permanente.
CAPÍTULO VII
DOS DIREITOS E VANTAGENS
Art. 26 - Os servidores de que trata o art. 25 desta Lei farão jus aos seguintes direitos
e vantagens pecuniárias, sem prejuízo de outros previstos no Estatuto do Servidor ou
em legislação pertinente:
I - vencimento, conforme os valores fixados em Tabela própria nesta Lei;
II - adicional de progressão funcional na forma prevista nesta Lei;
III - adicional de função de confiança, conforme condições e critério para a sua
concessão dispostos nesta Lei;
IV - gratificação de representação pela ocupação de cargos de provimento em
comissão previstos nesta Lei.
12
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, QuirinópolisGO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
Seção I
Do Vencimento
Art. 27 - O valor do vencimento dos servidores públicos efetivos da Câmara
Municipal de Quirinópolis são os fixados na Tabela de Vencimento de que trata o
Anexo IX desta Lei para cada cargo do respectivo grupo ocupacional.
§ 1º - O vencimento inicial de que trata o Anexo IX corresponde à referência “A” da
tabela para cada cargo do respectivo grupo ocupacional.
§ 2º - A evolução na tabela de vencimento de uma referência para outra depende da
progressão funcional do servidor.
Seção II
Da Progressão Funcional
Art. 28 - A progressão funcional na tabela de vencimento será devida exclusivamente
ao servidor que for aprovado no processo de avaliação de desempenho e por
capacitação funcional previsto em Regulamento para progredir de uma referência para
outra no mesmo grupo ocupacional.
§ 1º - A progressão funcional do servidor de que trata o caput, dar-se-á de uma
referência para outra na tabela de vencimento considerando um universo de 11 (onze)
referências no mesmo grupo ocupacional a que pertencer o servidor, conforme descrito
no Anexo IX desta Lei, com acréscimo dos seguintes percentuais ao vencimento:
I - 3% (três por cento) de uma referência para outra em 03 (três) progressões
sucessivas ou intercaladas, por avaliação de desempenho;
II - 6% (seis por cento) por capacitação funcional a cada 03 (três) progressões por
avaliação de desempenho;
§ 2º - O ciclo de progressão funcional por avaliação de desempenho de que trata o
inciso I do § 1º deste artigo, reinicia sempre que ocorrer a progressão funcional por
capacitação na forma do inciso II do mesmo parágrafo.
§ 3º - Além de outros requisitos ou condições previstas na legislação, para ter direito a
progressão funcional o servidor deve, cumulativamente:
13
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, QuirinópolisGO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
I - ter efetivo exercício no cargo, por um período ininterrupto de 1.095 (um mil e
noventa e cinco) dias imediatamente anteriores ao requerimento da progressão
funcional;
II - alcançar pontuação mínima prevista em Regulamento, na sua avaliação de
desempenho relativa à média dos últimos exercícios anteriores ao da progressão
requerida de que trata o inciso I do § 1º deste artigo.
III - obter aproveitamento em curso de formação e aperfeiçoamento para progressão,
com duração, frequência e notas mínimas previstas em Regulamento, realizado por
instituições públicas de educação ou entidades educacionais credenciadas para
obtenção da progressão de que trata o inciso II do § 1º deste artigo.
§ 4º - A licença para interesse particular e as demais licenças concedidas sem
remuneração interrompem a contagem do tempo de serviço para efeito de concessão
da progressão funcional.
§ 5º - Não interrompe a contagem do interstício aquisitivo o exercício do cargo em
comissão ou de função de confiança, bem como a disposição do servidor para outras
esferas de governo, com todos os direitos e vantagens de seu cargo, exigível neste caso
a respectiva avaliação.
§ 6º - O valor da progressão funcional integra o vencimento para todos os efeitos
legais, inclusive de aposentadoria.
Seção III
Do Adicional de Função de Confiança
Art. 29 - Fica criado o Adicional de Função de Confiança - AFC, com valores,
quantitativos e atribuições previstas no Anexo X desta Lei, destinado aos servidores do
Poder Legislativo, observado o seguinte:
I - o provimento do Adicional de Função de Confiança é privativo de servidor ocupante de
cargo efetivo, inclusive de outras esferas de governo ou poderes que esteja à disposição da
Câmara Municipal de Quirinópolis;
II - os Adicionais de Funções de Confiança previstas no Anexo X desta Lei, serão
atribuídos aos servidores, por Decreto do Chefe do Poder Legislativo Municipal e alocados
às unidades administrativas conforme as suas necessidades;
III - o Adicional de Função de Confiança:
a) reveste-se de natureza transitória, sendo dispensável, portanto, a qualquer tempo, o
servidor nela investido;
14
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, QuirinópolisGO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
b) não é atribuível a pessoal comissionado ou temporário, bem como não é cumulativa
com remuneração de servidores de provimento em comissão;
c) o valor dele decorrente será percebido cumulativamente com a remuneração pelo
exercício de cargo de provimento efetivo;
d) somente será devido em razão do efetivo exercício das atividades ou funções a ele
correspondentes nos termos do Decreto do Chefe do Poder Legislativo, considerando-se,
também, para esse fim somente os afastamentos em razão de férias, luto, licença
paternidade, casamento e, até o limite de 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de licença
maternidade ou de tratamento da própria saúde;
e) não será incorporada à remuneração do servidor e também não integra a base de cálculo
para efeito de concessão de qualquer outra vantagem pecuniária, inclusive para
aposentadoria e contribuição previdenciária.
