PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 004, DE 17 DE MARÇO DE 2022.
“Dispõe sobre a criação e concessão de bônus
excepcional aos servidores em efetivo exercício nas
atividades do Magistério da Educação Básica do
Município de Quirinópolis e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar e conceder, em caráter de
excepcionalidade e de interesse público, bônus a ser pago aos profissionais
que compõe a educação básica, vinculados a Secretaria Executiva de
Educação do Município de Quirinópolis que tiveram sua atuação no período de
REANP (Regime Especial de Aulas Não Presenciais) em decorrência da
pandemia CONVID - 19.
§ 1º Consideram-se profissionais da educação em efetivo exercício no
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, desporto e Lazer, aqueles que
atuam na Unidade Administrativa da Secretaria Municipal de Educação e
Unidades Escolares Municipais, bem como, os Centros Municipais de
Educação Infantil, que ocupam cargos efetivos, processo seletivo simplificado,
em designação temporária, comissionados e ou que estejam cedidos para a
SMECDL.
§ 2º No caso de profissionais cedidos para a SMECDL, é condição necessária
que estejam em situação regular, mediante convênio de cessão firmado entre
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as partes, que tenham seus salários e encargos sociais, reembolsados
mensalmente pela SMECDL ao órgão de origem ou percebam gratificação por
exercício de cargo em comissão.
§ 3º O bônus excepcional previsto no caput deste artigo, será pago em parcela
única.
Art. 2º. O benefício instituído por esta lei:
I - tem natureza indenizatória.
II - não tem natureza salarial ou remuneratória.
III - não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos.
IV - não é considerado para efeito do pagamento do 13º (décimo terceiro)
salário e férias.
V - não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de
assistência à saúde.
Art. 3º O valor a ser repassado aos profissionais da educação será pago em
depósitos bancários específicos, na mesma conta bancária vinculada à folha
de pagamento destes profissionais.
Art. 4º O bônus excepcional previsto no artigo 1º, desta Lei, terá como critério
da proporcionalidade dos meses trabalhados no período REANP vinculado a
SMECDL, conforme tabela anexo I.
§ 1º A proporcionalidade do alcance em que cada profissional da educação,
desempenhou suas atividades, conforme os meses trabalhados durante o
período REAMP correspondente e preestabelecidos para a unidade escolar ou
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administrativa onde o profissional esteve lotado e desempenhado suas
funções.
§ 2º Para os fins do disposto no caput deste artigo, as unidades escolares e
administrativas serão submetidas à contagem de tempo de atuação dos
serviços, em que corresponde ao tempo de REANP, para apurar cada período
trabalhado, com base na frequência escolar.
Art. 5º Para fins de aplicação do disposto nesta Lei, considera – se o período
de vigência do REANP de maio de 2020 a agosto de 2021, conforme calendário
escolar, sendo:
I - dias efetivamente trabalhados durante o período de REANP, com exceção
do período de gozo de férias que será contabilizado.
II - para tempo especifica-se: período REANP 2020, 08 meses, 166 dias/letivos
do calendário escolar e o período REANP 2021, 06 meses, 130 dias, com Total
de 14 meses, 296 dias/letivos do período REANP.
III - o índice de dias efetivamente trabalhados que se refere o inciso I, a relação
percentual estabelecida entre os dias a que se refere o inciso II e o total de dias
do período de REANP em que o profissional deveria ter exercido suas funções
conforme módulo e frequência escolar.
IV – não serão contabilizados na proporcionalidade de trabalho as faltas e
licenças, independente do motivo.
Art. 6º. Não terá direito ao bônus excepcional os profissionais da SMECDL que
não se ativarem no período na modalidade REANP / home office.
Art. 7º Outras disposições necessárias à regulamentação do bônus excepcional
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que trata essa Lei, serão feitas por meio de Decreto expedido pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de dotação
própria do orçamento vigente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
eventuais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO,
em 17 de março de 2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
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ANEXO I
TABELA 01 - EXEMPLIFICATIVA
PROFISSIONAL VALOR PERCENTUAL
Profissional do
magistério efetivo –
30h e 40h
R$ 2.000,00 100% - 14 meses
R$ 1.000,00 50% - 7 meses
R$ *** Proporcional a calcular
Profissional do
magistério
temporário – PSS
(convocados em
março/2021)
R$ 300,00 100% - 3 meses
R$ *** Proporcional a calcular
Monitores (efetivo)
R$ 500,00 100% - 14 MESES
R$ 250,00 50% - 7 MESES
R$ *** Proporcional a calcular
Assistente de
educação infantil
(efetivo)
R$ 500,00 100% - 14 MESES
R$ 250,00 50% - 7 MESES
R$ *** Proporcional a calcular
Profissional de apoio
temporário – PSS
(os convocados em
abril de 2021)
R$ 150,00 100% - 3 MESES
R$ *** Proporcional a calcular
Profissional EMM
Comissionados
R$ 2.000,00 100% - 14 MESES
R$ 1.000,00 50% - 7 MESES
R$ *** Proporcional a calcular
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TABELA 02 – IMPACTO FINANCEIRO
QNT. UNIDADE ESCOLAR PROF. EFETIVO,
TEMP. E
COMISSIONADO
EMM
MONITOR -
PROF. DE
APOIO TEMP. –
ASSIST. ED.
