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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO DE LEI Nº 002/22, QUIRINÒPOLIS-GO, EM 01 DE
FEVEREIRO DE 2022.
“DISPÕE E VEDA A NOMEAÇÃO PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO
MUNICIPIO DE QUIRINOPOLIS DE CONDENADOS
PELA LEI FEDERAL N.:11.340, DE 07 DE AGOSTO DE
2.006 – LEI MARIA DA PENHA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO
DE GOIÁS, POR SEUS REPRESENTANTES APROVA, E
O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica vedada a nomeação no âmbito da Administração Direta e
Indireta para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas
que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n.º 11.340,
de 07 de agosto de 2.006 – Lei Maria da Penha.
§ 1º. Inicia-se essa vedação com a condição em decisão transitada
em julgado, até a reabilitação criminal do condenado, não reincidente, nos termos
da Legislação penal em vigor.
§ 2º. No caso de reincidência fica terminantemente proibida a
nomeação no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 2º- O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que
couber e for necessário à sua efetiva aplicação, no prazo não superior a 90
(noventa) dias.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis - GO, de 01 de
Fevereiro de 2022.
Welington Faustino Fernandes
Vereador
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
Esse Projeto de Lei tem o objetivo de proibir por partes dos servidores
públicos municipais a pratica de violência doméstica buscando o fortalecimento da
Lei Maria da Penha.
A estatística no Brasil sobre feminicídios, é que a cada seis horas e
meia uma mulher é vítima de feminicídio, segundo dados de 2020 do Fórum
Brasileiro de Segurança Pública. Segundo a ONU, o Brasil ocupa o 5º lugar, entre
84 países, no ranking dos que mais matam mulheres em decorrência da violência
doméstica.
A Lei Maria da Penha é uma iniciativa muito bonita para a proteção as
mulheres vítimas de violência. Porém, ela precisa ser de fato efetivada na prática;
e uma forma de isso ocorrer, é os órgãos públicos não nomear pessoas
condenadas nessa Lei, nas condições descritas nesse projeto de Lei.
Temos que ter tolerância zero nesse combate. São vidas ceifadas que
não retornam mais, psicológicos destruídos, famílias arruinadas e uma sociedade
que carece de atenção. Sempre que um novo e recorrente episódio de violência
contra a mulher toma as manchetes dos jornais, o grito de basta ao feminicídio e
às agressões ganha mais e mais força.
Por tratar-se de medida de relevante interesse público, espero contar
com o apoio dos nobres para a aprovação dessa iniciativa.
Welington Faustino Fernandes
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