Seção IV
Da Gratificação de Representação
Art. 30 - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, quando nomeado para cargo
de provimento em comissão, poderá optar expressamente pelo valor da remuneração do
cargo para o qual foi nomeado ou pela sua remuneração de servidor efetivo acrescida de
80% (oitenta por cento) do valor do cargo de provimento em comissão a título de
Gratificação de Representação.
Parágrafo único. Fica estabelecido que no mínimo 5% (cinco por cento) dos cargos de
provimento em comissão serão ocupados por servidores públicos efetivos nos termos do
inciso V do art. 37 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VIII
DO ENQUADRAMENTO
Art. 31 - O enquadramento dar-se-á na referência compatível com o tempo de serviço
e no nível de formação educacional do grupo ocupacional equivalente do servidor
público efetivo da Câmara Municipal de Quirinópolis, com observância das
atribuições e ainda, o seguinte:
I - o enquadramento será feito de acordo com o tempo de serviço e nível de formação
informados na pasta funcional do servidor;
15
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, QuirinópolisGO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
II - é vedado o enquadramento em cargos, cujas atribuições não guardem
correspondência com aquelas do cargo de provimento efetivo de que o servidor seja
titular;
III - nenhum enquadramento terá efeito retroativo;
IV - relativamente ao servidor enquadrado na conformidade deste artigo, ficam
extintas todas as vantagens pecuniárias por ele percebidas na data do enquadramento
que não tenha previsão nesta Lei ou no Estatuto dos Servidores.
Parágrafo único. Após o enquadramento, a mudança de referência ocorrerá no
processo de progressão funcional, na forma desta Lei.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32 - As competências das unidades administrativas básicas descritas nesta Lei,
quando necessário, serão detalhadas nos termos do Regulamento por meio de
Resolução.
Parágrafo único. O Regulamento disporá sobre as competências das unidades
administrativas complementares.
Art. 33 - Os servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão criados por esta
Lei e os designados para o desempenho de Função de Confiança deverão cumprir jornada
de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º. Em atendimento ao interesse público, o Presidente da Câmara poderá estabelecer
horário diferenciado de seu funcionamento, e por via de consequência, a jornada especial
de trabalho dos servidores.
§ 2º. No exercício da jornada especial de trabalho será observada a duração mínima de 06
(seis horas) em turnos ininterruptos.
§ 3º - Quando a jornada de trabalho não exceder a duração de 06 (seis) horas, será
obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos após 04 (quatro) horas de trabalho.
Art. 34 - Para os servidores comissionados que forem reconduzidos por Decreto do Chefe
do Legislativo, para os cargos de que trata esta Lei, fica mantida a continuidade do vínculo,
independente dos cargos que ocupavam anteriormente.
Art. 35 - Aos titulares dos cargos de Vereadores é assegurado o pagamento do décimo
terceiro salário em valor não superior ao seu subsídio, bem como o terço de férias.
16
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, QuirinópolisGO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
Art. 36 - Ficam extintas as unidades administrativas com os seus respectivos cargos que
não constem das disposições do art. 5º desta Lei, inclusive os seus respectivos cargos.
Art. 37 - Sempre que houver atualização salarial em decorrência da data base, o valor da
remuneração dos cargos de provimento em comissão e do adicional de função de confiança
de que trata esta Lei, serão reajustados na mesma proporção.
Art. 38 - O processo de enquadramento e as avaliações de desempenho e análise dos
certificados de capacitação do servidor para efeito de progressão funcional serão realizadas
sob a coordenação de uma Comissão com representantes da Administração da Câmara e
dos servidores sob a presidência do Diretor Geral da Câmara Municipal, na forma do
Regulamento.
Art. 39 - Os cargos efetivos que serão extintos são os relacionados no Anexo XI desta Lei.
Art. 40 - Aplicam-se aos servidores de provimento em comissão, bem como aos servidores
efetivos, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Quirinópolis,
exceto em relação a Gratificação de que trata o seu art. 86 em razão do disposto no art. 30
desta Lei.
Parágrafo único. Em razão da disposição desta Lei, não se aplicam aos servidores efetivos
e comissionados da Câmara Municipal de Quirinópolis, as normas dispostas na legislação
que trata da estrutura administrativa organizacional do Poder Executivo Municipal.
Art. 41 - Para realização de concurso público, o Edital poderá dispor de atribuições e
qualificações específicas requeridas pela Câmara Municipal.
Art. 42 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias e específicas, alocadas ao orçamento de 2022 da Câmara Municipal, ficando o
Chefe do Poder Legislativo autorizado a promover o remanejamento de dotações
orçamentárias previstas na Lei do Orçamento para contemplar as ações e projetos das
unidades administrativas criadas por esta Lei.
Art. 43 - Esta Lei entrará na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a 1º de março
de 2022.
Art. 44 - Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente as seguintes:
I – Lei nº 3.397, de 13 de julho de 2021;
II – Lei nº 3.349, de 18 de fevereiro de 2020.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
QUIRINÓPOLIS, aos 15 dias do mês de março de 2022.
FERNANDO MENDES NOVAIS WELINGTON FAUSTINO FERNANDES DA SILVA
Presidente Secretário
17
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS E COMPLEMENTARES DA ESTRUTURA, SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA CARGO SIMBOLO QUANT.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Chefia de Gabinete da Presidência Básica Chefe de Gabinete da Presidência CDS-4 1
a) Assessoria Especial da Presidência Compl. Assessor (a) Especial da Presidência CDI-1 2
Coordenadoria Especial de Comunicação e Imprensa Básica Coordenador (a) Especial de Comunicação e
Imprensa CDS-5 1
a) Gerência de Cerimonial e Eventos Compl. Gerente de Cerimonial e Eventos CDI-1 1
Chefia da Controladoria Geral da Câmara Municipal Básica Chefe da Controladoria Geral da Câmara Municipal CDS-1 1
a) Gerência de Auditoria e Exame de Contas Compl. Gerente de Auditoria e Exame de Contas CDI-1 1
Procuradoria Geral do Poder Legislativo Municipal Básica Procurador (a) Geral do Poder Legislativo Municipal CDS-1 1
a) Gerência de Apoio Administrativo Compl. Gerente de Apoio Administrativo CDI-1 1
18
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
ANEXO I
UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS E COMPLEMENTARES DA ESTRUTURA, SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS
UNIDADE ADMINISTRATIVA ESTRUTURA CARGO SIMBOLO QUANT.
Diretoria Geral da Câmara Municipal Básica Diretor (a) Geral da Câmara Municipal CDS-1 1
a) Assessoria Especial da Diretoria Geral da Câmara Municipal Compl. Assessor (a) Especial da Diretoria Geral da Câmara
Municipal CDI-1 1
Coordenadoria Especial do Processo Legislativo Básica Coordenador (a) Especial do Processo Legislativo CDS-5 1
a) Gerência de Acompanhamento do Processos Legislativos Compl. Gerente de Acompanhamento do Processos Legislativos CDI-1 1
b) Gerência de Atos Legislativos Compl. Gerente de Atos Legislativos CDI-1 1
Assessoria Executiva de Gestão Legislativa Básica Assessor (a) Executivo (a) de Gestão Legislativa CDS-3 1
Superintendência de Administração e Finanças Básica Superintendente de Administração e Finanças CDS-2 1
Coordenadoria Especial de Gestão de Pessoas Básica Coordenador (a) Especial de Gestão de Pessoas CDS-5 1
a) Gerência da Folha de Pagamento Compl. Gerente da Folha de Pagamento CDI-1 1
Coordenadoria Especial de Compras Básica Coordenador (a) Especial de Compras CDS-5 1
a) Gerência de Compras e Contratos Compl. Gerente de Compras e Contratos CDI-1 1
Diretoria de Administração e Finanças Básica Diretor (a) de Administração e Finanças CDS-3 1
a) Gerência de Serviços Administrativos e Protocolo Compl. Gerente de Serviços Administrativos e Protocolo CDI-1 1
b) Gerência de Tecnologia da Informação Compl. Gerente de Tecnologia da Informação CDI-1 1
c) Gerência de Execução Financeira Compl. Gerente de Execução Financeira CDI-1 1
19
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
d) Gerência de Patrimônio e Almoxarifado Compl. Gerente de Patrimônio e Almoxarifado CDI-1 1
e) Gerência de Gestão de Frotas Compl. Gerente de Gestão de Frotas CDI-1 1
20
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, QuirinópolisGO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
ANEXO II
UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE ASSESSORAMENTO
PARLAMENTAR, SEUS RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO, SÍMBOLOS E QUANTITATIVOS
UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO QUANT.
Assessoria Parlamentar I Assessor (a) Parlamentar I CAP-1 15
Assessoria Parlamentar II Assessor (a) Parlamentar II CAP-2 32
Assessoria Parlamentar III Assessor (a) Parlamentar III CAP-3 13
21
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, QuirinópolisGO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
ANEXO III
TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
NÍVEL DOS CARGOS SÍMBOLO REMUNERAÇÃO
Cargos de Chefia, Direção e
Assessoramento Superior (CDS)
CDS-1 13.000,00
CDS-2 7.420,00
CDS-3 6.000,00
CDS-4 5.800,00
CDS-5 4.500,00
Cargos de Chefia, Direção e
Assessoramento Intermediário (DAI) CDI-1 3.800,00
Cargos de Assessoramento Parlamentar
CAP-1 3.600,00
CAP-2 2.400,00
CAP-3 1.212,00
22
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, QuirinópolisGO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
ANEXO IV
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DOS CARGOS COMISSIONADOS
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
QUIRINÓPOLIS
CARGO SIMBOLO ATRIBUIÇÕES
Chefe da Controladoria Geral da
Câmara Municipal CDS-1
Exercer atividades de chefia superior em nível estratégico das unidades
administrativas de maior complexidade e responsabilidades elevadas.
Procurador (a) Geral do Poder
Legislativo Municipal CDS-1
Diretor (a) Geral da Câmara
Municipal CDS-1
Superintendente de
Administração e Finanças CDS-2
Exercer atividades de direção superior em apoio ao Diretor Geral da Câmara
Municipal nos processos administrativos e financeiros.
Diretor (a) de Administração e
Finanças CDS-3
Exercer atividades de direção superior nas áreas técnico-administrativas
compreendendo atividades de gestão, articulação, planejamento, orientação e
acompanhamento das unidades administrativas sob sua responsabilidade.
Assessor (a) Executivo (a) de
Gestão Legislativa CDS-3
Exercer atividades de assessoramento de gestão ao Poder Legislativo em apoio ao
Diretor Geral da Câmara Municipal.
Chefe de Gabinete da Presidência CDS-4
Exercer atividades de assessoramento direto ao Presidente, competindo-lhe a
promoção e articulação dos contatos administrativos políticos e sociais, coordenação e
controle a agenda de compromissos e atividades relativas às relações públicas do
gabinete do Chefe do Poder Legislativo.
Coordenador (a) Especial CDS-5
Exercer atividades de coordenação em nível tático no âmbito de sua área de atuação
que envolva complexidade e multidisciplinaridade de tarefas.
Assessoria Especial da
Presidência CDI-1 Exercer as atividades de assessoramento em nível estratégico à Presidência e à
Diretoria Geral da Câmara Municipal executando funções demandas por essas
Assessoria Especial da Diretoria unidades administrativa, de análises de processos de gestão e de direção superior.
Geral da Câmara Municipal CDI-1
Gerente CDI-1
Exercer funções de chefia intermediária, abrangendo atividades técnicoadministrativas específicas nas áreas de gestão, planejamento, controle, orientação e
acompanhamento dos serviços da Câmara Municipal.
Assessor (a) Parlamentar I CAP-1
Exercer as atividades de assessoramento, especialmente as seguintes:
- executar as atividades de promoção e articulação dos contatos administrativos
políticos e sociais;
- coordenar e controlar a agenda de compromissos e atividades relativas às relações
públicas do gabinete parlamentar;
- exercer atividades de assessoramento e apoio ao superior hierárquico imediato ou o
exercício de atividades determinadas por este, em assuntos atinentes à área de atuação
da unidade administrativa em que estiver lotado;
Assessor (a) Parlamentar II CAP-2
23
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, QuirinópolisGO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
Assessor (a) Parlamentar III CAP-3
- participar, subsidiar e assessorar a discussão, ao desenvolvimento e ao
acompanhamento de programas e ações a cargo do superior hierárquico imediato ou
quando designados para atuarem em projetos especiais de interesse do Legislativo;
- planejar, coordenar, avaliar e controlar a execução das atividades de sua unidade
administrativa;
- realizar atendimento público no âmbito do gabinete do parlamentar;
- desenvolver outras atividades correlatas no gabinete do parlamentar.
24
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, QuirinópolisGO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
ANEXO V
CORRELAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE
GRUPO
OCUPACIONAL CARGO ANTERIOR CARGO ATUAL
ENSINO
FUNDAMENTAL
INCOMPLETO
Auxiliar de Limpeza
Auxiliar de Serviços Gerais Auxiliar de Serviços de Gerais
Copeiro
ENSINO
FUNDAMENTAL
COMPLETO
Atendente de Recepção
Agente de Serviços Administrativos I
Telefonista
Agente de Segurança da Portaria
Office Boy Agente de Serviços Administrativos II
Operador de Áudio e Vídeo
Motorista Legislativo Condutor de Veículo
ENSINO MÉDIO
Agente Técnico Legislativo Assistente Administrativo I
Auxiliar Administrativo Legislativo
Assistente Administrativo II
Auxiliar de Contabilidade
Assistente de Recursos Humanos
Executor Administrativo Legislativo
Interprete de Línguas e Sinais
Escriturário Assistente Administrativo III
ENSINO
SUPERIOR
Analista de Sistemas Legislativos
Analista Legislativo
Tesoureiro
Advogado Legislativo
Analista Jurídico
Assessor Jurídico Legislativo
25
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, QuirinópolisGO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
ANEXO VI
CARGO EFETIVO DO QUADRO TRANSITÓRIO
GRUPO OCUPACIONAL CARGO ANTERIOR CARGO ATUAL
ENSINO
FUNDAMENTAL
COMPLETO
Encarregado da Cantina Encarregado da Cantina
Encarregado da Portaria Encarregado da Portaria
ENSINO MÉDIO
Auxiliar de Comunicação Auxiliar de Comunicação
Controlador Interno Legislativo Controlador Interno Legislativo
Secretaria Executiva Secretaria Executiva
ENSINO SUPERIOR
Diretor Administrativo Diretor Administrativo
Diretor Geral Diretor Geral
26
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
ANEXO VII
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS, CARGA HORÁRIA E QUANTITATIVO DOS CARGOS DO QUADRO
PERMANENTE
GRUPO
OCUPACIONAL CARGO ATRIBUIÇÃO REQUISITOS
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
QUANT.