INFANTIL
EFETIVO
SUB. TOTAL
01 Esc. Mun. Dr.
Athaydes de F. S.
R$ 40.728,00 R$ 7.669,00 R$ 48.397,00
02 Esc. Mun. Maria
Ignez
R$ 51.513,00 R$ 7.021,00 R$ 58.534,00
03 Esc. Mun.
Militarizada Canaã
R$ 57.294,00 R$ 5.598,00 R$ 62.892,00
04 Esc. Mun. M.
Prof.Zelsani
R$ 52.923,00 R$ 5.598,00 R$ 58.521,00
05 Esc. Mun. Marcio
Ribeiro
R$ 41.996,00 R$ 6.285,00 R$ 48.281,00
06 Esc. Mun. Raio de
Sol
R$ 48.590,00 R$ 10.120,00 R$ 58.710,00
07 Esc. Mun. Vicente
Fern. da S. Neto
R$ 21.858,00 R$ 2.418,00 R$ 24.276, 00
08 Esc. Mun. Antônio
Sabino Tomé
R$ 14.000.00 R$ 1.000,00 R$ 15,000, 00
09 Esc. Mun. Custódio
Ant. Cabral
R$ 18.713,00 R$ 247,00 R$ 18.960,00
10 Esc. Mun. João Ant.
Barbosa
R$ 20.856,00 R$ 1.500,00 R$ 22.356, 00
11 Esc. Mun. Lino
Gedeão
R$ 21.142,00 R$ 1.050,00 R$ 22.192, 00
12 CMEI H. Claudino R$ 19.513,00 R$ 10.114,00 R$ 29.627, 00
13 CMEI Marconzinho R$ 21.142,00 R$ 15.428,00 R$ 36.570, 00
14 CMEI Marcos Alves
Magalhães
R$ 24.000,00 R$ 15.435,00 R$ 39.435,00
15 CMEi Nossa Sra D’
Abadia
R$ 16.742,00 R$ 14.828,00 R$ 31.570, 00
16 CMEI Serafim
Junior
R$ 20.371,00 R$ 12.206,00 R$ 32.577,00
17 Escola Mun. M. N. R$ 18.084,00 R$ 18.084,00
18- Escola Dr.Alfredo
Mariz da Costa
R$14.000,00 R$ 1.000,00 R$ 15,000,00
19- Secretaria de
Educação - Sede
R$ 28.712,00 R$ 28.712, 00
TOTAL R$ 552.177,00 R$ 117.517,00 R$ 669.694,00
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa de
Leis, o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a criar e conceder, em
caráter de excepcionalidade e de interesse público, bônus a ser pago aos
profissionais que compõe a educação básica que tiveram de exercer suas
atividades na modalidade REANP, vinculados a Secretaria Executiva de
Educação do Município de Quirinópolis.
Como é cediço os profissionais que compõe SMECDL do município
de Quirinópolis verdadeiramente comprometidos nunca pararam de trabalhar
durante a pandemia e continuam empenhados, por isso é muito merecido este
pagamento no início do ano letivo de 2022.
Além da dedicação ao ensino, esses mesmos profissionais tiveram
que fazer investimentos às próprias custas em tecnologia (computadores,
internet, câmeras, etc.) para que pudessem exercer com profissionalismo e
maestria seu múnus de suas casas durante toda a pandemia do COVID 19.
Apresenta se a proposta neste momento, considerando o fim do
disposto na Lei Complementar Federal nº 173/2020, que no inciso VI do art. 8º,
vejamos:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19
ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
(...)
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de
representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho
indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da
Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou
ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial
transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade;
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Ressalta-se que já foi realizada a estimativa de impacto
orçamentário-financeiro, e que os pagamentos não violarão o limite de gastos
com despesas de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim, espero contar com o apoio dos Senhores.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de março de 2022.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento