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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz-Bairro Municipal-Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3615-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
REQUERIMENTO nº 95 de 2022
“Implantação da Delegacia Especializada
no Atendimento à Mulher (DEAM)”
O Vereador que o presente subscreve, requer depois de anuência do Plenário
desta Augusta e Respeitável Casa de Leis, que seja encaminhado ofício ao Exmo.
Sr. Rodney Rocha Miranda, secretário de Estado de Segurança Pública e ao Dr. Alexandre Pinto Lourenço, delegado geral da Polícia Civil, solicitando que possam promover as providências necessárias para viabilizar a implantação de uma unidade da
Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) em Quirinópolis.
Justifica-se este pelo fato que com essa conquista teremos condições de implantar políticas
públicas com o objetivo da realização de atividades educativas e de orientação, mas também o apoio
efetivo à mulher que já está inserida em um contexto violento. Em um primeiro momento, após a sua
instalação será possível realizar o trabalho de orientação à população feminina em geral, sobre questões
relacionadas ao machismo, à dominação patriarcal, violência de gênero e violência doméstica. Além
disso, fornecer as mulheres, orientação psicológica e jurídica as quais serão realizadas com a criação de
um Centro de Atendimento à Mulher, em parceria com as universidades da cidade. Assim sendo, a Policia Civil, que atualmente conta com 02 competentes delegadas, terá mais efetivo e condições para ajudar as mulheres no combate e na prevenção da violência doméstica e outros crimes, bem como na punição de abusos sexuais contra crianças, de acordo com o que estabelece a Lei Maria da Penha e o
(ECA). Sem
mais para o momento e na certeza de contar com vossas providências, despeço-me reiterando votos de estima e
consideração, aguardando parecer favorável. Por estas razões e na defesa do interesse público, subscrevo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 17 dias
do mês de março de 2022.
FERNANDO MENDES NOVAIS
Vereador/Presidente
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