ENSINO
FUNDAMENTAL
INCOMPLETO
Auxiliar de
Serviços de
Gerais
Executar serviços de limpeza e conservação interna e externa do prédio da Câmara; limpar os
móveis e equipamentos; executar serviços de carga e descarga de materiais; realizar serviços de
copa incluindo a preparação e distribuição de bebidas e alimentos; e executar outras atividades
correlatas à sua área de atuação.
Ensino
Fundamental
Incompleto
30 05
ENSINO
FUNDAMENTAL
COMPLETO
Agente de
Serviços
Administrativos I
Executar atividades de atendimento ao público como telefonia, recepção e encaminhamento de
visitantes; prestar orientação ao público em geral; e executar outras atividades correlatas à sua
área de atuação.
Ensino
Fundamental
Completo
30 03
Agente de
Serviços
Administrativos
II
Exercer o controle e a proteção da portaria da Câmara Municipal; recepcionar e controlar a
movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito; prestar informações ao público;
transportar e entregar correspondências e documentos; realizar a gravação de áudio e vídeo
das sessões ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes e audiências públicas de interesse da
Câmara Municipal; conservar os equipamentos utilizados; operar os equipamentos de
multimídia e audiovisuais; organizar e cuidar dos microfones do plenário; prestar auxílio às
rádios locais nas transmissões de dados e informações; e executar outras atividades correlatas à
sua área de atuação.
Ensino
Fundamental
Completo
30 05
27
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
Condutor de
Veículo
Conduzir veículos automotores e/ou motocicletas no transporte de pessoas e materiais;
responder pela integridade do veículo sob a sua guarda e direção; cuidar da manutenção,
abastecimento e limpeza do veículo; e executar outras atividades correlatas à sua área de
atuação.
Ensino
Fundamental
Completo e
CNH Categoria
A/B
30 03
28
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
ANEXO VII
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS, CARGA HORÁRIA E QUANTITATIVO DOS CARGOS DO QUADRO
PERMANENTE
GRUPO
OCUPACIONAL CARGO ATRIBUIÇÃO REQUISITOS
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
QUANT.
ENSINO
MÉDIO
Assistente
Administrativo I
Executar serviços administrativos de organização e controle de arquivos de documentos; exercer
atividades de recebimento, controle e distribuição de materiais de consumo e permanentes;
emitir relatórios de controle de estoque e listas de compras; e executar outras atividades
correlatas à sua área de atuação.
Ensino Médio
Completo 30 05
Assistente
Administrativo II
Exercer atividades administrativas de média complexidade nas áreas de: gestão de pessoas, folha
de pagamento, execução orçamentária e financeira, compras e licitações, gestão patrimonial,
redação, comunicação, planejamento, emissão de relatórios, formalização e encaminhamento de
processos, reprografia, bem como lançamento de dados em sistemas e programas; executar
serviços como intérprete na língua de sinais nas sessões legislativas, reuniões e atendimento ao
público; e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação.
Ensino Médio
Completo 30 07
29
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
Assistente
Administrativo III
Exercer atividades de digitação e formatação de documentos; realizar conferência, revisão e
concatenação de notas taquigráficas ou
estenográficas; fazer acompanhamento taquigráfico ou estenográfico das sessões da Câmara
Municipal de Quirinópolis, registrando debates, votos, decisões, pronunciamentos entre outros;
e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação.
Ensino Médio
Completo 30 01
30
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
ANEXO VII
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS, CARGA HORÁRIA E QUANTITATIVO DOS CARGOS DO QUADRO
PERMANENTE
GRUPO
OCUPACIONAL CARGO ATRIBUIÇÃO REQUISITOS
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
QUANT.
ENSINO
SUPERIOR
Analista
Legislativo
Executar atividades nas seguintes áreas:
*Analista Legislativo Contábil elaborar, executar, acompanhar programas, projetos e
pesquisas na área; participar do planejamento e execução da elaboração orçamentária; fornecer
elementos de natureza contábil para o controle da situação patrimonial e financeira; planejar,
executar, organizar e supervisionar o sistema de registros e operações contábeis; emitir
pareceres, informações técnicas, diagnósticos e outros documentos; e executar outras atividades
correlatas à sua área de atuação.
*Analista Legislativo de Finanças e Controle: executar atividades de apoio ao planejamento
econômico-financeiro e orçamentário; fazer controle e fluxo de caixa; elaborar estudos,
análises, pesquisas, relatórios, pareceres na área de sua atuação; participar da elaboração e
acompanhamento da Lei Orçamentária; realizar os atos de execução orçamentária e financeira,
podendo inclusive assinar ordens de pagamento juntamente com o Presidente ou Secretário,
caso tenha delegação para tanto; elaborar relatórios de controle de contas bancárias e contas a
pagar, dos extratos de fornecedores e da folha de pagamento; e executar outras atividades
correlatas à sua área de atuação;
*Analista Legislativo de Sistemas: desenvolver e implantar sistemas informatizados,
dimensionando requisitos e funcionalidades do sistema, especificando sua arquitetura,
escolhendo ferramentas de desenvolvimento, especificando programas, codificando aplicativos;
Ensino Superior
Completo na
área de atuação 30 03
31
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
administrar ambientes informatizados; prestar treinamento e suporte técnico ao usuário;
elaborar documentação técnica; estabelecer padrões; coordenar projetos e oferecer soluções
para ambientes informatizados; e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação.
*Analista Legislativo de Economia: elaborar, executar, acompanhar e avaliar programas,
projetos e pesquisas na área econômica e de viabilidade; planejar e realizar estudos e projeções
de natureza econômica e financeira; definir processos técnicos e metodológicos; avaliar
impacto de investimentos e das políticas públicas socioeconômicas; emitir pareceres,
informações técnicas, diagnósticos e outros documentos; e executar outras atividades correlatas
à sua área de atuação.
*Analista Legislativo de Administração: planejar, organizar, controlar, supervisionar e
gerenciar as unidades administrativas municipais nas áreas de recursos humanos, logística,
serviços, patrimônio, informações, financeira e tecnológica; elaborar, executar e acompanhar
programas, projetos, pesquisas e estudos nas respectivas áreas; levantar, analisar, processar,
atualizar, sistematizar e interpretar dados, informações e indicadores; emitir pareceres,
informações técnicas, diagnósticos e outros documentos; e executar outras atividades
correlatas à sua área de atuação.
ENSINO
SUPERIOR Analista Jurídico
Elaborar projetos de lei e resoluções, contratos e outros documentos similares; emitir pareceres
jurídicos sobre as questões que lhe forem submetidas; participar e acompanhar os
procedimentos licitatórios e contratações do Legislativo; participar de comissão de sindicância
e de procedimento administrativo; elaborar e atualizar normas e procedimentos pertinentes à
área de atuação; assessorar autoridades de nível hierárquico superior, em assuntos de sua
competência; exercer a representação "ad juditia" quando determinado; e executar outras
atividades correlatas à sua área de atuação.
Ensino Superior
Completo com
Bacharelado em
Direito
30 02
32
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
ANEXO VII
QUADRO DE ATRIBUIÇÃO, REQUISITO, CARGA HORÁRIA E QUANTITATIVO DO CARGO DO QUADRO
TRANSITÓRIO
RUPO
OCUPACIONAL CARGO ATRIBUIÇÃO REQUISITOS
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
QUANT.
ENSINO
FUNDAMENTAL
COMPLETO
Encarregado da Cantina
Executar atividades de serviços gerais da cantina, zelar pela sua manutenção,
conservação e funcionamento; e executar outras atividades correlatas à sua área
de atuação.
Ensino
Fundamental
Completo 30 1
Encarregado da Portaria
Executar atividades de serviços gerais da portaria da Câmara Municipal; controlar
a entrada e saída de pessoas; e executar outras atividades correlatas à sua área de
atuação.
Ensino
Fundamental 30 1
ENSINO MÉDIO
Auxiliar de Comunicação
Executar atividades auxiliares no âmbito da comunicação; realizar a instalação e
operação de equipamentos de áudio e vídeo; e executar outras atividades
correlatas à sua área de atuação.
Ensino Médio
Completo 30 1
Controlador Interno
Legislativo
Executar atividades inerentes ao controle interno em apoio à Chefia da
Controladoria Geral da Câmara Municipal; e executar outras atividades correlatas
à sua área de atuação.
Ensino Médio
Completo 30 02
Secretaria Executiva
Executar atividades de apoio à direção superior; redigir e digitar documentos;
organizar documentos e arquivos; secretariar as reuniões e sessões; lavrar atas das
reuniões; organizar agenda; e executar outras atividades correlatas à sua área de
atuação.
Ensino Médio
Completo 30 1
33
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
ENSINO
SUPERIOR
Diretor Administrativo Executar atividades de gestão e coordenação dos processos e serviços
administrativos; e executar outras atividades correlatas à sua área de atuação.
Bacharel em
Administração,
Ciências
Contábeis ou
Ciências
Econômicas
30 1
Diretor Geral
Executar atividades de gestão e coordenação geral dos processos e serviços
administrativos, financeiros e legislativos; e executar outras atividades correlatas
à sua área de atuação.
Bacharel em
Direito,
Ciências
Contábeis,
Administração
ou Ciências
Econômicas
30 1
34
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, QuirinópolisGO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
ANEXO IX
TABELA DE VENCIMENTOS DOS QUADROS PERMANENTE E
TRANSITÓRIO
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE
GRUPO OCUPACIONAL CARGO ATUAL TABELA DE
VENCIMENTO
ENSINO FUNDAMENTAL
INCOMPLETO Auxiliar de Serviços de Gerais I Tabela 1
ENSINO FUNDAMENTAL
COMPLETO
Agente de Serviços Administrativos I Tabela 1
Agente de Serviços Administrativos II Tabela 3
Condutor de Veículo Tabela 3
ENSINO MÉDIO
Assistente Administrativo I Tabela 1
Assistente Administrativo II Tabela 2
Assistente Administrativo III Tabela 4
ENSINO SUPERIOR
Analista Legislativo Tabela 6
Analista Jurídico Tabela 6
TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO TRANSITÓRIO
GRUPO OCUPACIONAL CARGO ATUAL TABELA DE
VENCIMENTO
ENSINO FUNDAMENTAL
COMPLETO
Encarregado da Cantina Tabela 2
Encarregado da Portaria Tabela 3
ENSINO MÉDIO
Auxiliar de Comunicação Tabela 5
Secretaria Executiva Tabela 6
Controlador Interno Legislativo Tabela 6
ENSINO SUPERIOR
Diretor Geral Tabela 6
Diretor Administrativo Tabela 6
35
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
ANEXO IX
TABELA DE VENCIMENTOS DOS QUADROS PERMANENTE E TRANSITÓRIO
*TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO PERMANENTE E TRANSITÓRIO COM APLICAÇÃO DA PROGRESSÃO
FUNCIONAL
REFERÊNCIAS REF. A
ano inicial
REF. B
03 anos
REF. C
06 anos
REF. D
09 anos
REF. E
12 anos
REF. F
15 anos
REF. G
18 anos
REF. H
21 anos
REF. I
24 anos
REF. J
27 anos
REF. K
30 anos
REF. L
33 anos
PERCENTUAIS 0% 3% 3% 3% 6% 3% 3% 3% 6% 3% 3% 3%
Tabela 1 3.249,01 3.346,48 3.446,88 3.550,28 3.763,30 3.876,20 3.992,48 4.112,26 4.358,99 4.489,76 4.624,46 4.763,19
Tabela 2 3.650,11 3.759,61 3.872,40 3.988,57 4.227,88 4.354,72 4.485,36 4.619,92 4.897,12 5.044,03 5.195,35 5.351,21
Tabela 3 4.352,54 4.483,11 4.617,61 4.756,14 5.041,50 5.192,75 5.348,53 5.508,99 5.839,53 6.014,71 6.195,15 6.381,01
Tabela 4 4.974,09 5.123,31 5.277,01 5.435,32 5.761,44 5.934,29 6.112,32 6.295,68 6.673,43 6.873,63 7.079,84 7.292,23
Tabela 5 5.648,12 5.817,56 5.992,09 6.171,85 6.542,17 6.738,43 6.940,58 7.148,80 7.577,73 7.805,06 8.039,21 8.280,39
Tabela 6 6.844,69 7.050,04 7.261,54 7.479,38 7.928,15 8.165,99 8.410,97 8.663,30 9.183,10 9.458,59 9.742,35 10.034,62
*Tabela atualizada com o percentual de 10,16% de Revisão Geral Anual referente ao exercício de 2021.
36
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
ANEXO X
QUADRO DOS ADICIONAIS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
NOME SÍMBOLO QUANT. VALOR R$
Adicional de Função de Confiança de Gestão Estratégica da Câmara Municipal AFC-1 1 5.900,00
Adicional de Função de Confiança de Gestão dos Serviços de Ouvidoria e Atendimento ao Público AFC-1 1 5.900,00
Adicional de Função de Confiança de Agente de Contratação I AFC-1 1 5.900,00
Adicional de Função de Confiança de Agente de Contratação II AFC-1 1 5.900,00
Adicional de Função de Confiança de Fiscalização de Contratos AFC-1 1 5.900,00
Adicional de Função de Confiança de Controle Orçamentário AFC-1 1 5.900,00
Adicional de Função de Confiança de Gestão de Ferramentas Tecnológicas AFC-2 1 3.400,00
Adicional de Função de Confiança de Gestão de Documentos e Arquivos AFC-3 1 2.850,00
Adicional de Função de Confiança de Gestão de Projetos AFC-4 3 1.700,00
Adicional de Função de Confiança de Auxiliar de Gestão AFC-5 3 1.300,00
37
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
ANEXO X
QUADRO DOS ADICIONAIS DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
FUNÇÃO DE CONFIANÇA SIMBOLO ATRIBUIÇÕES
Adicional de Função de Confiança de
Gestão Estratégica da Câmara Municipal AFC-1
Exercer atividades de direção estratégica em apoio à Presidência da Câmara, podendo exercer funções junto à Diretoria
Geral da Câmara em relação aos processos administrativos e financeiros, especialmente junto ao setor de recursos
humanos e execução financeira; exercer outras atividades correlatas.
Adicional de Função de Confiança de
Gestão dos Serviços de Ouvidoria e
Atendimento ao Público
AFC-1 Exercer atividades relacionadas ao funcionamento administrativo e operacional da Ouvidoria da Câmara Municipal;
receber críticas, denúncias, sugestões, elogios e pedidos de providências sobre atos do legislativo e do executivo,
proceder o devido encaminhamento aos setores competentes para tomada de providências, bem como dar respostas aos
usuários; elaborar relatórios das atividades da Ouvidoria; planejar, coordenar e acompanhar os serviços de atendimento
ao público da Câmara Municipal; exercer outras atividades correlatas.
Adicional de Função de Confiança de
Agente de Contratação I
AFC-1 Exercer as atividades relacionadas aos procedimentos licitatórios como Membro da Comissão Permanente de Licitação e
da equipe de Pregão da Câmara Municipal, a exemplo de: planejar e coordenar o processo licitatório; receber, examinar
e decidir as impugnações e consultas ao edital; conduzir a sessão pública na internet; verificar a conformidade da
proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; dirigir a etapa de lances; verificar e julgar as
condições de habilitação; receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando
mantiver sua decisão; indicar o vencedor do certame; adjudicar o objeto, quando não houver recurso; conduzir os
trabalhos da equipe de apoio; encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a
homologação; homologar os processos de licitação junto ao Colare; exercer outras atividades correlatas.
Adicional de Função de Confiança de
Agente de Contratação II
AFC-1 Exercer as atividades de apoio relacionadas aos procedimentos licitatórios como Membro da Comissão Permanente de
Licitação e da equipe de Pregão da Câmara Municipal, a exemplo de: instruir o processo; prestar informações;
38
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
providenciar a publicação dos atos; participar das sessões de licitações e pregões; instaurar a fase de habilitação; analisar
documentos e propostas; auxiliar no trâmite da finalização do processo e acompanhamento do seu cadastro no sistema
de informação; coordenar e acompanhar o registro cadastral de licitantes; exercer outras atividades correlatas.
Adicional de Função de Confiança de
Fiscalização de Contratos
AFC-1 Exercer as atividades de fiscalização da execução dos contratos de prestação de serviços, locação, fornecimentos e
outros que se fizerem necessários, que tenha como contratante o Poder Legislativo Municipal; zelar pelo cumprimento
das cláusulas dos contratos; encaminhar às autoridades superiores as irregularidades constatadas no processo de
fiscalização; exercer outras atividades correlatas.
Adicional de Função de Confiança de
Controle Orçamentário AFC-1
Planejar e coordenar o controle de contas de dotações orçamentárias; providenciar a suplementação orçamentária;
preparar relatórios para autoridades superiores; organizar e zelar pelos arquivos e registros contábeis e orçamentários da
Câmara Municipal; exercer outras atividades correlatas.
Adicional de Função de Confiança de
Gestão de Ferramentas Tecnológicas AFC-2
Exercer as atividades de gerenciamento das ferramentas tecnológicas da Câmara Municipal, a exemplo: do Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo - SAPL; do Portal Modelo com gestão e publicação de conteúdos na internet; do e-mail
institucional da Câmara Municipal; da TV Câmara, com a gravação e transmissão das sessões e eventos; exercer outras
atividades correlatas.
Adicional de Função de Confiança de
Gestão de Documentos e Arquivos AFC-3
Exercer atividades de secretariar as reuniões e sessões da Câmara Municipal; lavrar atas; planejar e coordenar os
serviços de gestão de documentos e arquivos; exercer outras atividades correlatas.
Adicional de Função de Confiança de
Gestão de Projetos AFC-4
Exercer atividades de elaboração e coordenação de projetos relacionados ao Poder Legislativo; exercer outras atividades
correlatas.
Adicional de Função de Confiança de
Auxiliar de Gestão AFC-5
Exercer atividades de apoio à gestão de serviços administrativos e de atender ao público; exercer outras atividades
correlatas.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
ANEXO XI
QUADRO DOS CARGOS EXTINTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
QUIRINÓPOLIS
GRUPO OCUPACIONAL CARGO QUANT
ENSINO FUNDAMENTAL
INCOMPLETO
Zelador 02
Guarda Noturno 02
ENSINO FUNDAMENTAL
COMPLETO Auxiliar de Licitação 01
ENSINO MÉDIO
Auxiliar de Compras 01
Coordenador de Frotas 01
ENSINO SUPERIOR Psicólogo 01
39